DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700247 247 Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSILVA TRANSPORTES E COMERCIO MART LTDA, 24.272.878/0001-44, BZA8G19, FRMEV03504672024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 30.581.433/0001-49, QRD6379, FRMEV03512602024, 606-82; SFQ3H66, FRMEV03600632024, 606-82; SFR1E56, FRMEV03547502024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIQ5043, FRMEV03493152024, 606-82; RLM1E72, FRMEV03456942024, 606-82; QIS3667, FRMEV03170312024, 606-82; QIQ5043, FRMEV02997072024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJU3J95, FRMEV03495492024, 606-82; JBH3C11, FRMEV03448872024, 606-82; JCT9C24, FRMEV03415532024, 606-82; JCO6I92, FRMEV03356632024, 606-82; QJW4G97, FRMEV03431142024, 606-82; QJW4G97, FRMEV03339122024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RAO5B83, FRMEV03574482024, 606-82; RRV4A21, FRMEV03574522024, 606-82; RAQ7H63, FRMEV03574292024, 606-82; CJH5093, FRMEV03468922024, 606-82; OBG5H07, FRMEV03470042024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES LTDA, 27.149.107/0001-52, QAH2B76, FRMEV03326122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB5J55, FRMEV03542742024, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JAQ2B31, FRMEV03638742024, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA , 38.595.752/0001-15, OPO2H10, FRMEV03622212024, 606-82; TRANSFINO TRANS P O R T ES LTDA, 29.658.239/0001-35, RAI3I20, FRMEV03614372024, 606-82; RAI3I20, FRMEV03470522024, 606-82; QHB7458, FRMEV03554482024, 606-82; QHE3077, FRMEV03455892024, 606-82; QHE3077, FRMEV03375542024, 606-82; MIM5143, FRMEV03413782024, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, SYN8J37, FRMEV03604352024, 606-82; TCM8F65, FRMEV03564522024, 606-82; TRANSFERR A ES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.887.058/0001-97, RAE9H52, FRMEV03536022024, 606- 82; TRANSFORTE TRANSPORTES LTDA, 30.822.920/0001-56, KAL1211, FRMEV03492702024, 606-82; TRANSFER SAO PAULO EXECUTIVE TOUR LTDA, 35.391.260/0001-10, GDJ4A26, FRMEV03529442024, 606-82; TRANSFEPAJE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 07.432.416/0001-28, SFE1J78, FRMEV03470812024, 606-82; TRANSFORALOSSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.164.862/0001-39, IZA6B28, FRMEV03467532024, 606-82; TRANSFONTES TRANSPORTES LTDA, 11.029.852/0001-28, ATV2721, FRMEV03338252024, 606-82; TRANSFORRECHI TRANSPORTES LTDA, 03.710.040/0001-15, QJD7I78, FRMEV03176182024, 606-82; TRANSFILIPE LTDA, 12.958.490/0001-12, HOA1H43, FRMEV03269992024, 606-82; TRANSFAL TRANSPORTES LTDA, 22.635.197/0005-00, QUB6E23, FRMEV03209512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JCY5A84, FRMEV03621362024, 606-82; JCY5A84, FRMEV03618092024, 606-82; JBI6H90, FRMEV03533072024, 606-82; IYW7D26, FRMEV03555242024, 606-82; TRANSLAND TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.385.650/0001-72, QIY7250, FRMEV03537402024, 606- 82; QIY7250, FRMEV03483812024, 606-82; QIB1J99, FRMEV03399282024, 606-82; TRANSLATINO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 07.655.778/0001-88, POS2395, FRMEV03531762024, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, AUI3F32, FRMEV03547202024, 606-82; BEH4C06, FRMEV03543502024, 606-82; BBH7525, FRMEV03273592024, 606-82; TRANSHOW TRANSPORTES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUCAO LTDA, 03.290.322/0001-00, SUG4A57, FRMEV03565782024, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IWA2G96, FRMEV03452192024, 606-82; IZU3G93, FRMEV03438382024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJW4G97, FRMEV03415172024, 606-82; TRANSLINI TRANSPORTES LTDA, 93.745.339/0001-06, IZF3J34, FRMEV03430262024, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.607/0001-04, RYG0F40, FRMEV03222062024, 606-82; TRANSLIPE TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 20.532.158/0001-10, EFV2F42, FRMEV03192382024, 606-82; TRANSLIQUIDO TRANSPORTES LTDA, 06.168.597/0001-64, BDD0J52, FRMEV03361772024, 606-82; TRANSLIMA LTDA, 42.707.374/0001-91, GQD7A35, FRMEV03174362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, DTC2758, FRMEV03632392024, 606-82; SXB5I97, FRMEV03542642024, 606-82; MHW7249, FRMEV03589232024, 606-82; DTC2758, FRMEV03501352024, 606-82; DTC2758, FRMEV03585192024, 606-82; MDX0220, FRMEV03539582024, 606-82; RYL5H36, FRMEV03308812024, 606-82; DTC2758, FRMEV03316272024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FPR6F27, FRMEV03637302024, 606-82; SWJ1I58, FRMEV03167042024, 606-82; TRANSLOPPE LTDA, 13.232.823/0001-94, IVX2498, FRMEV03606602024, 606-82; TRANSMACA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.143.481/0001-34, RHR2E93, FRMEV03590382024, 606-82; RHR2E93, FRMEV03557202024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0004-67, SRM8E96, FRMEV03491632024, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, OLR6A44, FRMEV03382862024, 606-82; TRANSLUC CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 82.481.730/0002-05, AVM7768, FRMEV03568292024, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IVZ9909, FRMEV03571372024, 606-82; TRANSLUANA TRANSPORTES LTDA, 10.830.751/0001-99, MDB4H59, FRMEV03519142024, 606-82; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, FQQ8D25, FRMEV03366472024, 606-82; TRANSLOURDES RENT A CAR LTDA, 02.784.661/0001-80, AZT2983, FRMEV03312252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, CUY5G56, FRMEV03583012024, 606-82; SVT9E06, FRMEV03564272024, 606-82; GAI0H56, FRMEV03361292024, 606-82; STN3F06, FRMEV03162742024, 606-82; FWK0H56, FRMEV03228152024, 606-82; STV3F66, FRMEV03232242024, 606-82; SWL6A06, FRMEV03050442024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV03558712024, 606-82; GFK4H28, FRMEV03472502024, 606-82; IVQ2B89, FRMEV03547862024, 606-82; QIP9268, FRMEV03264162024, 606-82; FJN8B43, FRMEV03215292024, 606-82; GIJ9D23, FRMEV03213382024, 606-82; TRANSMARCOS LTDA, 15.046.447/0001-79, SXJ9B16, FRMEV03419992024, 606-82; SXG3E78,