DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIANORTE TRANSPORTES LTDA, 22.913.246/0001-97, QRA4H62, FRMEV03417002024, 606-82; VIAJAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.462.769/0001-31, SPL1D41, FRMEV03423522024, 606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 02.579.062/0001-25, PJP8I38, FRMEV03411622024, 606-82; MLA4381, FRMEV03418792024, 606-82; PBD7D90, FRMEV03519822024, 606-82; VIACAO PLATINA LTDA, 25.431.016/0001-80, HBN0091, FRMEV03450722024, 606-82; VIACAO SMART TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 25.080.824/0001-40, STT9I33, FRMEV03506002024, 606-82; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, PBN1F99, FRMEV03509812024, 606-82; PBN1F90, FRMEV03544132024, 606-82; PBN1F99, FRMEV03416562024, 606-82; PBN1F90, FRMEV03519732024, 606-82; ETU9H62, FRMEV03571732024, 606-82; VIACAO VALE DO TIETE LTDA, 54.049.754/0001-65, GEV0865, FRMEV03582422024, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QNK0355, FRMEV03491972024, 606-82; VIACAO RIO PRATA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 12.531.196/0001-20, SPF9E88, FRMEV03483822024, 606-82; VIACAO TELES LTDA , 71.029.169/0001-12, HDE8B57, FRMEV03484542024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLD8J49, FRMEV03458092024, 606-82; OZH9619, FRMEV03467882024, 606-82; VIACAO SANTA SOPHIA LTDA, 23.743.505/0001-41, ETU5274, FRMEV03526662024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JBL6A57, FRMEV03527202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7481, FRMEV03468472024, 606-82; AXR8831, FRMEV03434512024, 606-82; AXR8832, FRMEV03533342024, 606-82; AXR7457, FRMEV03476812024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, RBA8A01, FRMEV03588712024, 606-82; VIACAO CALVIPE LTDA, 54.248.547/0001-30, FLF4D42, FRMEV03540812024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GDR5E73, FRMEV03589582024, 606-82; GAP5A97, FRMEV03485982024, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, MSL1371, FRMEV03503912024, 606-82; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, SUR3H76, FRMEV03497422024, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, SSS6I40, FRMEV03557862024, 606-82; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, LQE6B99, FRMEV03582642024, 606-82; KQR1764, FRMEV03492312024, 606-82; KWA5798, FRMEV03576892024, 606-82; KYT6106, FRMEV03523812024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEK7I42, FRMEV03427832024, 606-82; VIACAO CIDADE MORENA LTDA, 03.229.127/0001-75, QAQ9616, FRMEV03405852024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV03484422024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, EGJ3I49, FRMEV03491102024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FZC5867, FRMEV03488882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, QRI5E63, FRMEV03487712024, 606-82; RQM5C42, FRMEV03550392024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GBT2H71, FRMEV03463482024, 606-82; FVA7G63, FRMEV03432572024, 606-82; SUG8E88, FRMEV03404972024, 606-82; FPC8A41, FRMEV03417492024, 606-82; STK4H84, FRMEV03417032024, 606-82; SUL1C74, FRMEV03336312024, 606-82; GIR9G81, FRMEV03417912024, 606-82; FLN3D82, FRMEV03383432024, 606-82; FML1I62, FRMEV03299952024, 606-82; FZQ9E16, FRMEV03167492024, 606-82; FC Z 0 B 5 3 , FRMEV03170092024, 606-82; FTA4A94, FRMEV03170232024, 606-82; STO3J87, FRMEV03170532024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001- 39, BEV5406, FRMEV03523542024, 606-82; SFF6H87, FRMEV03406352024, 606-82; SFF6H87, FRMEV03527992024, 606-82; AVR5409, FRMEV03125192024, 606-82; SFF6H87, FRMEV03188672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAU8A85, FRMEV03500222024, 606-82; OBD3777, FRMEV03506782024, 606-82; QCF5I59, FRMEV03382942024, 606-82; RRO4F96, FRMEV03355682024, 606-82; QCX5I89, FRMEV03452982024, 606-82; OBH2779, FRMEV03432672024, 606-82; QCF5879, FRMEV03406972024, 606-82; SPE8E55, FRMEV03372392024, 606-82; RAT5I07, FRMEV03365692024, 606-82; RAM6J45, FRMEV03417502024, 606-82; RAV7D94, FRMEV03262842024, 606-82; QCG1872, FRMEV03342482024, 606-82; RAU8B05, FRMEV03342602024, 606-82; QCA8512, FRMEV03372102024, 606-82; RAZ9B55, FRMEV03309032024, 606-82; RAV7D34, FRMEV03318332024, 606-82; QCC9548, FRMEV03364412024, 606-82; RRQ3E15, FRMEV03354392024, 606-82; QCW0766, FRMEV03346672024, 606-82; NUF8186, FRMEV03377072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, DCH8G79, FRMEV03512642024, 606-82; GKB2F13, FRMEV03510292024, 606-82; SVS3D64, FRMEV03532092024, 606-82; FCO5A92, FRMEV03486962024, 606-82; TMJ9F27, FRMEV03478382024, 606-82; FPQ9B23, FRMEV03481962024, 606-82; FWT2F44, FRMEV03469242024, 606-82; SVO4C07, FRMEV03554512024, 606-82; SVA9I17, FRMEV03473492024, 606-82; FTW3B23, FRMEV03424072024, 606-82; SVE6A16, FRMEV03415602024, 606-82; GBP1F72, FRMEV03502332024, 606-82; STN0J78, FRMEV03513862024, 606-82; FOH6B04, FRMEV03523272024, 606-82; STH2C92, FRMEV03436602024, 606-82; SUJ7I18, FRMEV03367252024, 606-82; FTW8F61, FRMEV03367322024, 606-82; SVQ7E13, FRMEV03369042024, 606-82; FPZ9E73, FRMEV03406942024, 606-82; FNK7A31, FRMEV03517572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração