DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200080 80 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 153035 Número do Contrato: 15/2019. Nº Processo: 23085.007483/2018-13. Pregão. Nº 49/2018. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIR O. Contratado: 08.562.228/0001-87 - TRIUNFO SEGURANCA LTDA. Objeto: Acrescentar 5,84% do valor inicial atualizado do contrato, correspondente a 1 (um) posto de vigilante diurno 12x36h, a partir de 14 de abril de 2025, equivalente a R$ 188.048,64, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei n.º 8.666/1993; Alterar a cláusula segunda do Termo de Apostilamento nº 4/2025, em função do acréscimo. Valor do Termo Aditivo: R$ 40.743,87. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.391.213,20. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025). UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA AVISO DE PENALIDADE A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, neste ato representada pelo Sr. Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro, Pró- Reitor de Administração e Infraestrutura, no uso de sua atribuição delegada por meio do art. 1º, X, da Portaria Reitoria nº 683, de 20 de dezembro de 2023, de avaliar e decidir sobre a aplicação de penalidades decorrentes de irregularidades cometidas em certames licitatórios, vem COMUNICAR o fornecedor L Q CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 48.390.083/0001-07, participante no processo licitatório da Concorrência nº 90004/2024, Processo SEI nº 23282.021457/2024-10, da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias por não enviar a planilha de composição de custos unitários e comprovação de exequibilidade de preços ofertados quando solicitadas pelo agente de contratação, em consonância com o subitem 9.1.1 do Edital e o art. 155, IV, c/c art. 156, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando o disposto nos autos do processo e a apresentação de recurso (Doc. SEI nº 1122001) por parte do fornecedor, foi solicitada manifestação decisória da autoridade superior quanto à manutenção da penalidade aplicada, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A autoridade superior se manifestou por meio de Despacho Decisório (Doc. SEI nº 1138250), optando pela manutenção da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias, conforme art. 156, III, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, considerando, ainda: Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [...] IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; [...] Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: [...] III - impedimento de licitar e contratar; [...] § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. (grifo nosso) Assim, em atenção ao princípio da legalidade, percebe-se que não há desproporcionalidade na penalidade sugerida uma vez que a própria lei de licitações classifica as infrações passíveis de sanção, sem margem para discricionariedade, de acordo com o art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/21. Por fim, acrescenta-se que, para a dosimetria da penalidade, utilizou-se normativo interno sem ultrapassar os limites da lei que regulamenta as licitações, uma vez que há previsão de aplicação da penalidade pelo período de até 3 (três) anos, de acordo com o disposto no § 4º, art. 156, da Lei nº 14.133/2021. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23282.021457/2024-10 encontram-se à disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico [email protected]. LUCAS DANIEL DE MONT'ALVERNE MONTEIRO Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura CAMPUS DOS MALÊS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 158634 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 23804.000661/2018-49. Pregão. Nº 12/2018. Contratante: UNILAB/CAMPUS DOS MALES. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 03 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados n. 03/2017, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57, §4º, da lei n.º 8.666/93, com início na data de 25/05/2024 e término em 25/08/2024.. Vigência: 25/05/2024 a 25/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.415,23. Data de Assinatura: 24/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 158634 Nº Processo: 23804.000661/2018-49. Contratante: UNILAB/CAMPUS DOS MALES. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato original, tendo em vista a total utilização do saldo de r$ 27.415,23, alocado no referido contrato por meio do 7º termo aditivo (documento sei nº 0978864) e a interpretação da prática administrativa que visualiza o esgotamento do saldo contratual como uma situação que justifica a rescisão amigável, uma vez que o objeto do contrato não pode ser mais executado por falta de recursos financeiros.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 15/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 158634 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 23804.000478/2024-65. Contratante: UNILAB/CAMPUS DOS MALES. Contratado: 32.195.043/0001-66 - IMPERIO SECURITY VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Concessão da repactuação sobre o valor contratual dos serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, de forma contínua, diurna e noturna, com base na variação dos custos relativos à mão de obra a ser aplicado com efeitos a partir de 01/01/2025, conforme planilha de custo e formação de preços anexa a este instrumento (doc. Sei nº 1126548), data-base da categoria firmada em convenção coletiva de trabalho de 2024/2025 - sindicato das empresas seguranca privada estado bahia, sind dos emp de empresas de seg e vigilancia do est ba e previsão contratual disposta na cláusula sétima.. Vigência: 20/01/2025 a 20/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.578.704,16. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços nº 01/2025 (Lei nº 8.745/1993), que acordam a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Francisco Beltrão e AL ES S A N D R A SUZIN BERTAN. OBJETO: Prestação de serviços de Professor do Magistério Superior Substituto. Carga horária 40 horas semanais. A contratante pagará à contratada mensalmente a importância equivalente à remuneração de Professor do Magistério Superior, Classe A, Denominação "Assistente", Nível 1, com Doutorado. Data da assinatura: 17/04/2025. Vigência: 22/04/2025 a 31/12/2025. EDITAL Nº 26, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR), no uso de suas atribuições, homologa o resultado final do Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas de Professor do Magistério Federal, para atender ao Campus Medianeira da UTFPR, de que trata o Edital nº 10/2025 DIRGEP, publicado no DOU de 24 de fevereiro de 2025, Seção 3, página 80. O Processo Seletivo será válido por 01 (um) ano, contado a partir do início do primeiro contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato próprio da autoridade competente (Processo nº 23064.003375/2025-49). RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS 1) ÁREA/SUBÁREA: Ciências Agrárias I / Subáreas: Engenharia Agrícola, Agronomia, Engenharia Florestal; ou Área: Engenharias I / Subáreas: Engenharia Civil, Engenharia Sanitária; ou Área: Ciências Exatas / Subárea: Ciências Exatas . .Classificação .Candidato .Média Final . .1º .GABRIEL MATSUDA .75,95 EVERTON RICARDI LOZANO DA SILVA CÂMPUS CORNÉLIO PROCÓPIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153176 Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 23064.048326/2024-54. Dispensa. Nº 106/2024. Contratante: UTFPR - CAMPUS CORNELIO PROCOPIO. Contratado: 02.032.297/0001-00 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGIC. Objeto: Alteração da cláusula terceira - dos recursos financeiros do contrato nº 22/2024. Vigência: 22/04/2025 a 06/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 872.100,00. Data de Assinatura: 09/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 153176 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 23064.001245/2022-29. Contratante: UTFPR - CAMPUS CORNELIO PROCOPIO. Contratado: 14.795.061/0001-05 - TATICO PERSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, a partir de 01/02/2025, perfazendo o montante estimado anual r$ 1.044.222,72 (um milhão, quarenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).. Vigência: 01/06/2022 a 31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.044.222,72. Data de Assinatura: 08/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 153176 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 23064.033055/2024-32. Contratante: UTFPR - CAMPUS CORNELIO PROCOPIO. Contratado: 03.637.812/0001-30 - G A SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato em virtude de nova convenção coletiva Siemaco 2025/2027 registro MTE: PR000074/2025. Vigência: 21/10/2024 a 20/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 170.085,72. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). CAMPUS CURITIBA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 154358 Nº Processo: 23064.015298/2024-99. Contratante: UTFPR - CAMPUS CURITIBA. Contratado: 02.032.297/0001-00 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGIC. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato original, tendo em vista a não abertura da turma do curso de Especialização MBA em Gestão de Tecnologia da Informação - MBA GETIC.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Data de Rescisão: 16/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 154358 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 23064.023819/2023-09. Contratante: UTFPR - CAMPUS CURITIBA. Contratado: 10.398.338/0001-05 - TOT A LCO B SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação do contrato nº 15/2023, firmado com a empresa totalcob serviços terceirizados ltda, cnpj/mf sob o nº 10.398.338/0001-05, a partir de fevereiro de 2024, conforme memória de cálculo anexa a este instrumento (sei nº 4759681), que resultará no montante estimado de r$ 2.773.068,72 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).. Vigência: 08/08/2023 a 07/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.773.068,72. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). CÂMPUS MEDIANEIRA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 153029 Nº Processo: 23064.001794/2025-46. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: UTFPR - CAMPUS TOLEDO. Contratado: 04.636.091/0001-07 - M A BAGGIO & CIA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de rede lógica com fornecimento de materiais, sob demanda, para o campus Toledo. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/04/2025 a 11/04/2026. Valor Total: R$ 115.846,00. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).