DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV03226022024, 606-82; RGR TRANSPORTES LTDA, 27.944.363/0001-31, FQA0I95, FRMEV03233132024, 606-82; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AQE4B44, FRMEV03313142024, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20, JCM8J55, FRMEV03203322024, 606-82; JBL6D06, FRMEV03387632024, 606-82; JCM8J55, FRMEV03286032024, 606-82; JCM8J55, FRMEV03483642024, 606-82; JCV4I92, FRMEV03177762024, 606-82; RGL METALURGICA LTDA, 28.924.340/0001-28, LZZ3I24, FRMEV03567612024, 606-82; SXG5B42, FRMEV03555412024, 606-82; RICARDO LUIZ REIS DE OLIVEIRA, .279.789-, MAG9I09, FRMEV03368382024, 606-82; RICARDO MIZAEL, .978.126-*, MTI2I94, FRMEV03350042024, 606-82; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, EYP3339, FRMEV03267142024, 606-82; RGI TRANSPORTES LTDA, 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV03558082024, 606-82; RLB5G05, FRMEV02977992024, 606-82; RHS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.092.030/0001-14, SHC6I75, FRMEV03280682024, 606-82; RGE TRANSPORTES GERAIS LTDA, 52.876.426/0001-07, PYD7G37, FRMEV03166652024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0001-60, BVT8222, FRMEV03117032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROCHA DELLI VW CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 43.402.870/0001-08, AQX0069, FRMEV03226242024, 606-82; RODACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS LTDA, 88.855.499/0001-60, IHK9162, FRMEV03309672024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QTL2J77, FRMEV03230622024, 606-82; QHX7I84, FRMEV03318132024, 606-82; RDY0H24, FRMEV03212992024, 606-82; QIM9G86, FRMEV03305462024, 606-82; QTL2J77, FRMEV03176572024, 606-82; QIS2H43, FRMEV03291482024, 606-82; ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 11.584.825/0001-17, MIW5G41, FRMEV03201592024, 606-82; RYH1F35, FRMEV03567492024, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, MSY5945, FRMEV03372562024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, BEI5E52, FRMEV03346312024, 606-82; QTK7H99, FRMEV03364372024, 606-82; SXM0D76, FRMEV03549972024, 606-82; RXL7H51, FRMEV02974022024, 606-82; RODA BRASIL PNEUS LTDA, 06.889.977/0001-98, QIU7140, FRMEV03535622024, 606-82; ROCHA TURISMO LTDA, 14.499.717/0001-34, ION7D21, FRMEV03515542024, 606-82; ROBSON VIEIRA DOS SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS, 53.462.283/0001-50, RHS3J75, FRMEV03483942024, 606-82; ROCHA SZEREMETA IND E COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 97.381.206/0001-40, SEF5E80, FRMEV03487612024, 606-82; RO DA LO G SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0006-40, RDV5G11, FRMEV03521472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW4A00, FRMEV03283462024, 606-82; RXZ2I00, FRMEV03283582024, 606-82; SXT4A40, FRMEV03286582024, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV03389172024, 606-82; JCT7I25, FRMEV03269472024, 606-82; J OAO CARLOS DOS SANTOS, .765.368-, DBJ3E85, FRMEV03178292024, 606-82; JASON AGUIAR DE FREITAS, .646.171-, JZT0069, FRMEV03246492024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, FWF6B75, FRMEV03319182024, 606- 82; JAQUELINE VARGAS DA SILVA, 00.906.902/0001-91, JAV5C35, FRMEV03572772024, 606- 82; JOAO BATISTA FERREIRA, .862.700-*, IXU5A50, FRMEV03389032024, 606-82; JARAGUA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.572.575/0001-35, QOX7A65, FRMEV03553482024, 606-82; JARBAS ROSA, .989.849-, EEW5H20, FRMEV03298492024, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, GFK2G08, FRMEV03354402024, 606-82; JOAO DE SOUZA VARGAS, .051.970-, LZG1617, FRMEV03354432024, 606-82; JOAO ALVES NASCIMENTO, *.127.538-, HZA1J39, FRMEV03198422024, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ., 44.766.341/0001-48, SVH6F67, FRMEV03327102024, 606-82; JOAO DE DEUS TRAN S P O R T ES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D20, FRMEV03241602024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03572432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, RHG0D68, FRMEV03223652024, 606- 82; SFG7J72, FRMEV03229012024, 606-82; SFG7J72, FRMEV03217582024, 606-82; SEO0B75, FRMEV03200522024, 606-82; SFG7J70, FRMEV03250052024, 606-82; BDH8H18, FRMEV03057712024, 606-82; SFG7J70, FRMEV03180072024, 606-82; SFG7J72, FRMEV03180112024, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, BEG0D44, FRMEV03211232024, 606-82; BEH0J71, FRMEV03534572024, 606-82; RITMI CONF EC CO ES LTDA, 72.305.295/0001-15, MJK3872, FRMEV03372212024, 606-82; QJR2G15, FRMEV03555152024, 606-82; RIO PRETO COMERCIAL LTDA, 56.146.160/0001-06, FHL5086, FRMEV03343222024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0007-01, JAD3A26, FRMEV03339742024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, QIH5A35, FRMEV03590772024, 606-82; RIO AZUL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 09.675.475/0001-52, KPT9I13, FRMEV03558432024, 606-82; KPT9I13, FRMEV03558522024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXS2E04, FRMEV03161152024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, IZP8C30, FRMEV03540182024, 606-82; JCA5D46, FRMEV03078832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste