DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 30.410.794/0001-22, QIX7C20, FRMEV03544012024, 606-82; QIX7C20, FRMEV03586282024, 606-82; QIX7C20, FRMEV03522662024, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, TCM8F65, FRMEV03604212024, 606-82; TCM8F65, FRMEV03485022024, 606-82; TCM8F65, FRMEV03561382024, 606-82; QQI5519, FRMEV03416912024, 606-82; TCM8F65, FRMEV03432642024, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001- 24, RYN0C94, FRMEV03480072024, 606-82; RYN0C94, FRMEV03097532024, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, IUJ7C78, FRMEV03489292024, 606- 82; ofu4058, FRMEV03587102024, 606-82; IUM0H69, FRMEV03456302024, 606-82; OFU4058, FRMEV03518912024, 606-82; TRANSERTAO TAQUA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.228.561/0001-85, FQN5G15, FRMEV03520822024, 606-82; FSA9I17, FRMEV03408362024, 606-82; FQN5G15, FRMEV03525432024, 606-82; TRANSEGURO TRANSPORTES LTDA, 43.100.260/0001-41, SIH8A51, FRMEV03496692024, 606-82; TRANSERTAO SULNOROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.240.256/0001-55, EQR6J85, FRMEV03235342024, 606-82; FGX8H15, FRMEV03235372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB5J55, FRMEV03542742024, 606-82; TRANSCRISTA-TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 07.921.294/0001-33, BER9B79, FRMEV03632022024, 606-82; TRANSCORDE TRAN S P O R T ES LTDA, 06.959.021/0001-15, RLA3G26, FRMEV03511932024, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, SVH1E52, FRMEV03537542024, 606- 82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, IYR3630, FRMEV03597422024, 606-82; EOE1905, FRMEV03418522024, 606-82; IYR2556, FRMEV03128352024, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QHC4B24, FRMEV03614492024, 606-82; RYT1D05, FRMEV03598172024, 606-82; RAB5J81, FRMEV03533532024, 606-82; T R A N S DA N TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, HFF6H65, FRMEV03612032024, 606- 82; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, EZR1639, FRMEV03567282024, 606-82; TRANSDAG-TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.627.756/0001-07, QHN9174, FRMEV03486562024, 606-82; TRANSCORDEIRO LIMITADA , 56.041.825/0001-09, CNI5764, FRMEV03538132024, 606-82; TRANSCOOP TRANSPORTE E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.090.086/0001-23, OXQ3C97, FRMEV03475002024, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, LRZ8B82, FRMEV03562122024, 606-82; TRANSDRUSS LTDA, 05.649.887/0001-67, AWH3F00, FRMEV03551562024, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, FIN4A60, FRMEV03548962024, 606-82; TRANS TEM TRANSPORTES LTDA, 40.348.323/0001-95, AJE3G80, FRMEV03295412024, 606-82; TRANSDACUNHA LTDA, 32.173.909/0001-38, MKD8208, FRMEV03358712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001- 26, IZL0J58, FRMEV03638142024, 606-82; JAD9J39, FRMEV03623852024, 606-82; QJW4G97, FRMEV03492252024, 606-82; JBY1J97, FRMEV03577742024, 606-82; QJU3J95, FRMEV03571832024, 606-82; JAS0J76, FRMEV03529042024, 606-82; QJU3J95, FRMEV03501452024, 606-82; QJU3D15, FRMEV03468222024, 606-82; JCO6I92, FRMEV03455782024, 606-82; TRANSKORN LTDA, 22.865.341/0001-62, RYT7A79, FRMEV03481132024, 606-82; MCU4I28, FRMEV03497912024, 606-82; TRANSKOMPA LTDA, 65.311.235/0001-40, OUU4J77, FRMEV03529192024, 606-82; TRANSKINKO TRAN S P O R T ES LTDA, 90.070.269/0001-37, IZZ9A47, FRMEV03360182024, 606-82; IZZ9A47, FRMEV03294082024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JCY5A84, FRMEV03393182024, 606-82; JAH5E15, FRMEV03385382024, 606-82; JA H 5 E 1 5 , FRMEV03373182024, 606-82; IZM9A36, FRMEV03393112024, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDS6G47, FRMEV03418492024, 606-82; TRANSKROTH TRANSPORTES LTDA, 07.389.021/0001-90, JBY4D97, FRMEV02976312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, BEN5F29, FRMEV03626442024, 606-82; RHI4F32, FRMEV03578212024, 606-82; BER5F72, FRMEV03415422024, 606-82; RHI4F32, FRMEV03557132024, 606-82; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.456.311/0001-77, QCL9241, FRMEV03486222024, 606-82; RAY6D01, FRMEV03491462024, 606-82; RRZ3B20, FRMEV03506812024, 606-82; RRI7B12, FRMEV03462212024, 606-82; RRP9G27, FRMEV03449862024, 606-82; RAL4H38, FRMEV03425202024, 606-82; RRO8J47, FRMEV03404932024, 606-82; QCL9C21, FRMEV03310092024, 606-82; RRP9G27, FRMEV03515672024, 606-82; QCL9241, FRMEV03246182024, 606-82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, QCT9H01, FRMEV03555822024, 606-82; TRANSFRUTAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 39.998.765/0001-06, RPE8A73, FRMEV03330632024, 606-82; TRANSFORTES SCHEFFER LTDA, 30.224.625/0001-06, RQR9B27, FRMEV03528402024, 606-82; GDS9H75, FRMEV02988712024, 606-82; TRANSGERASUL EVENTOS LTDA, 01.859.109/0001-41, MDQ0891, FRMEV03340242024, 606- 82; TRANSGENE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.716.784/0001-46, AXJ8832, FRMEV03315732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, OQO8F36, FRMEV03626042024, 606-82; OQO8F36, FRMEV03627562024, 606-82; QXX2C62, FRMEV03431322024, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA , 05.648.733/0001-50, QJS1955, FRMEV03624262024, 606-82; MKZ2B96, FRMEV03618342024, 606-82; QTM0460, FRMEV03540382024, 606-82; QTM0460, FRMEV03290482024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAS9I42, FRMEV03603092024, 606- 82; SFH5B16, FRMEV03580172024, 606-82; SFI3A79, FRMEV03487532024, 606-82; TAQ3C84, FRMEV03393572024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXQ7G72, FRMEV03578982024, 606-82; RXV9B39, FRMEV03486002024, 606-82; RYA6H19, FRMEV03585752024, 606-82; RLK0I17, FRMEV03453842024, 606-82; RLD4G85, FRMEV03316322024, 606-82; TRANSMANARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.647.050/0001-44, IZE1B18, FRMEV03465302024, 606-82; IZE1B18, FRMEV03264762024, 606-82; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.330.768/0001-96, MCZ5116, FRMEV03516312024, 606-82; TRANS-MANGA LTDA, 01.820.785/0001-01, HKH0868, FRMEV03246552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)