DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA., 82.809.088/0006-66, FIH3E73, FRMEV03457702024, 606-82; TMJ8D05, FRMEV03472472024, 606-82; GJE2E75, FRMEV03461442024, 606-82; GGI9E46, FRMEV03170482024, 606-82; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, QAY7E51, FRMEV03465092024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYV2J58, FRMEV03424862024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, DVX0150, FRMEV03375082024, 606-82; TOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 13.431.516/0001-32, QPE9423, FRMEV03294882024, 606-82; TOMAZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 33.689.701/0001-39, SJH5F55, FRMEV03180362024, 606-82; TNS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.095.002/0001-89, OUL4E28, FRMEV03248182024, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, NUB6A36, FRMEV03243262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, QIW1135, FRMEV03619912024, 606-82; RXO5J32, FRMEV03503692024, 606-82; RYC4E92, FRMEV03546322024, 606-82; QJR6C70, FRMEV03535162024, 606-82; RYL2D50, FRMEV03498542024, 606-82; RLC5D24, FRMEV03586662024, 606-82; RKW0H44, FRMEV03555622024, 606-82; QIW1135, FRMEV03520962024, 606-82; RKW1D94, FRMEV03406562024, 606-82; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 49.580.429/0001-94, IVD7J28, FRMEV03608022024, 606-82; TR JULYAA TRANSPORTES LTDA, 53.041.006/0001- 73, IPB7326, FRMEV03476692024, 606-82; TR PATO LTDA, 28.796.768/0001-32, MXE5D58, FRMEV03580762024, 606-82; TR P&A GUINCHOS LTDA, 51.546.936/0001-53, OLL2F35, FRMEV03410922024, 606-82; TR MARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 31.263.316/0001-08, DPF8280, FRMEV03430892024, 606-82; FLI3E34, FRMEV03408492024, 606-82; TR PEDROSO LTDA, 35.915.390/0001-04, EOO6209, FRMEV03294172024, 606-82; TR MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 18.142.589/0001-28, MMF2A50, FRMEV03415592024, 606-82; MMF2A50, FRMEV03405622024, 606-82; TR OHANA LTDA , 31.506.138/0001-90, SUL2F55, FRMEV03180042024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV03528992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TLK - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 13.513.244/0001-10, RTD7C12, FRMEV03351392024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJL5195, FRMEV03393012024, 606-82; RXT4G41, FRMEV03443332024, 606-82; RYE3G98, FRMEV03336622024, 606-82; RXW3C14, FRMEV03379742024, 606-82; RKW8J28, FRMEV03232982024, 606-82; RYU3A49, FRMEV03216102024, 606-82; RYT9F26, FRMEV03319072024, 606-82; RLP7A20, FRMEV03398332024, 606-82; TMG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 24.484.195/0001-50, IRY9681, FRMEV03326572024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP5A04, FRMEV03373002024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYN5I45, FRMEV03280312024, 606-82; RUQ0E59, FRMEV03243012024, 606-82; TMTRANS TRANSPORTES LTDA, 20.867.319/0001-26, IML3B31, FRMEV03396432024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL7E26, FRMEV03308552024, 606-82; TMD TRANSPORTE DE CARGAS INTERESTADUAL LTDA, 31.989.473/0001-97, ACB3I00, FRMEV03392402024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV03308562024, 606-82; BTA2E38, FRMEV03286952024, 606-82; BTA2E38, FRMEV03270452024, 606-82; TNA LOGISTICA E ARMAZEM GERAIS LTDA, 43.826.019/0001-02, ADJ6E82, FRMEV03286512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS AMIL LOGISTICA LTDA, 66.047.317/0001-91, PGA2B17, FRMEV03612122024, 606-82; TRANS AZ LTDA, 43.531.572/0001-00, RDY9H00, FRMEV03606092024, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV03587992024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RYD4E48, FRMEV03600042024, 606-82; MGZ7788, FRMEV03388092024, 606-82; QJT3483, FRMEV03338192024, 606-82; OKH3B24, FRMEV03256152024, 606-82; TRANS CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001- 69, RAZ6D86, FRMEV03475082024, 606-82; NLP8F99, FRMEV03419532024, 606-82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, RXS9F81, FRMEV03480462024, 606-82; RXS9F81, FRMEV03382932024, 606-82; RXS9F81, FRMEV03466612024, 606-82; TRANS -ANA LUCAS TRANSPORTES LTDA, 06.881.766/0001- 09, MWD9F00, FRMEV03515702024, 606-82; MWD9F00, FRMEV03341882024, 606-82; TRANS BAUER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.540.372/0001-00, MLY0720, FRMEV03486212024, 606-82; TRANS ATILA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 28.037.432/0001-96, BYJ8C07, FRMEV03550472024, 606-82; TRANS BRAVO LTDA, 03.620.326/0001-00, QQS7H00, FRMEV03548032024, 606-82; TRANS ANGELS LTDA , 50.979.441/0001-55, MLZ5B91, FRMEV03443972024, 606-82; TRANS BATISTA LTDA , 13.558.380/0001-26, CPG0975, FRMEV03435732024, 606-82; TRANS BICO FINO LTDA , 07.305.502/0001-70, HLY6G00, FRMEV03227722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR CABELO TRANSPORTES LTDA, 25.529.680/0001-66, OKR7B18, FRMEV03615532024, 606-82; SWE5J27, FRMEV03615562024, 606-82; SVU1G68, FRMEV03615652024, 606-82; TR BRASIL TRANSPORTES LTDA, 52.523.365/0001-02, ATS0E32, FRMEV03511462024, 606-82; ATS0E32, FRMEV03441292024, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58, ETX5H91, FRMEV03621802024, 606-82; TR GIGANTE LTDA, 53.701.277/0001-08, DPC7B95, FRMEV03597942024, 606-82; TPPL TRANSPORTADORA PEREIRA LTDA, 00.526.714/0001-38, IVN3597, FRMEV03591902024, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001-03, ITJ6197, FRMEV03597542024, 606-82; EJV2B85, FRMEV03555922024, 606-82; TR EMANUEL TRANSPORTES LTDA, 40.647.843/0001-07, RDS5I23, FRMEV03602912024, 606-82; IZJ8A55, FRMEV03308882024, 606-82; TR GC TRANSPORTES LTDA, 25.510.947/0001-73, QJZ5C98, FRMEV03595362024, 606-82; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, EZD6E80, FRMEV03486032024, 606-82; TR CORDEIRO LTDA, 27.624.008/0001-85, PYG6J51, FRMEV03618882024, 606-82; TR CAWA LTDA, 80.412.448/0001-51, RXR6B53, FRMEV03572872024, 606-82; RAA1E46, FRMEV03435132024, 606-82; TR CASTOR LTDA , 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV03499162024, 606-82; TR CAVALCANTI LTDA , 52.006.688/0001-10, SKF7E79, FRMEV03424062024, 606-82; TR GRILLO TRANSPORTE E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.675.885/0001-64, FSI8F72, FRMEV03404412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o