DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLO9A00, FRMEV03393272024, 606-82; RXX9A00, FRMEV03371902024, 606-82; RCP1F08, FRMEV03234562024, 606-82; RYS4J29, FRMEV03231572024, 606-82; RYU1E58, FRMEV03304762024, 606-82; RYP9A00, FRMEV03262212024, 606-82; RXY4C48, FRMEV03263862024, 606-82; JBM9G67, FRMEV03510442024, 606-82; RYN0G90, FRMEV03474692024, 606-82; RLH0F80, FRMEV03482882024, 606-82; FSX3H46, FRMEV03561842024, 606-82; RODOLFO JACOBY DOS SANTOS, .544.650-*, IDK5D10, FRMEV03309602024, 606-82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, .582.076-, NZC8H74, FRMEV03202122024, 606-82; RODOLFO HENRIQUE DE BARROS, 03.382.260/0001-67, EOF8C99, FRMEV03203112024, 606-82; EOF8C99, FRMEV03198922024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, MGN0H04, FRMEV03560072024, 606-82; RLL4J41, FRMEV03554352024, 606-82; RODOLFO CAPERA, .945.298-, CBZ8J16, FRMEV03519432024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RYS6J13, FRMEV03582622024, 606-82; RODOLEVE TRANSP O R T ES LTDA, 10.982.448/0001-01, SDH3B46, FRMEV03495222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JBX7G06, FRMEV03219052024, 606-82; ITJ6077, FRMEV03589822024, 606-82; IZE5J62, FRMEV03511432024, 606-82; JAQ7J66, FRMEV03404822024, 606-82; IZW2G28, FRMEV03408112024, 606-82; JCU8J21, FRMEV03523762024, 606-82; JAA8I47, FRMEV03578552024, 606-82; ITJ6077, FRMEV03392872024, 606-82; ITJ6077, FRMEV03548702024, 606-82; JCD1G82, FRMEV03473172024, 606-82; JCY8C05, FRMEV03239262024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, SXG0G53, FRMEV03550272024, 606-82; SXG0G53, FRMEV03570082024, 606-82; SXG0G53, FRMEV03161822024, 606-82; ROSANGELA CATARINA PERREIRA MESCHKE, .247.509-*, FCH7F49, FRMEV03308492024, 606-82; ROSEMAYRE DA SILVA, .259.628-, PPX7A11, FRMEV03269412024, 606-82; ROSENVAL DA SILVA, .837.978-, KRA0J05, FRMEV03383042024, 606-82; ROSANE LENIR HOESEL, .681.099-*, MIG9589, FRMEV03578772024, 606-82; ROSELI RODRIGUES FARIAS RISPOLI LTDA, 41.432.958/0001-39, FFN5801, FRMEV03393852024, 606-82; ROSELI LEDUR DOS SANTOS, .492.530-, IYC7176, FRMEV03550912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RLD3E22, FRMEV03334332024, 606-82; RXY5H59, FRMEV03535922024, 606-82; RXQ8F08, FRMEV03410372024, 606-82; CNI5G91, FRMEV03472312024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRY7B30, FRMEV03479412024, 606-82; QCI4867, FRMEV03416952024, 606-82; QCI4698, FRMEV03501792024, 606-82; QCJ0746, FRMEV03511182024, 606-82; RRM5B80, FRMEV03518512024, 606-82; QCF9783, FRMEV03519012024, 606-82; QCI9846, FRMEV03488242024, 606-82; RRM9D10, FRMEV03515442024, 606-82; QCC9508, FRMEV03523792024, 606-82; QCF8916, FRMEV03484432024, 606-82; QCF9803, FRMEV03486152024, 606-82; QCJ0796, FRMEV03475222024, 606-82; RRQ3I89, FRMEV03502582024, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYM8F69, FRMEV03559952024, 606-82; IYY8G63, FRMEV02979132024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001- 49, QCC8686, FRMEV03527872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINALDO MARTINS DOS SANTOS, .649.649-, AOZ3J39, FRMEV03387752024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, BDI7G12, FRMEV03193902024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUB0A14, FRMEV03213422024, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001- 69, GDS4J78, FRMEV03503252024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A, 83.083.428/0001-72, MRY1A26, FRMEV03278662024, 606-82; DTE7B81, FRMEV03268812024, 606-82; MAQ1372, FRMEV03126252024, 606-82; RICARDO NIELSEN, .881.229-*, RYT4F60, FRMEV03262622024, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA , 08.695.459/0001-69, MMM7A89, FRMEV03515382024, 606-82; RAH0F40, FRMEV03288912024, 606-82; MMM8F49, FRMEV03288782024, 606-82; RICARDO NEOTOCAR LANGE, .756.810-, EJV5E22, FRMEV03529292024, 606-82; RINAV I COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV03562372024, 606-82; RICARDO RODE, 33.435.542/0001-46, ISZ9G96, FRMEV03552082024, 606-82; RICARDO SANTA RITA COSTA, .797.566-, FAF0162, FRMEV03172972024, 606-82; RINARLE DOS SANTOS OLIVEIRA, *.896.974-, FQV9C48, FRMEV03160432024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTW1F64, FRMEV03100492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.