DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 46.953.978/0001-79, SVN1A17, FRMEV03191342024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001- 05, CUC6I07, FRMEV03316742024, 606-82; CUC6I07, FRMEV03477852024, 606-82; CUC6I07, FRMEV03232092024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JBD7H13, FRMEV03360422024, 606-82; FWL1D22, FRMEV03341612024, 606-82; FWL1D22, FRMEV03588472024, 606-82; JCA6F21, FRMEV03541202024, 606-82; FUS2D82, FRMEV03503742024, 606-82; FJU2G51, FRMEV03534342024, 606-82; FUS2D82, FRMEV03569782024, 606-82; JBI6A04, FRMEV03491922024, 606-82; JBI5D88, FRMEV03492082024, 606-82; RMT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.134.718/0002-27, SAO8A17, FRMEV03274002024, 606-82; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, PKO5A78, FRMEV03504912024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV03505932024, 606-82; RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80, IPF7C45, FRMEV03478742024, 606-82; RMN TRANSPORTES LTDA, 50.694.139/0001-50, QJZ7B94, FRMEV03558322024, 606-82; RM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 56.941.667/0001-43, EWU8G51, FRMEV03508152024, 606-82; RL FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 41.911.054/0001-96, LUR1D47, FRMEV03252452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO ROOCKS, 04.930.465/0001-00, JCQ0A91, FRMEV03327062024, 606- 82; ROBSON JOSE SILVA, .578.808-*, JBV9895, FRMEV03217982024, 606-82; ROBSON KOSHINSKI, .661.029-, AVN6G06, FRMEV03333222024, 606-82; ROBERTO & RUBENS TRANSPORTES LTDA, 22.100.818/0001-19, QKY7760, FRMEV03200232024, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, DBL5C23, FRMEV03386282024, 606-82; ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, .375.269-, BAN9H50, FRMEV03367112024, 606-82; ROBSON BANCK, .415.079-*, MLN0D44, FRMEV03534852024, 606-82; ROBERTO GIMENES TRANSPORTES LTDA, 35.165.517/0001-15, EZU9H20, FRMEV03504172024, 606-82; ROBERTO CARLOS VIEIRA, .632.319-, QBH5H16, FRMEV03501962024, 606-82; ROBERTO ANTONIO MAVSZAK, .946.219-, JCP0D60, FRMEV03577842024, 606-82; ROBEILTON SANTOS ANDRADE, .106.215-*, EWQ4150, FRMEV03559622024, 606-82; ROBERTO CARLOS CORREA DA SILVEIRA, .778.849-, MBV3517, FRMEV03555452024, 606-82; ROBSON FORTES ANTUNES, 23.457.643/0001-64, RDV5G49, FRMEV03482132024, 606-82; ROBESOM MARCOS CASTRO, .379.891-, PKA4A95, FRMEV03487392024, 606-82; ROBSON GARCIA DOS SANTOS, .772.140-*, IMI8F89, FRMEV03167222024, 606-82; ROBERTO LUIZ FERNANDES, .492.859-, AXV4H63, FRMEV03478152024, 606-82; ROBERTO CONSTANTE PANIZZOLO, .730.938- , DPB8089, FRMEV03252052024, 606-82; ROBSON BUENO SANCHO, .474.216-*, CLJ0F89, FRMEV03238562024, 606-82; ROBERIO SOARES NOGUEIRA, .770.976-*, GVP7J61, FRMEV03483892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BEB6F69, FRMEV03233712024, 606-82; RHB8I73, FRMEV03297162024, 606-82; RHB8I73, FRMEV03297632024, 606-82; SFG7J73, FRMEV03473132024, 606-82; RHZ1F44, FRMEV03483472024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RYE9B45, FRMEV03309562024, 606-82; RDX9E11, FRMEV03315542024, 606-82; RKW2G13, FRMEV03356432024, 606-82; RDX9E11, FRMEV03260292024, 606-82; QJZ4E60, FRMEV03487312024, 606-82; SXK3I78, FRMEV03548942024, 606-82; RDX9E11, FRMEV03549882024, 606-82; QJZ4E60, FRMEV03126082024, 606-82; RLJ6E93, FRMEV03252302024, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV03351382024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPG5G39, FRMEV03574272024, 606-82; QTV7C25, FRMEV03243522024, 606-82; RDE1H47, FRMEV02976382024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0003-06, SCU8E36, FRMEV03368852024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, QJY7008, FRMEV03489282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP3J46, FRMEV03569842024, 606-82; JDL3B22, FRMEV03575592024, 606-82; JCD3530, FRMEV03570142024, 606-82; IJY6E01, FRMEV03550132024, 606-82; RYF2A39, FRMEV03471102024, 606-82; RYJ4A74, FRMEV03471212024, 606-82; RLP4D66, FRMEV03496832024, 606-82; RODBEM TRANSPORTES LTDA, 47.110.094/0001-15, AZP0D70, FRMEV03590902024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIV6I33, FRMEV03518842024, 606-82; QIY7B73, FRMEV03578852024, 606-82; QIL9C35, FRMEV03578332024, 606-82; QIY7B73, FRMEV03554232024, 606-82; QHW9E30, FRMEV03529072024, 606-82; QIM1A85, FRMEV03580022024, 606-82; QIM1A85, FRMEV03523682024, 606-82; RDY1D74, FRMEV03469962024, 606-82; QJM8H04, FRMEV03525322024, 606-82; QIM1C95, FRMEV03488672024, 606-82; QJZ0C88, FRMEV03475192024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCX3F57, FRMEV03541622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV03463322024, 606-82; JAY1C48, FRMEV03590152024, 606-82; JBJ9G87, FRMEV03535542024, 606-82; IVR1430, FRMEV03576752024, 606-82; JBJ9G91, FRMEV03488942024, 606-82; JA H 1 J 1 5 , FRMEV03529392024, 606-82; JAY1C91, FRMEV03551612024, 606-82; JBJ9G87, FRMEV03496252024, 606-82; JAY1C66, FRMEV03499732024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYC0B40, FRMEV03341022024, 606-82; RLO3I90, FRMEV03505252024, 606-82; RYD4C38, FRMEV03328562024, 606-82; RYM6E44, FRMEV03402282024, 606-82; RYQ4H26, FRMEV03097592024, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JAI1A21, FRMEV03491072024, 606-82; JBQ7A29, FRMEV03145432024, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53, AOQ4E40, FRMEV03506692024, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, SHT8E72, FRMEV03475982024, 606-82; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, DJC9A33, FRMEV03550432024, 606-82; RODO DADY TRANSPORTES LTDA, 18.358.746/0001-37, AJY5A77, FRMEV03486742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração