DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O deslocamento deverá ser realizado por suas próprias expensas, por ser realizado estritamente no interesse particular, portanto sem qualquer custo para a Administração, não havendo possibilidade de movimentação, já que não há, nesse caso, interesse da Força. 17.8 - Os candidatos civis e militares serão matriculados como alunos com o grau hierárquico de Guarda-Marinha conforme previsto no art. 8°, parágrafo 1° da Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, independentemente da graduação anterior do candidato militar, cabendo, neste caso, a sua Força de origem licenciá-lo e desligá-lo. 17.9 - As despesas relativas a transporte, alimentação e estada, de seu domicílio até a apresentação no CIAW, ocorrerão por conta do candidato. 17.9.1 - Em conformidade com o Decreto nº 6.593/2008, os candidatos que obtiverem isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição, por estarem cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e membros de família de baixa renda, de que trata o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, poderão solicitar, por meio de requerimento, que a passagem seja custeada pela Marinha, por intermédio das Organizações Responsáveis pela Supervisão Regional (ORSR), ou seja, dos Comandos dos Distritos Navais. 17.9.2 - O candidato enquadrado no subitem acima deverá dispor de recursos próprios para o custeio de alimentação e despesas pessoais nos trajetos para o CIAW. 17.10 - Visando ao controle, eliminação e à erradicação de doenças imunopreveníveis, por ocasião da apresentação para o PA, é recomendado aos candidatos a apresentação do Cartão de Vacinação referente ao Calendário Básico de Vacinação do Adulto - Hepatite B; Dupla tipo adulto (dT - Difiteria e Tétano); Febre Amarela e Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola), disponíveis em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS). 17.11 - O candidato que desistir e, não se apresentar na data e no horário marcado para o início do PA, que durante o PA cometer falta disciplinar grave ou se ausentar do CIAW por qualquer motivo, sem autorização, será eliminado e não terá sua matrícula efetivada no curso, podendo ser substituído, a critério da Administração Naval, pelo candidato reserva que se seguir na classificação, observado o previsto nos subitens 16.5 e 16.6, até a data limite prevista no Calendário de Eventos (anexo II), dentro da validade do CP. 17.11.1 - Caso o candidato convocado desista da vaga antes da data marcada para a apresentação no CIAW ou durante o PA, será considerado desistente e deverá preencher e assinar o "Modelo de Termo de Desistência" disponível na página do SSPM (https://www.marinha.mil.br/sspm/node/23) e entregá-lo diretamente em uma das OREL listadas no anexo I ou no CIAW. 17.12 - Após concluir o PA, o candidato terá a matrícula no CFO efetuada por ato do Comandante do CIAW. 17.13 - Os candidatos que não possuíam a conclusão de curso de graduação (que apresentaram o modelo constante do anexo III por ocasião da VD) ou que não possuíam Registro Profissional (que apresentaram o modelo constante do anexo IV por ocasião da VD) deverão apresentar o diploma de conclusão do curso de graduação, o Histórico Escolar e o registro profissional durante o PA até a data da matrícula no CFO. A não apresentação desses documentos, ainda que por motivo de força maior, inviabilizará a matrícula do candidato no CFO, ensejando sua eliminação do CP. 17.14 - Durante o CFO, terá a matrícula cancelada, a qualquer tempo, o aluno que tiver participado do CP utilizando documentos ou informações falsas, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Da mesma forma, aquele que tiver omitido ou fornecido informações falsas ou utilizado de qualquer tipo de artifício que tenha facilitado sua aprovação em qualquer uma das etapas do CP. 17.15 - Caso seja observado durante o PA ou do CFO o surgimento de qualquer fato novo relativo a problemas de saúde que comprometa as atividades curriculares previstas, o aluno será encaminhado para uma nova IS (médico-pericial), podendo ser eliminado a qualquer tempo. 18 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 18.1 - Caso queira tratar de assunto relativo ao CP, o candidato deverá fazê-lo por meio de requerimento entregue pessoalmente em uma das OREL listadas no anexo I, apresentando documento oficial de identificação, dentro da validade, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3, e comprovante de inscrição. 18.1.1 - Em caso de dúvidas ou sugestões relativas ao CP, o candidato poderá contatar as OREL listadas no anexo I ou o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) pelo endereço eletrônico [email protected]. 18.2 - O SSPM conta com o Posto de Atendimento ao Candidato (PAC) localizado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 69, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para tratar de assuntos referentes ao CP. 18.3 - No decorrer do CP, caso as vagas das áreas de concentração/habilitações não sejam preenchidas, poderá haver remanejamento a critério da Administração Naval. 18.4 - O prazo de validade do CP terminará no dia do início do CFO, conforme anexo II. 18.5 - O SSPM informa aos candidatos que a MB não possui vínculo com curso ou escola preparatória nem com material didático comercializado por essas instituições. 18.6 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de aprovação no CP, valendo, para esse fim, a homologação publicada no DOU e disponibilizada na página do SSPM (www.marinha.mil.br/sspm/?q=homologacao/editais-de- homologação). 18.7 - Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por motivo de força maior ou decisão judicial, o SSPM reserva-se o direito de reprogramar o mencionado calendário conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração Naval, sendo implícita e compulsória a aceitação dos candidatos às novas datas a serem oportunamente divulgadas. 18.8 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha, após interposição de recurso de acordo com o contido neste Ed i t a l . Capitão de Mar e Guerra PAULO RAFAEL RIBEIRO GONZALEZ Diretor PARTE 2 - ANEXOS ANEXO I - CIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E DOS EVENTOS COMPLEMENTARES E AS RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO LOCAL (OREL) a) Tabela com o endereço das OREL: . .Cidades de realização das provas ou eventos complementares .Organizações Responsáveis pela Execução Local (OREL) . .Rio de Janeiro / RJ .Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) - Rua Visconde de Itaboraí, nº 69 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.010-060 www.ingressonamarinha.mar.mil.br . .Angra dos Reis / RJ .Colégio Naval (CN) - Avenida Marques de Leão, s/nº - Centro - Angra dos Reis/RJ - CEP: 23.909-900 - Tel.: (24) 3421-3018 https://www.marinha.mil.br/cn/ . .Nova Friburgo / RJ .Sanatório Naval de Nova Friburgo (SNNF) - Av. Governador Geremias de Mattos Fontes, s/n° - Centro - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.613-140 - Tel.: (22) 2525-9586 https://www.marinha.mil.br/cmam/subordinada/snnf/concursos . .São Pedro da Aldeia / RJ .Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia (BAeNSPA) - Rua Comandante Ituriel, s/nº - Bairro Fluminense, São Pedro da Aldeia-RJ - CEP: 28.944-054 Tel.: (22) 2621-4047 https://www.marinha.mil.br/comforaernav/ . .Vila Velha / ES .Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo (EAMES) - Enseada do Inhoá, s/nº, Prainha - Vila Velha/ES - CEP: 29.100-900 - Tel.: (27) 3041-5417 https://www.marinha.mil.br/eames/node/194 . .Belo Horizonte / MG .Capitania Fluvial de Minas Gerais (CFMG) - Avenida Celso Porfírio Machado, n° 1100 - B. Belvedere - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.320-400 - Tel: (31) 3567-0729 e (31) 98309-3121 www.marinha.mil.br/cfmg/ . .Salvador / BA .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN) - Avenida das Naus, s/nº - Comércio - Salvador/BA - CEP: 40.015-270 Tel.: (71) 3507- 3825 https://www.marinha.mil.br/com2dn/ . .Natal / RN .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN) - Rua Coronel Flamínio, nº 100 - Santos Reis - Natal/RN- CEP: 59.010-500 - Tel.: (84) 3216- 3083/3087 - Divisão de Concurso e Processos Seletivos https://www.marinha.mil.br/com3dn/content/orel-com3odn-chamada-para-eventos- complementares-dos-concursos-para-ingresso-na-carreira- . .Olinda / PE .Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE)- Avenida Olinda Dom Hélder Câmara, s/n, Salgadinho, Olinda/PE - CEP: 53.110-901 Tel.: (81) 3412-7615 https://www.marinha.mil.br/eampe/ . .Fortaleza / CE .Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará (EAMCE) - Avenida Filomeno Gomes, nº 30, Jacarecanga - Fortaleza/CE - CEP: 60.010-280 - Tel.: (85) 3288-4726 https://www.marinha.mil.br/eamce/ . .Belém / PA .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN) - Praça Carneiro da Rocha, s/nº, Cidade Velha - Belém/PA - CEP: 66.020-150 Tel.: (91) 3216- 4122 e (91) 3216-4042 https://www.marinha.mil.br/com4dn/ . .São Luís / MA .Departamento do Ensino Profissional Marítimo da Capitania dos Portos do Maranhão (CPMA) - Complexo do Jenipapeiro - Avenida José Sarney, s/nº, Centro - São Luís-MA- CEP: 65.020-720 - Tel.: (98) 2107-0150 https://www.marinha.mil.br/cpma/ . .Rio Grande / RS .Assessoria de Recrutamento Distrital do Comando do 5º Distrito Naval (Com5ºDN) - Avenida Almirante Cerqueira e Souza, nº 197, Centro - Rio Grande/RS CEP: 96.201-260 - Tel.: (53) 3233-6106/6113 https://www.marinha.mil.br/com5dn/ . .Porto Alegre / RS .Capitania Fluvial de Porto Alegre (CFPA) - Rua dos Andradas, nº 386 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS - CEP: 90.020-000 Tel.: (51) 3108-3255ramal 218 / (51) 99925-3408 https://www.marinha.mil.br/cfpa/ . .Florianópolis / SC .Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC) - Avenida Marinheiro Max Schramm, nº 3028, Estreito - Florianópolis/SC - CEP: 88.095-900 - Tel.: (48) 3298- 5075 https://www.marinha.mil.br/eamsc/ . .Ladário / MS .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 6º Distrito Naval (Com6ºDN) - Avenida 14 de Março, s/nº, Centro - Ladário/MS - CEP: 79.370-000 - Tel.: (67) 3234- 1062 https://www.marinha.mil.br/com6dn/ . .Brasília / DF .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN) - Esplanada dos Ministérios - Bloco "N", s/n, Térreo - Edifício Anexo ao do Comando da Marinha - Brasília/DF - CEP: 70.055-900 - Tel.: (61) 3429-1550 https://www.marinha.mil.br/com7dn/ . .São Paulo / SP .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN) - Rua Estado de Israel, nº 776, Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP: 04.022-002 - Tel.: (11) 5080-4792 https://www.marinha.mil.br/com8dn/ . .Santos / SP .Núcleo de Apoio às Atividades da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP) - Avenida ConselheiroNébias, nº 488, Encruzilhada - Santos/SP -CEP: 11.045-000 - Tel.: (13) 3221- 3454 e (13) 3221-3455 ramal 1032 https://www.marinha.mil.br/cpsp/ . .Manaus / AM .Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 9º Distrito Naval (Com9ºDN) - Rua Bernardo Ramos, s/nº, Centro - Ilha de São Vicente - Manaus/AM - CEP: 69.005-310 - Tel.: 2123-2278 https://www.marinha.mil.br/com9dn/ b) Tabela com os Locais de Realização dos Eventos do CP . .Cidades de realização das provas e EVC .P R OV A .IS .TAF-i .VD .AP .PH . .Rio de Janeiro/RJ .X .X .X .X .X .X . .Angra dos Reis/RJ .X .X .X .X .Rio de Janeiro/RJ .X . .Nova Friburgo/RJ .X .X .X .X .Rio de Janeiro/RJ .X . .São Pedro da Aldeia/RJ .X .X .X .X .Rio de Janeiro/RJ .X . .Vila Velha/ES .X .X .X .X .X .X . .Belo Horizonte/MG .X .Nova Friburgo/RJ .X .X .Rio de Janeiro/RJ .X . .S a l v a d o r / BA .X .X .X .X .X .X . .Natal/RN .X .X .X .X .X .X . .Olinda/PE .X .X .X .X .X .X . .Fo r t a l e z a / C E .X .X .X .X .X .X . .Belém/PA .X .X .X .X .X .X . .São Luís/MA .X .Belém/PA .X .X .Belém/PA .X . .Rio Grande/RS .X .X .X .X .X .X . .Porto Alegre/RS .X .Rio Grande/RS .X .X .Rio Grande/RS .X . .Florianópolis/SC .X .X .X .X .X .X . .Ladário/MS .X .X .X .X .X .X . .Brasília/DF .X .X .X .X .X .X . .São Paulo/SP .X .X .X .X .X .X . .Santos/SP .X .São Paulo/SP .X .X .São Paulo/SP .X . .Manaus/AM .X .X .X .X .X .X Eventos Complementares: - Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i); - Verificação de Documentos (VD); - Procedimento de Heteroidentificação Complementar à Autodeclaração (PH); - Inspeção de Saúde (IS); - Avaliação Psicológica (AP); - Prova de Títulos (PT); e - Verificação de Dados Biográficos (VDB). ANEXO II CALENDÁRIO DE EVENTOS . .EVENTO .DAT A .AT I V I DA D ES . .01 .28/04/2025 a 12/05/2025 .Período de inscrições. . .02 .28/04/2025 a 05/05/2025 .Período das solicitações de isenções, via postagem. . .03 .28/04/2025 a 05/05/2025 .Período das solicitações de isenções, via OREL e Posto de Atendimento ao Candidato. . .04 .07/05/2025 .Divulgação das solicitações de Isenções. . .05 .08/05/2025 .Recurso das Isenções. . .06 .09/05/2025 .Divulgação do resultado dos recursos das isenções. . .07 .13/05/2025 .Data limite para o pagamento da taxa de inscrição.