DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, SXF3F44, FRMEV03323372024, 606-82; RYL7C44, FRMEV03518672024, 606-82; RDS3F30, FRMEV03489202024, 606-82; ROGERIO DE OLIVEIRA, .039.886-*, RDL9A70, FRMEV03263372024, 606-82; RODRIGO MAG N U S RABELO, .129.619-, QIB6H15, FRMEV03588902024, 606-82; ROGERIO ANDRIOLI LTDA, 85.097.574/0001-82, ACY5247, FRMEV03533172024, 606-82; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, IYW5C31, FRMEV03556632024, 606-82; ROGERIO JOSE HAUBERT TRANSPORTES, 28.780.805/0001-14, IXK3C13, FRMEV03560952024, 606-82; ROKEI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.533.042/0001-37, RYA8B45, FRMEV03494842024, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, BDZ5F42, FRMEV03506552024, 606-82; ROLKRAN TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 36.956.291/0001-33, AOF9189, FRMEV03513992024, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, FKP3B14, FRMEV03500872024, 606-82; FKP3B14, FRMEV03058012024, 606-82; ROGERIO VIEIRA MORAIS DE OLIVEIRA, .732.324-*, DBL8935, FRMEV03354302024, 606-82; RODRIGO LEAL NIZOLI, 26.831.087/0001-32, JCE5A49, FRMEV03057982024, 606-82; ROGERIO PINTO DA SILVA ROCHA, .715.036-, SYE6A38, FRMEV03089982024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYK5B90, FRMEV03515232024, 606-82; ROGERIO FERREIRA PINTO, .375.861-, OBK1E87, FRMEV03493842024, 606-82; ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 91.595.678/0001-10, JCS4A95, FRMEV03521692024, 606-82; JCS4A95, FRMEV03360002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DE OLIVEIRA, .280.169-*, MLP7I02, FRMEV03230872024, 606- 82; RODRIGO FELIPE GONCALVES, .057.566-, OPX3021, FRMEV03210822024, 606-82; RODRIGO KOPROSKI, .144.829-, QJW4356, FRMEV03380142024, 606-82; QJW4356, FRMEV03343952024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F54, FRMEV03180912024, 606-82; SJG5E08, FRMEV03279232024, 606-82; RNE2F54, FRMEV03264222024, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, JAK1G54, FRMEV03392172024, 606-82; RODRIGO CAMARA, .671.058-*, RJW8H27, FRMEV03515402024, 606-82; RODRIGO GONTIJO DOS SANTOS, .616.096-, GYI3667, FRMEV03514912024, 606-82; RODRIGO F CANDIDO - AUTO SOCORRO PONTO CERTO, 37.608.752/0001-40, SCR7E89, FRMEV03558412024, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS MALLMANN COMERCIAL, 22.524.835/0001-83, MMA1G29, FRMEV03479662024, 606-82; RODRIGO FREITAS DUARTE RFD, 30.320.986/0001-48, MEA4F76, FRMEV03314862024, 606-82; RODRIGO BAGIO MEURER, .521.349-, JOW4249, FRMEV03362672024, 606- 82; RODRIGO ALVES, .148.679-*, MCJ7I03, FRMEV03527692024, 606-82; MC J7I03, FRMEV03527622024, 606-82; RODRIGO GOBBI, .881.721-, AXY1C82, FRMEV03243892024, 606-82; RODRIGO FELICETTI TOLEDO LTDA, 39.428.302/0001-09, AUQ3092, FRMEV02977102024, 606-82; RODRIGO BERNINI SOUZA, .081.419-, AJZ4E37, FRMEV03298962024, 606-82; RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO, 13.960.340/0001-06, QNC1J86, FRMEV03508162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSIMARTA GUIMARAES LUIZ CAVALHEIRO, .712.469-*, FJP9B02, FRMEV03398672024, 606-82; ROSALI DA SILVA, .133.809-, MGQ3E51, FRMEV03520232024, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, QTL0A62, FRMEV03365242024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001- 87, RAN1F55, FRMEV03443382024, 606-82; RRT7D51, FRMEV03508522024, 606-82; RRV7A48, FRMEV03513512024, 606-82; RAL5H99, FRMEV03528182024, 606-82; ROSAN GUINCHO LTDA, 44.275.313/0001-28, MCL9C19, FRMEV03485422024, 606-82; ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, .500.676-, OMT9H38, FRMEV03368702024, 606-82; ROSINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.166.778/0001-69, BUS6I91, FRMEV03484702024, 606- 82; ROSANA VARGAS DE MORAIS TEIXEIRA, .796.106-*, HOE6B12, FRMEV03361072024, 606-82; ROSIMERI DUMKE, 20.613.369/0001-87, OHT5C61, FRMEV03470082024, 606-82; ROSINALDO MORAIS CARDOSO, .299.459-, IOD4076, FRMEV03518922024, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7C86, FRMEV03368502024, 606-82; AVR7D19, FRMEV03372292024, 606-82; TAQ7H16, FRMEV03494232024, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV03485202024, 606-82; ROSILMAR JOAO BO R S AT O, .762.049-, AXF6233, FRMEV03313542024, 606-82; ROTA AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001-91, SEY0D57, FRMEV03237022024, 606-82; ROSIVALDO SOUSA DA SILVA, .765.759-*, MJY8D31, FRMEV03238572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINA TURISMO LTDA, 21.692.630/0001-44, CVP2535, FRMEV03392382024, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, .238.155-, QMJ2A20, FRMEV03206682024, 606-82; REGINALDO LUZ MARTINS, .551.548-, GUK7B81, FRMEV03376612024, 606- 82; REGINALDO DIAS, .602.449-*, QJQ2I61, FRMEV03543582024, 606-82; R EG I N A L D O LACERDA SOARES, 14.318.049/0001-00, RTP7C90, FRMEV03558632024, 606-82; RTJ0I52, FRMEV03165772024, 606-82; REGINALDO JACK, 15.142.871/0001-17, IGG5G04, FRMEV03512702024, 606-82; REGINA CRISTINA FLORENCIO, 23.691.604/0001-27, OES8B30, FRMEV03405332024, 606-82; REGINALDO GONCALVES DA SILVA, .123.839- , DTA4D44, FRMEV03530522024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001- 66, RXQ8I75, FRMEV03579892024, 606-82; RXQ8I75, FRMEV03572802024, 606-82; RXQ8I75, FRMEV03541582024, 606-82; RAFEBE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA , 16.669.965/0001-01, ITE4G37, FRMEV03487442024, 606-82; REGINALDO MARCOS TEIXEIRA, .575.298-, HOM0F73, FRMEV03170202024, 606-82; REGINALDO HEIDEMANN, .461.459-*, RAF1F35, FRMEV03520792024, 606-82; REGINALDO CONSTANTE DA SILVA, .870.910-, ITM8A39, FRMEV03160722024, 606-82; REGINALDO BARBOSA DA SILVA, .398.628-, CZC2A60, FRMEV03527852024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração