DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAR3A24, FRMEV00901612025, 606-82; JCY8A86, FRMEV00905042025, 606-82; JCY4F81, FRMEV00881582025, 606-82; JCH8G07, FRMEV00920662025, 606-82; IUJ3J41, FRMEV00935502025, 606-82; JBN3A93, FRMEV00936442025, 606-82; JBN3A93, FRMEV00941152025, 606-82; JCD6B61, FRMEV00938882025, 606-82; JBT8A97, FRMEV00932432025, 606-82; JCR1A41, FRMEV00932132025, 606-82; JBY1E84, FRMEV00942942025, 606-82; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90, JAY1F14, FRMEV00911982025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV00913522025, 606-82; RVE0J47, FRMEV00933842025, 606-82; SYR2E45, FRMEV00940262025, 606-82; TDN3B69, FRMEV00942392025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RVF9C70, FRMEV00915302025, 606-82; P. P. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 04.887.818/0002-00, ETB0251, FRMEV00921362025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SJE1E07, FRMEV00937202025, 606-82; P.A. RODRIGUES TRANSPORTES E LOGISTICA, 40.545.573/0001-15, AOZ3D37, FRMEV00934032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV00752952025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00745632025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00826262025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00897832025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00899392025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00902602025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00927352025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00932092025, 606-82; PAULO ROBERTO SCHMITZ, .643.190-, ION0I78, FRMEV00789282025, 606-82; PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES, .223.850-*, IGZ5C40, FRMEV00779442025, 606-82; PAULO MARTINS, .684.059-, MCD6A43, FRMEV00825952025, 606-82; PCMM TRANSPORTES LTDA , 11.179.448/0001-30, RQY4I73, FRMEV00897392025, 606-82; PAULO SERGIO GARCIA BERNAR, .198.630-, MGL1C02, FRMEV00914132025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV00914502025, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JDB9F50, FRMEV00925392025, 606-82; PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS LTDA, 33.226.676/0001-57, MFH7F56, FRMEV00924472025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV00832682025, 606-82; PAULO HILARIO DA SILVA ROCHETO, .242.448-*, NDH7B28, FRMEV00941712025, 606-82; PAULO HENRIQUE GONCALVES CARVALHO DOS REIS, .137.416-*, OQP1J17, FRMEV00937252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN5900, FRMEV03280152024, 606-82; TAP7F25, FRMEV03210072024, 606-82; BDD8F97, FRMEV03293842024, 606-82; BDZ2G73, FRMEV03089632024, 606-82; BDJ9J07, FRMEV03103092024, 606-82; BDF2G27, FRMEV03211622024, 606-82; BDX6J87, FRMEV03212252024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MMM5C41, FRMEV03108252024, 606-82; MKZ5J30, FRMEV03159792024, 606-82; RLO8G20, FRMEV03131402024, 606-82; RXL7J07, FRMEV03111862024, 606-82; MKH5A47, FRMEV03069452024, 606-82; RAF7970, FRMEV03066172024, 606-82; MKH5A57, FRMEV03066222024, 606-82; RXL7J07, FRMEV03067582024, 606-82; RAF7970, FRMEV03066952024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYW2303, FRMEV03059852024, 606-82; RUT1G05, FRMEV02976752024, 606-82; RUR1G25, FRMEV03007002024, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, NJG0A25, FRMEV03029662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, SWI8I17, FRMEV00887202025, 606-82; TRANSPORTADORA JOTAMAR LTDA, 31.151.853/0001-58, SGD2J96, FRMEV00887912025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GBS3A23, FRMEV00885642025, 606-82; DFR2G24, FRMEV00925342025, 606-82; FMS2B24, FRMEV00926402025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IZR5B83, FRMEV00886372025, 606-82; TRANSPORTADORA MOREIRA ALVES LTDA, 49.623.210/0001-25, NGC1D43, FRMEV00889552025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYA2E24, FRMEV00888762025, 606-82; SXL6A25, FRMEV00902932025, 606-82; RLE2E24, FRMEV00924182025, 606-82; TRANSPORTADORA JHT LTDA, 41.421.099/0001-82, IQY4H21, FRMEV00886702025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, RXT6C05, FRMEV00893872025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BCU1C80, FRMEV00911672025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JDC4F30, FRMEV00912182025, 606- 82; TRANSPORTADORA JJR LTDA, 33.013.926/0001-70, RYL0D98, FRMEV00912242025, 606- 82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIX7H50, FRMEV00921612025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FKL1I85, FRMEV00924052025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001- 92, RYV4G30, FRMEV00940862025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDI3C23, FRMEV00939082025, 606-82; TRANSPORTADORA MESACASA LTDA, 14.022.796/0001-98, JDD8J52, FRMEV00938392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem