DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLM0J96, FRMEV03628042024, 606-82; RLM0J26, FRMEV03630832024, 606-82; RLB3F36, FRMEV03609422024, 606-82; RXO4A10, FRMEV03467702024, 606-82; RXN4D07, FRMEV03457532024, 606-82; RKY7E48, FRMEV03333342024, 606-82; TRANS MANO TRANSPORTE LTDA, 36.896.559/0001-99, QHZ5D59, FRMEV03605312024, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV03533602024, 606- 82; RLA4J41, FRMEV03368052024, 606-82; MLR7I34, FRMEV03437062024, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, BDW4B03, FRMEV03521422024, 606-82; TRANS LUGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.617.581/0001-66, GHN2398, FRMEV03513702024, 606-82; TRANS MARIAS LTDA., 22.104.664/0001-33, BEA2J42, FRMEV03429422024, 606-82; TRANS LUIZ LTDA, 09.397.673/0001-00, MCZ4856, FRMEV03326502024, 606-82; TRANS HORT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.081.962/0001-31, RPE0C92, FRMEV03371942024, 606-82; TRANS MARIA DE QU AT A LTDA, 02.681.006/0001-05, EWU6F06, FRMEV03304632024, 606-82; TRANS GTL LTDA , 13.206.414/0001-13, SVF1D88, FRMEV03225372024, 606-82; TRANS LUCAS LTDA, 15.494.566/0001-94, ASV9738, FRMEV03353152024, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QWW4610, FRMEV03327382024, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ1177, FRMEV03260212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RYB0H75, FRMEV03620702024, 606-82; RCQ0A20, FRMEV03531192024, 606-82; SXB7J62, FRMEV03366102024, 606-82; RYL0B74, FRMEV03465712024, 606-82; MIG5F79, FRMEV03435232024, 606-82; TRANS SANDRO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 00.628.489/0001-40, SWX6G71, FRMEV03625362024, 606-82; TRANS ROCHA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 16.972.874/0001-40, RTU3F82, FRMEV03626082024, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, GBK6J06, FRMEV03581352024, 606-82; FDB6I51, FRMEV03433032024, 606-82; GKI1B63, FRMEV03179922024, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, ASO7491, FRMEV03491232024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, SHC5I25, FRMEV03475202024, 606-82; GTN4I28, FRMEV03475042024, 606-82; TRANS PETROFAZENDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.060.319/0001-07, SLX8B02, FRMEV03550172024, 606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RKW0C07, FRMEV03412742024, 606-82; RKW0C07, FRMEV03412772024, 606-82; RKW0C07, FRMEV03334172024, 606-82; TRANS SALVADOR LTDA, 42.493.422/0001-96, SPO0J69, FRMEV03409932024, 606-82; TRANS SPENGLER CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 72.202.690/0001-72, MGI5E35, FRMEV03513432024, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RYY6C26, FRMEV03345552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RYA4D77, FRMEV03619722024, 606-82; RYG2J87, FRMEV03588832024, 606-82; RLI7F61, FRMEV03526762024, 606-82; RDU3J70, FRMEV03530272024, 606-82; RXR0H13, FRMEV03404462024, 606-82; RKY7H83, FRMEV03523192024, 606-82; RLI7F21, FRMEV03330222024, 606-82; RYJ7C48, FRMEV03247822024, 606-82; TRANS CRICIUMA TRANSPORTE LTDA, 25.059.492/0001-11, RYM2J61, FRMEV03612382024, 606-82; TRANS EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 02.203.253/0001-98, RKW2J47, FRMEV03611042024, 606- 82; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, AWV9G18, FRMEV03508702024, 606-82; TRANS FALCAO KLEIN LTDA, 11.530.127/0001-39, R AO 1 G 0 3 , FRMEV03466792024, 606-82; TRANS CASTILHOS LTDA., 29.830.752/0001-61, AOI4A88, FRMEV03457242024, 606-82; TRANS DUDA TRANSPORTES LTDA, 51.710.718/0001-02, MAA3E54, FRMEV03452072024, 606-82; TRANS FIANETO LTDA, 24.972.334/0001-95, EJZ1103, FRMEV03441842024, 606-82; TRANS FELIPPI LTDA, 32.958.166/0001-01, BET3F74, FRMEV03419622024, 606-82; TRANS GEMEOS TRANSPORTES LTDA, 19.195.501/0001-07, RLA4I90, FRMEV03405442024, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, RHH8E01, FRMEV03410742024, 606-82; RHJ2I04, FRMEV03304412024, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, SEL0I47, FRMEV03250012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RKY7I71, FRMEV03627072024, 606-82; QJI6253, FRMEV03506292024, 606-82; RLF6G10, FRMEV03501392024, 606-82; RLF6G10, FRMEV03563312024, 606-82; TRANS PELL EG AT T I TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, GEM7F24, FRMEV03505662024, 606-82; DIM6988, FRMEV03387422024, 606-82; TRANS OGUIDO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 12.706.153/0001-38, QEE0H27, FRMEV03591222024, 606-82; TRANS NH TRANSPO R T ES LTDA, 11.578.278/0001-67, AMZ9341, FRMEV03538032024, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, SUI5B30, FRMEV03607122024, 606-82; TRANS PEDROSA LTDA, 10.286.077/0001-23, RNT3A18, FRMEV03589892024, 606-82; QUC0436, FRMEV03176412024, 606-82; TRANS MARIAS LTDA., 22.104.664/0001-33, BEA2J42, FRMEV03477122024, 606-82; TRANS PACATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 21.921.858/0001-69, JAS3J54, FRMEV03449282024, 606-82; JAS3J54, FRMEV03419952024, 606-82; JAS3J54, FRMEV03343602024, 606-82; TRANS PAPAFILA LTDA, 03.369.031/0001-02, STK7G77, FRMEV03522952024, 606-82; TRANS PARIGE LTDA, 15.143.600/0001-86, IOM3H54, FRMEV03343132024, 606-82; TRANS ODALU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 05.024.474/0001-97, ELW9190, FRMEV03328582024, 606-82; TRANS MORAIS LTDA , 34.152.204/0001-60, AWN0D80, FRMEV03294382024, 606-82; TRANS MELO TRANS P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 01.654.780/0001-56, GIV4740, FRMEV03396222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV03632102024, 606-82; JCR4A72, FRMEV03384752024, 606-82; JCR5F27, FRMEV03560302024, 606-82; JCR4A72, FRMEV03549032024, 606-82; JAB6F75, FRMEV03410392024, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, ISL0901, FRMEV03510012024, 606-82; ISL0901, FRMEV03488102024, 606-82; ISL0901, FRMEV03457722024, 606-82; MKD8H90, FRMEV03426852024, 606-82; TOP TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, OAW5407, FRMEV03481612024, 606-82; OAW5407, FRMEV03449602024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY6G28, FRMEV03572732024, 606-82; SWV1D68, FRMEV03528842024, 606-82; TOP AROMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.776.366/0001- 12, SZC7C15, FRMEV03561342024, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001- 93, SUI4E77, FRMEV03344472024, 606-82; STQ5B80, FRMEV03363752024, 606-82; TONIOLO E D'AGOSTIN LTDA, 78.916.640/0001-33, ATT3A77, FRMEV03468202024, 606-82; TOP CEREAIS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 47.595.556/0001-31, JDB0E64, FRMEV03418402024, 606-82; TOP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.408.667/0001-11, QJU8D98, FRMEV03423692024, 606-82; TOP NAILS COMERCIO VAREJISTA LTDA, 12.810.816/0001-60, RQR9I80, FRMEV03423732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração