DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700244 244 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV03632102024, 606-82; JCR4A72, FRMEV03384752024, 606-82; JCR5F27, FRMEV03560302024, 606-82; JCR4A72, FRMEV03549032024, 606-82; JAB6F75, FRMEV03410392024, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, ISL0901, FRMEV03510012024, 606-82; ISL0901, FRMEV03488102024, 606-82; ISL0901, FRMEV03457722024, 606-82; MKD8H90, FRMEV03426852024, 606-82; TOP TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, OAW5407, FRMEV03481612024, 606-82; OAW5407, FRMEV03449602024, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY6G28, FRMEV03572732024, 606-82; SWV1D68, FRMEV03528842024, 606-82; TOP AROMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.776.366/0001-12, SZC7C15, FRMEV03561342024, 606-82; TOPE PARTICIPACO ES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SUI4E77, FRMEV03344472024, 606-82; STQ5B80, FRMEV03363752024, 606-82; TONIOLO E D'AGOSTIN LTDA, 78.916.640/0001-33, ATT3A77, FRMEV03468202024, 606-82; TOP CEREAIS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 47.595.556/0001-31, JDB0E64, FRMEV03418402024, 606-82; TOP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.408.667/0001-11, QJU8D98, FRMEV03423692024, 606- 82; TOP NAILS COMERCIO VAREJISTA LTDA, 12.810.816/0001-60, RQR9I80, FRMEV03423732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHIBA TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS LTDA, 07.150.722/0001-71, IKR4G34, FRMEV03544592024, 606-82; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV03606752024, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, GFH9E75, FRMEV03541172024, 606-82; IQX7987, FRMEV03561742024, 606-82; JBU9J77, FRMEV03553742024, 606-82; JBU9J77, FRMEV03422822024, 606-82; GFH9E75, FRMEV03328132024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYV0B80, FRMEV03581252024, 606-82; RYD8B08, FRMEV03587022024, 606-82; QJD8I90, FRMEV03613222024, 606-82; QTM8818, FRMEV03560462024, 606-82; RYM8B88, FRMEV03328032024, 606-82; RLL8B08, FRMEV03443322024, 606-82; QIG9080, FRMEV03257442024, 606-82; RYD8B08, FRMEV03107222024, 606-82; RLG0B80, FRMEV02978542024, 606-82; SXB8B80, FRMEV03396152024, 606-82; TRANSCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 12.826.187/0001-66, MEB4D40, FRMEV03496512024, 606-82; TRANSCHMITT AGROPECUARIA LTDA, 34.969.880/0001-20, JAY1E19, FRMEV03339932024, 606-82; TRANSCATANEO TR A N S P O R T ES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYN0H50, FRMEV03334292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBF4I15, FRMEV03479312024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03171472024, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69, FRMEV03363162024, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA, 32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV03243442024, 606-82; OLIVEIRA SILVA CO M E R C I O DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, RCQ5B19, FRMEV03170852024, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV03572912024, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0001-80, RLL2E94, FRMEV03575212024, 606-82; O.S. TRANSPORTES LTDA, 43.372.687/0001-07, MLS5J06, FRMEV03548042024, 606-82; ODAIR NEBEL, .678.749-*, MIK4475, FRMEV03541742024, 606-82; ODAIR VIEIRA DE MENDONCA, .777.458-, OYY4C73, FRMEV03190582024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QTL6J23, FRMEV03525942024, 606-82; QJB2850, FRMEV03242872024, 606-82; OERICO WAGNER ORTIZ DO NASCIMENTO, .403.569-, PAH6I35, FRMEV03577092024, 606-82; MARCOS DE AGUIAR PEREIRA , *.206.699-, MIR9E11, FRMEV03114332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB5J55, FRMEV03542742024, 606-82; RYE4H98, FRMEV03531792024, 606-82; QJY6273, FRMEV03543512024, 606-82; RXQ1I03, FRMEV03566622024, 606-82; SXG2G64, FRMEV03382722024, 606-82; RDU1B15, FRMEV03508202024, 606-82; SXI3H16, FRMEV03555092024, 606-82; RXK3F04, FRMEV03454322024, 606-82; RLC6J17, FRMEV03593112024, 606-82; RDZ9E36, FRMEV03562632024, 606-82; RKZ0C64, FRMEV03548762024, 606-82; SXB5A65, FRMEV03422372024, 606-82; RXK3F04, FRMEV03328572024, 606-82; QJY6273, FRMEV03316802024, 606-82; RAC8084, FRMEV03262152024, 606-82; TRANSBAZAL - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.487.017/0001-67, IXZ9041, FRMEV03485902024, 606-82; TRANSBELLON TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, JCH0040, FRMEV03561982024, 606-82; JCH0I70, FRMEV03346652024, 606-82; JCH1A11, FRMEV03434472024, 606-82; JCH0I70, FRMEV03417832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLA0A02, FRMEV03619342024, 606-82; QJP2542, FRMEV03491472024, 606-82; QJT0311, FRMEV03493982024, 606-82; QTM7712, FRMEV03440642024, 606-82; RLG0A11, FRMEV03328352024, 606-82; TRANSANTA RITA TRANSPORTES LTDA, 86.458.478/0001-85, KPZ1861, FRMEV03510042024, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, FLZ8377, FRMEV03565882024, 606-82; FZU0C98, FRMEV03508372024, 606-82; MFN4393, FRMEV03470482024, 606-82; TRANSALVA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 13.501.974/0001-09, JDB7D30, FRMEV03487632024, 606- 82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, ANA6063, FRMEV03574002024, 606-82; OPY2J58, FRMEV03251632024, 606-82; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, STE1A46, FRMEV03554082024, 606- 82; TRANSBAGGIO TRANSPORTES LTDA, 08.692.044/0001-31, QJY2J38, FRMEV03527772024, 606-82; TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.220.837/0001-90, LUJ4I83, FRMEV03518142024, 606-82; TRANSAMAZONICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.690.132/0001-50, IYG0E80, FRMEV03438502024, 606-