DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUBERVAL ARAUJO DOS SANTOS LTDA, 18.063.779/0001-50, OBN2713, FRMEV03230462024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, QTM9A02, FRMEV03359462024, 606-82; RLI2H89, FRMEV03483142024, 606-82; RLI2H89, FRMEV03273662024, 606-82; RLD9C00, FRMEV03503452024, 606-82; QTK0A24, FRMEV03574152024, 606-82; RTT REINERT TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.552.760/0001-37, AUP2B25, FRMEV03403342024, 606-82; RTR ROLOFF TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, IPM6A96, FRMEV03535342024, 606-82; QTK9I70, FRMEV03369952024, 606-82; RUBENS AUGUSTO GASQUES DA SILVA, .473.638-*, IBY4J95, FRMEV03477042024, 606-82; RUBENS ANTONIO ROCHA, .063.929-, LZZ9I81, FRMEV03576052024, 606-82; RTRANS TRANSPORTES LTDA , 22.122.520/0001-00, RDW5A29, FRMEV03562752024, 606-82; RUBIA MARTINS, .725.159-, ANC6G19, FRMEV03522242024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RYT7C29, FRMEV03480872024, 606-82; RLO4F89, FRMEV03514582024, 606-82; SXJ9E35, FRMEV03496362024, 606-82; RUBENS SCHROEDER, .576.019-*, MAP4331, FRMEV03547782024, 606-82; RUBENS COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 10.274.118/0001-61, RLC1C55, FRMEV03521792024, 606-82; RUDEMAR MIGUEL BUCKER, 83.824.425/0001- 42, LWW3B69, FRMEV03488132024, 606-82; RUBBO TRANSPORTES E POSTO DE LAVAGEM LTDA, 10.867.070/0001-03, RXX5E89, FRMEV03513492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, ISR4707, FRMEV03525312024, 606-82; ISR4707, FRMEV03511082024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001- 09, JBX1C04, FRMEV03299182024, 606-82; JBX1D06, FRMEV03559352024, 606-82; JAP6A62, FRMEV03576022024, 606-82; JBS2G17, FRMEV03568242024, 606-82; IZI1E53, FRMEV03164002024, 606-82; JAW7J95, FRMEV03301422024, 606-82; IZD4I76, FRMEV03516762024, 606-82; JCM9A37, FRMEV03564002024, 606-82; RUI SERGIO HALLUCH, .725.809-, AVD9D00, FRMEV03278502024, 606-82; RUDINEI FRA N C I S CO PEREIRA, 16.614.060/0001-34, BEM9J36, FRMEV03274062024, 606-82; RUDIMAR ANTONIO PANCERI, .815.679-, NXA4114, FRMEV03387392024, 606-82; RUDINEI ANDERSON FOSGRAU, 09.119.274/0001-79, LXA5F60, FRMEV03335482024, 606-82; RUI FRA N C I S CO CORREIA, .848.008-*, OMW0E40, FRMEV03533882024, 606-82; RUI MARCELO LISANDRO, 27.355.873/0001-73, QBQ7C82, FRMEV03501102024, 606-82; RUDINEI ANDRIONI LTDA, 05.684.721/0001-81, SUS9B68, FRMEV03491362024, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03571692024, 606-82; RUDINEI COMERCIO DE AREIA LTDA, 97.227.474/0001-02, ISR1A72, FRMEV03489952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S&R TRANSPORTES LTDA, 32.572.924/0001-59, MCA8E45, FRMEV03228852024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, RAK4A12, FRMEV03502562024, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0002-43, QLZ9E67, FRMEV03421292024, 606-82; S. LOPES TRANSPORTES LTDA, 40.158.525/0001-74, QKH9H15, FRMEV03405052024, 606-82; S R RIBEIRO COMERCIO DE FLORES LTDA, 03.520.414/0001-30, IRT3F63, FRMEV03502842024, 606-82; S G LUIZ DA SILVA, 05.129.246/0001-81, FZL5A14, FRMEV03502512024, 606-82; S J A RAHMAN LTDA, 15.504.022/0001-66, RWZ1I85, FRMEV03520842024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, AZS2H43, FRMEV03520472024, 606-82; S A DELMENICO TRANSPORTES, 21.410.962/0001-99, SDT1E44, FRMEV03485002024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, MLW4B40, FRMEV03518712024, 606-82; MLW4B40, FRMEV03246272024, 606-82; FDB8D45, FRMEV03246682024, 606-82; S & D FLORESTAL LOGISTICA LTDA, 27.521.346/0001-91, QXB2I61, FRMEV03526502024, 606-82; S. M. ARCANJO TRANSPORTE LTDA, 30.018.326/0001-07, LRP8C06, FRMEV03394042024, 606- 82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV03539962024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-24, QIA7029, FRMEV03532082024, 606-82; RHM1I56, FRMEV03008402024, 606-82; S & A TRANSP O R T ES LTDA, 04.335.814/0003-08, QRC1A41, FRMEV03250672024, 606-82; S. REGINA DOS SANTOS TRANSPORTE, 31.061.564/0001-68, LPH2316, FRMEV03388362024, 606-82; S. R. TRANSPORTES LTDA, 11.294.555/0001-00, NDY6951, FRMEV03557572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO AUGUSTO NUNES DE MACEDO, .134.749-, CUD3J97, FRMEV03264112024, 606-82; SERGIO A. T. QUERIDO - TRANSPORTES, 12.046.953/0001- 70, CDL2D59, FRMEV03337122024, 606-82; DPF0F00, FRMEV03520632024, 606-82; SERAFIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.382.684/0001-82, MKC6J04, FRMEV03342462024, 606-82; SERGIO CATTURANI, .729.979-, SXP1H36, FRMEV03528702024, 606-82; SERGIO ANTONIO L DE BRITTO, 07.884.255/0001-03, IQY8J92, FRMEV03534762024, 606-82; SERGIO CESAR COELHO DA SILVA, .756.707- *, HOA0B04, FRMEV03268282024, 606-82; SENTIRSI BELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV03267392024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IWO6972, FRMEV03543802024, 606-82; IXM9852, FRMEV03563032024, 606-82; jbc3f78, FRMEV03582372024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.774.951/0001-60, QJO3659, FRMEV03516942024, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, SKD8D64, FRMEV03312162024, 606-82; SERGIO ABEL ZAKRZEWSKI MAIER, .798.749-, AZP0H53, FRMEV03287052024, 606-82; SERGIO AUGUSTO FERRARI RAMOS, .419.281-, RAW4J35, FRMEV03529762024, 606-82; SERGIO BRUGMANN & CIA LTDA., 07.840.278/0001-16, MIQ4E28, FRMEV03553052024, 606-82; SERGIO BASTEZINI TRANSPORTES, 07.208.968/0001-57, RRI5E09, FRMEV03269422024, 606-82; SERGIO DE OLIVEIRA JANTORNO GARCIA, .771.651-*, MAZ8545, FRMEV03369862024, 606-82; SERGIO FELIPE FERREIRA, .708.329-*, AZO3H23, FRMEV03480532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração