DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700235 235 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2H07, FRMEV03312452024, 606-82; RYO4C94, FRMEV03311222024, 606-82; RLM8G47, FRMEV03407192024, 606-82; RLJ4I29, FRMEV03501682024, 606-82; RYO4F64, FRMEV03506742024, 606-82; RYK1H01, FRMEV03338782024, 606-82; RLP5B39, FRMEV03338712024, 606-82; JCG2E73, FRMEV03301372024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RKW6J58, FRMEV03376712024, 606-82; RDY1G64, FRMEV03379102024, 606-82; QJZ0E28, FRMEV03295282024, 606-82; QIZ5D61, FRMEV03443632024, 606-82; RDY0H24, FRMEV03403352024, 606-82; QHW8I10, FRMEV03505132024, 606-82; QIV6I33, FRMEV03527662024, 606-82; QIS2H43, FRMEV03461182024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCV0G57, FRMEV03491572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.446/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCAMPOS TRANSPORTES LTDA, 40.329.230/0001-13, RYZ8E04, FRMEV03392332024, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MLF9C17, FRMEV03312682024, 606-82; RODOBELO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2F10, FRMEV03371922024, 606-82; REW2I80, FRMEV03344172024, 606-82; QAK3950, FRMEV03351272024, 606-82; Q AG 2 E 0 0 , FRMEV03532482024, 606-82; QAL6G80, FRMEV03479352024, 606-82; QAG2D40, FRMEV03352502024, 606-82; RODOBONY TRANSPORTES LTDA, 32.843.787/0001-40, SIF8H86, FRMEV03350812024, 606-82; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 10.654.834/0001-74, RHW1E52, FRMEV03405692024, 606-82; RHW1E55, FRMEV03405722024, 606-82; RHU9I20, FRMEV03405982024, 606-82; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, RLI0H14, FRMEV03262632024, 606-82; RODOBECHI TRANSPORTES LTDA, 13.726.675/0001-64, ISJ6B63, FRMEV03260222024, 606- 82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, REW6F10, FRMEV03534062024, 606- 82; RODOBANKER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.524.009/0001-49, RAE1854, FRMEV03549002024, 606-82; RODOBRITO TRANSPORTES LTDA, 33.607.304/0001-70, ALT1F52, FRMEV03088482024, 606-82; RODOBOLL TRANSPORTES LTDA, 10.492.887/0001- 36, JBP4I34, FRMEV03022072024, 606-82; RODOBARROS TRANSPORTES LTDA, 09.163.352/0001-32, OBE1442, FRMEV03530532024, 606-82; RODOCARGAS NORD ES T E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.494.510/0001-01, QRO9B48, FRMEV03581672024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.447/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, BEW5D62, FRMEV03378372024, 606-82; BES5F43, FRMEV03478102024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, QJN0A76, FRMEV03331192024, 606-82; RAJ8A78, FRMEV03562652024, 606-82; RAJ8J78, FRMEV03488622024, 606-82; RL J0A90, FRMEV03574822024, 606-82; RODODINI TRANSPORTES LTDA, 44.501.110/0001-02, QCH2E93, FRMEV03261342024, 606-82; OOM9F33, FRMEV03261622024, 606-82; QCH2E93, FRMEV03538362024, 606-82; RODODALTON TRANSPORTES LTDA, 48.235.533/0001-89, MJG4J40, FRMEV03559312024, 606-82; MJG4J40, FRMEV03242442024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDJ0J24, FRMEV03500762024, 606-82; JDG0E12, FRMEV03502792024, 606-82; JDG0E13, FRMEV03503202024, 606-82; JDG0E12, FRMEV03549142024, 606-82; JDJ0J25, FRMEV03473052024, 606-82; JDL0E29, FRMEV03130192024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C61, FRMEV03508442024, 606-82; BEF4C69, FRMEV03506992024, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MII0D34, FRMEV03404252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RYS6J13, FRMEV03232842024, 606-82; REB1G95, FRMEV03234852024, 606-82; RXQ4I32, FRMEV03288372024, 606-82; RYT7E83, FRMEV03573552024, 606-82; RLD5F76, FRMEV03257552024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SDX3I45, FRMEV03218002024, 606-82; RODOJUNIOR TRAN S P O R T ES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSC6C92, FRMEV03381812024, 606-82; RODOGELL LO G I S T I C A TRANSPORTES LTDA, 12.096.883/0001-64, SPE0H93, FRMEV03510762024, 606-82; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, SPC1J46, FRMEV03357442024, 606- 82; QCM5J78, FRMEV03449912024, 606-82; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, JAR4D76, FRMEV03345482024, 606-82; JAR4D76, FRMEV03359452024, 606-82; RODOFERRI TRANSPORTES LTDA, 40.174.175/0001-30, ITC7C82, FRMEV03534022024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001- 17, AZR4438, FRMEV03559872024, 606-82; RODOFIORIO TRANSPORTES LTDA, 10.408.817/0001-57, INA5013, FRMEV03506032024, 606-82; RODOGHEL TRANSP O R T ES LTDA, 07.341.344/0001-03, FLF4329, FRMEV03526452024, 606-82; RODOFAMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.906.420/0001-18, NDL7278, FRMEV03482292024, 606- 82; NBV0C62, FRMEV03246982024, 606-82; RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.960.473/0001-62, EVO0H01, FRMEV03145692024, 606-82; RODOGAM TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86, OVF1D30, FRMEV03237252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RYO4F80, FRMEV03391352024, 606-82; RODOMAIS INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 45.459.045/0001-67, IWL4C18, FRMEV03572472024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV03363882024, 606-82; RXP6C33, FRMEV03234712024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, RWI7D00, FRMEV03461432024, 606-82; RWJ9E00, FRMEV03501012024, 606-82; SMA0A75, FRMEV03503842024, 606-82; SMA0A72, FRMEV03503832024, 606-82; QAU9B04, FRMEV03517852024, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, JCT4A64, FRMEV03480232024, 606-82; JCM6D65, FRMEV03572192024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001- 91, SFA0B73, FRMEV03545702024, 606-82; SDZ6F90, FRMEV03476942024, 606-82;