DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV03233032024, 606-82; ONJ5I99, FRMEV03215902024, 606-82; ONJ5I99, FRMEV03562702024, 606-82; MIE6H40, FRMEV03336042024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCU5F19, FRMEV03194722024, 606-82; JCR1H81, FRMEV03211272024, 606-82; JCR1H81, FRMEV03343972024, 606-82; IZY8D68, FRMEV03292182024, 606-82; JCU5F19, FRMEV03533322024, 606-82; IZY8D68, FRMEV03507652024, 606-82; JCP4C33, FRMEV03156222024, 606-82; JCP4C33, FRMEV03393612024, 606-82; JCP4C33, FRMEV03115462024, 606-82; RRMAN - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 05.789.464/0001-42, RPQ2H02, FRMEV03315652024, 606-82; RTALAYER LOGISTICA LTDA, 20.764.317/0001-01, IYN7502, FRMEV03589512024, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, IYI5A02, FRMEV03291402024, 606-82; JAT5B35, FRMEV03291472024, 606-82; RRM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 12.900.372/0001-53, SDV3D89, FRMEV03362412024, 606- 82; RRS TRANSPORTES LTDA, 07.256.776/0001-16, OAW8A90, FRMEV03482862024, 606-82; RRT SERVICOS LOGISTICA LTDA, 29.992.944/0001-74, BEK4G28, FRMEV03167422024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONI ROMARIO ARAUJO DA SILVA, .431.540-*, IRM7E74, FRMEV03316622024, 606-82; RONALDO DE PAULA SANTOS, .138.330-, IRE2735, FRMEV03360922024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CGA3A24, FRMEV03329532024, 606-82; RONEY DA SILVA OLIVEIRA, .273.636-, PFM8F94, FRMEV03577942024, 606-82; RONE CONSTANTE, .104.309-*, MLN1880, FRMEV03515792024, 606-82; QHF2A20, FRMEV03533042024, 606-82; QHF2A20, FRMEV03407452024, 606-82; QHF2A20, FRMEV03529842024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS, .220.019-, LZB2B97, FRMEV03588752024, 606-82; RONI PETTERSON GASPARIN, 04.938.377/0001-47, BCU1F51, FRMEV03500432024, 606-82; RONALDO ROSA DA SILVA, .395.160-, ITB7200, FRMEV03563132024, 606-82; RONALDO PEREIRA DE SOUZA, .536.893-*, PNP4098, FRMEV03554712024, 606-82; RONALDO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.673.492/0001-47, QCL8H55, FRMEV03488682024, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, RIM2J85, FRMEV03364402024, 606-82; RONALDO DINIZ JUNIOR, .079.489-, OBG2E86, FRMEV03494372024, 606-82; RONALDO MOREIRA GOMES , .010.656-, PUV1G22, FRMEV03224642024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS CAMPOS, .032.061-*, CUB2B21, FRMEV03306622024, 606-82; RONALDO KROHLING, .476.771-, RRU2D90, FRMEV03480752024, 606-82; RONALDO ADRIANO COSTA , .748.926-, HBG5I82, FRMEV03177962024, 606-82; RONALDO ROCHA RAMOS, 14.257.121/0001-28, RDZ5G55, FRMEV03523802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RP IVECO LTDA, 28.109.850/0001-41, RRS5E27, FRMEV03372372024, 606-82; ROYAL TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, SGH1I48, FRMEV03540492024, 606-82; SGH1I48, FRMEV03564482024, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SDV3H74, FRMEV03537892024, 606-82; RP2 TRANSPORTADORA LTDA, 79.671.418/0001- 80, PVA2A14, FRMEV03546082024, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYI5C80, FRMEV03333412024, 606- 82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SUW0A33, FRMEV03581302024, 606-82; STL7J33, FRMEV03488742024, 606-82; RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 17.610.422/0001-81, QJS7B62, FRMEV03555682024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF2C48, FRMEV03175042024, 606-82; SXO0B80, FRMEV03243392024, 606-82; SXP0B80, FRMEV03243452024, 606-82; RYF1G18, FRMEV03109292024, 606-82; RPS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.356.210/0001-10, IPY9574, FRMEV03165962024, 606-82; ROXO TURISMO LTDA , 43.380.506/0001-86, JYU3F83, FRMEV03248172024, 606-82; RR MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03, RYX0F15, FRMEV03499012024, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, RAZ4H53, FRMEV03471932024, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RYV8E78, FRMEV03524232024, 606-82; RR CEBOTAR TRANS P O R T ES , 45.492.693/0001-15, EEG7G32, FRMEV03529702024, 606-82; RPETER TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, IQS8H72, FRMEV03249722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA RL TUR LTDA, 04.009.920/0001-21, FUQ9D42, FRMEV03335022024, 606-82; ROTATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.801.173/0001-16, FUR7A26, FRMEV03229422024, 606-82; IVU2680, FRMEV03574442024, 606-82; FUR7A26, FRMEV03523742024, 606-82; QJP0J91, FRMEV03257922024, 606-82; ROTARIA DO BRASIL LTDA., 05.240.491/0001-61, MLS9337, FRMEV03276032024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, QJX4E40, FRMEV03291442024, 606-82; ROTEIROS DO SUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.536.198/0001-50, PUX2E59, FRMEV03436452024, 606-82; ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 34.262.762/0001-88, NDV8J79, FRMEV03287812024, 606-82; ROTIV TRANSPORTES LTDA, 47.795.268/0001-20, PUK2B64, FRMEV03587712024, 606-82; PUK2B64, FRMEV03525972024, 606-82; HIJ7C42, FRMEV03488692024, 606-82; R OT A AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001-91, BCJ8F42, FRMEV03544162024, 606-82; ROSA GOULART MANUTENCAO MECANICA LTDA, 22.128.400/0001-10, IXV7F16, FRMEV03534502024, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JBR9E99, FRMEV03489612024, 606-82; JDJ9E99, FRMEV03312432024, 606-82; JCY9B99, FRMEV03498452024, 606-82; ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.327.681/0001-32, RLL4J38, FRMEV03517882024, 606-82; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, QHE7H72, FRMEV03564252024, 606- 82; ROSA MARIA DE ALMEIDA, 08.510.498/0001-44, HBG7744, FRMEV03519112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.