DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VENCESLAU ANDRINO PAULO, .548.869-*, MMJ9751, FRMEV03431412024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OYB2G52, FRMEV03488802024, 606-82; OYA9A17, FRMEV03464362024, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, GFR6F46, FRMEV03587622024, 606-82; VELOCE LOGISTICA S.A., 10.299.567/0005-98, JBA 6 A 3 9 , FRMEV03567342024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RXK4B44, FRMEV03535482024, 606-82; QIS3532, FRMEV03563362024, 606-82; RLE4A80, FRMEV03510622024, 606-82; QIC5745, FRMEV03515662024, 606-82; VENITO PEREIRA DE LIMA, 91.059.998/0001-55, CVN9199, FRMEV03545412024, 606-82; VENICIO FR A N C I S CO DAMASIO, .916.449-, NFE6F91, FRMEV03501222024, 606-82; VENKON EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 17.619.009/0001-88, SVK1H55, FRMEV03558542024, 606-82; STQ4B36, FRMEV03547572024, 606-82; VENTO SUL COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 33.881.599/0001-79, JCC9B47, FRMEV03489622024, 606-82; JBF4G33, FRMEV03521392024, 606-82; VERDUREIRA DA VILA LTDA, 33.257.725/0001-19, AIZ5553, FRMEV03530692024, 606-82; VERSATILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.500.076/0001-56, RAJ2547, FRMEV03552892024, 606-82; VERDAO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I61, FRMEV03574132024, 606-82; VESPA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.016.915/0001-34, RHF5B68, FRMEV03573702024, 606-82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 13.631.538/0007-31, QJO5H02, FRMEV03559732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV2H82, FRMEV03465652024, 606-82; NPJ1E15, FRMEV03414762024, 606-82; SPE5D67, FRMEV03444842024, 606-82; NPJ1E15, FRMEV03446202024, 606-82; RAS3A88, FRMEV03425662024, 606-82; RRV4E06, FRMEV03484042024, 606-82; QCN7F97, FRMEV03493512024, 606-82; QCE3088, FRMEV03493532024, 606-82; VD TRANSPO R T ES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.443.327/0001-76, RAD6A76, FRMEV03589382024, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, SXJ6J84, FRMEV03532252024, 606- 82; VECAN MECANICA DIESEL LTDA, 26.836.797/0001-55, QCS3A89, FRMEV03440792024, 606-82; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, OAS9087, FRMEV03436422024, 606-82; IZR0I82, FRMEV03540782024, 606-82; VAVA TRANS P O R T ES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV03511892024, 606-82; VEGRANDE V E I C U LO S LTDA, 75.526.079/0004-30, SEO4B43, FRMEV03429012024, 606-82; VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.786.983/0001-79, SFX0E14, FRMEV03382482024, 606-82; VDS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.009.160/0001-70, FJP7A68, FRMEV03482632024, 606-82; QJU9H27, FRMEV03539892024, 606-82; VAZ FIEL TRANSPORTES LTDA, 11.968.693/0001-27, FVE3038, FRMEV03548002024, 606-82; VASSOLER ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA, 90.710.583/0001-37, IWW6181, FRMEV03478422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, FRV7B99, FRMEV03426802024, 606-82; AYW4712, FRMEV03497592024, 606-82; OJF2C97, FRMEV03535772024, 606-82; AUC5C08, FRMEV03415542024, 606-82; VANESSA BELEGANTE, 30.356.023/0001-02, DAH9G75, FRMEV03588302024, 606-82; VAP TRANSPORTES LTDA, 19.926.458/0001-02, SEQ9E97, FRMEV03558022024, 606-82; VANESSA FIAMONCINI GIARETTA, 27.556.094/0001-36, MKQ7617, FRMEV03509562024, 606-82; VANUSA PEREIRA DA SILVA, .183.761-, AYY8F99, FRMEV03512892024, 606- 82; AYY8F99, FRMEV03488232024, 606-82; VANIO MARCOS ORSOLIN, .748.499-*, OLA3H14, FRMEV03447952024, 606-82; VANIO NANDI FERNANDES, .082.809-, MLC5B54, FRMEV03545442024, 606-82; VANUSA REZENDE SIMOES BATISTA, .832.168- , DNI2237, FRMEV03574102024, 606-82; VANNI & VANNI LTDA, 17.614.128/0001-48, AQR7455, FRMEV03438772024, 606-82; VANILDO FERREIRA DE SOUZA, .866.296-*, OLO5A97, FRMEV03405262024, 606-82; VANDERSON DA SILVA LOPES, .406.876-, BAE0B70, FRMEV03428102024, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYF1F28, FRMEV03488852024, 606-82; VANILDO REICHERT LTDA, 00.920.121/0001-51, RYH2J25, FRMEV03480982024, 606-82; VANZELLA & FILHA LTDA, 10.948.528/0001-40, RWJ5G01, FRMEV03469502024, 606-82; VANIO CARDOSO HOEPERS, .792.109-, MJF0F49, FRMEV03472872024, 606-82; VANDY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.617.943/0001-56, SXG4H65, FRMEV03525242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.668/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS EDUARDO BASSI, .144.228-*, , FREVP00233772025, 773-0; CARLOS EDUARDO NASCIMENTO LOPES, .055.558-, , FREVP00235552025, 773-0; CASSEMIRO BORTOLOTTO TRASPORTES LTDA, 39.152.408/0001-14, , FREVP00238222025, 773-0; , FREVP00237972025, 773-0; CASA DA IRRIGACAO LTDA, 30.106.417/0001-02, , FREVP00234942025, 773-0; CELIA VALDOMIRA DOS SANTOS, .282.648-, , FREVP00235912025, 773-0; CARLOS ANTONIO GONCALVES LINARES, .431.281-*, , FREVP00237612025, 773-0; CELIO XAVIER DUARTE, .062.158-, , FREVP00237842025, 773- 0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, .723.723-, , FREVP00244022025, 773-0; CELIO TRANSPORTES LTDA, 38.625.858/0001-14, , FREVP00244462025, 773-0; CESAR DA SILVA SANTOS, .692.867-*, , FREVP00241422025, 773-0; CAROLINE MOZER SOARES, .298.787-, , FREVP00241992025, 773-0; CARLOS HIAGO DE SOUZA, .868.378-, , FREVP00242902025, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP00244102025, 773-0; , FREVP00244112025, 773-0; , FREVP00244132025, 773-0; CASSIO FROES DA SILVA, .485.576-, , FREVP00244382025, 773-0; CASSIA CRISTINA ROCHA, .698.138-, , FREVP00244602025, 773-0; , FREVP00244872025, 773-0; CARLOS EDUARDO HOFFMANN, *.005.719-, , FREVP00246652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.669/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.