DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEVINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-04, RRL0D82, FRMEV03395122024, 606-82; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, ACQ2C24, FRMEV03274332024, 606-82; MARCIO ANTONIO DA ASSUNCAO, .217.456-, JQI1F27, FRMEV03574112024, 606-82; MARCOS JOSE CARDOSO, 24.462.702/0001-55, EFW2C61, FRMEV03390892024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001- 21, QJE5G92, FRMEV03236932024, 606-82; RLF4D54, FRMEV03495052024, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, SXF1H17, FRMEV03388812024, 606- 82; MIH6H20, FRMEV03228662024, 606-82; MARCOS DE PAULA, .953.149-, MBB0B93, FRMEV03269082024, 606-82; MADETRAT DORMENTES AUTOCLAVADOS LTDA, 03.838.188/0001-30, TMG7A70, FRMEV03364912024, 606-82; MADETRANS TRANS P O R T ES LTDA, 18.237.274/0001-64, RAI8F77, FRMEV03553702024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BEO8G17, FRMEV03469662024, 606-82; MARCIO ANZILIERO & CIA LTDA, 10.239.363/0001-38, FEZ2961, FRMEV03469542024, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FZI9258, FRMEV03033012024, 606-82; MARCOS HILDENBRANDT, .315.231-*, GFD2A85, FRMEV03561112024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, .694.732- , NXP8331, FRMEV03528272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO TOSHIO OCHIRO TRANSPORTES, 54.259.262/0001-02, EJZ9490, FRMEV03327042024, 606-82; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, EIV3G71, FRMEV03394132024, 606-82; MHZ0I73, FRMEV03492262024, 606-82; EIV3G71, FRMEV03423542024, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-, FKD1J92, FRMEV03385012024, 606-82; FWA0A45, FRMEV03482312024, 606-82; FWA0A45, FRMEV03013072024, 606-82; RICHARD KAR OFICINA & TRANSPORTES LTDA, 78.849.460/0001- 86, BCK5H68, FRMEV03210902024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBC2J55, FRMEV03372822024, 606-82; IYL2953, FRMEV03346622024, 606-82; IZC1A89, FRMEV03478232024, 606-82; IYF5855, FRMEV03241512024, 606-82; JBR6E52, FRMEV03473652024, 606-82; IYH9806, FRMEV03048112024, 606-82; JCK7I15, FRMEV03048542024, 606-82; JBC2J57, FRMEV02977472024, 606-82; RICARDO SC H W A A B, 15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV03559432024, 606-82; RICCA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 00.380.308/0001-00, KKB5E86, FRMEV03557972024, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO LTDA, 34.958.091/0001-94, RKZ0D20, FRMEV03550872024, 606-82; RICARDO SOUZA DA ROSA, *.228.239-, MEZ7D48, FRMEV03478002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, BEL7A24, FRMEV03196962024, 606-82; SDX7J44, FRMEV03345472024, 606-82; RODO MORAIS TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, MLX0A58, FRMEV03570122024, 606-82; RDV7J56, FRMEV03564612024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001- 71, IVR1430, FRMEV03416772024, 606-82; IVR1430, FRMEV03435722024, 606-82; JAY1C66, FRMEV03325422024, 606-82; IZD0D10, FRMEV03483062024, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABL7J62, FRMEV03279862024, 606-82; ABL7J62, FRMEV03284362024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IYK9267, FRMEV03260802024, 606-82; RAJ1D45, FRMEV03563462024, 606-82; QJY8G33, FRMEV03247952024, 606-82; RODO JEDAO LTDA, 32.743.918/0001-17, QJH6J93, FRMEV03512022024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV03531452024, 606-82; RODO GRANO TRANSPORTES LTDA, 06.101.721/0001-74, JAP4I70, FRMEV03173512024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, MJO0420, FRMEV03518202024, 606-82; RODO MARCELINHO TRANSPORTES LTDA, 08.462.711/0001-90, BDZ5B97, FRMEV03508782024, 606-82; RODO K LTDA, 53.805.906/0001-40, SXE2J34, FRMEV03537252024, 606-82; RODO GENESIS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 47.582.164/0001-38, BCL5F39, FRMEV03561192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REVESTIR REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.235.545/0001-48, PPD8840, FRMEV03391972024, 606-82; PPD8840, FRMEV03270672024, 606-82; RF COMERCIO DE GAS TRANSPORTE LTDA, 51.382.757/0001-28, GDE4A99, FRMEV03374982024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIW2274, FRMEV03304212024, 606-82; QID7A76, FRMEV03206002024, 606-82; QIF7444, FRMEV03566132024, 606-82; RAJ3D70, FRMEV03545282024, 606-82; QIS0440, FRMEV03522072024, 606-82; QID7046, FRMEV03526542024, 606-82; REVHER SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA, 25.186.493/0001-27, AZB4A55, FRMEV03316162024, 606-82; REUS & MELO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, OVI7E20, FRMEV03444282024, 606-82; OVI7E20, FRMEV03358312024, 606-82; REZENDE TRANSPORTES LTDA, 20.647.250/0001-25, QCR0H88, FRMEV03292042024, 606-82; OAX1E47, FRMEV03261762024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, BDJ2J46, FRMEV03566492024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, RSB7A50, FRMEV03364442024, 606-82; RSB7A50, FRMEV03474652024, 606-82; RSB7A50, FRMEV03164442024, 606-82; FQR3D34, FRMEV03223382024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, QJD0E66, FRMEV03143852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.435/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.