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Diário Oficial da União · 22/04/2025 · pág. 150

DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200150 150 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGOSTINHO COSTA DO NASCIMENTO JUNIOR, .131.260-*, IRW2544, FRMEV00946702025, 606-82; AGP PARTICIPACOES LTDA, 14.530.111/0001-14, AU T 8 3 0 7 , FRMEV00948892025, 606-82; AGNALDO MARCILIO DA SILVEIRA, .742.176-, HOA1C78, FRMEV00953632025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYX4E85, FRMEV00961582025, 606-82; RXZ8B04, FRMEV00981842025, 606-82; RYK3D93, FRMEV00969932025, 606-82; RXZ4F69, FRMEV00997212025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, J BV 7 G 1 6 , FRMEV00962902025, 606-82; JCZ9J54, FRMEV00979822025, 606-82; IZS5B14, FRMEV00989722025, 606-82; JAC8I67, FRMEV01020112025, 606-82; IZW5G51, FRMEV01026032025, 606-82; AGROCOMERCIAL QUIT SUL LTDA, 05.484.195/0001-06, FDB0F17, FRMEV00969612025, 606-82; AGN ENCOMENDAS E SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 12.967.712/0001-63, MHK2D92, FRMEV00976472025, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, AXR9F05, FRMEV00992842025, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RLL0J19, FRMEV00997392025, 606-82; AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24, QJB4G77, FRMEV01021002025, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV01028102025, 606-82; AGOSTINHO SCALISE DE MATOS, .200.519-, ATR7A88, FRMEV01028382025, 606-82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001-17, RLT5H49, FRMEV01030192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANA B. FUENTES, 10.831.065/0001-32, EHE3F99, FRMEV00947042025, 606- 82; ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, 29.732.092/0001-86, SDV5C54, FRMEV00950152025, 606-82; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, ASH4E42, FRMEV00943402025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, Poa5477, FRMEV00959102025, 606-82; poa5477, FRMEV01012692025, 606-82; ADRIANA APARECIDA DA MAIA, .004.829-*, ABF2I14, FRMEV00963772025, 606-82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV00968372025, 606-82; ADILSON LISTONE BUENO, .130.449-, QJS8I05, FRMEV00968722025, 606-82; ADMINISTRADORA CASTELLO LTDA, 37.206.583/0001-11, RXU1A19, FRMEV00977922025, 606-82; ADILSON DA SILVA, .154.629-, LYV2482, FRMEV00976942025, 606-82; ADRIANA BOMBAZAR, .514.359-*, MJD1F58, FRMEV00984022025, 606-82; ADF TRANSPORTES LTDA, 11.588.943/0001-01, SXT8C87, FRMEV00985292025, 606-82; ADILSON LUNARDI, .924.169-, AYE0E48, FRMEV00990552025, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SES3D06, FRMEV01001012025, 606-82; RHX9G74, FRMEV01021022025, 606-82; ADMINISTRADORA BOURSCHEID TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 52.842.583/0001-00, JAD5F07, FRMEV01009832025, 606-82; ADILSON LOSS, .319.629- , MIP0B32, FRMEV01016572025, 606-82; ADOBE ENGENHARIA LTDA, 01.154.345/0001- 62, LZL8495, FRMEV01021112025, 606-82; ADILSON OTTO, .532.209-*, RXL0E99, FRMEV01019052025, 606-82; ADEVAIR MODESTO DE OLIVEIRA, .811.398-, CLH0317, FRMEV01028052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV00947332025, 606-82; QJJ1360, FRMEV00950522025, 606-82; NJS2370, FRMEV00963542025, 606-82; QJN1360, FRMEV01021822025, 606-82; QJL1360, FRMEV01025232025, 606-82; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0001-12, SWG6E11, FRMEV00949112025, 606-82; AGROTRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.869.582/0001-99, RVH8E79, FRMEV00962252025, 606-82; AGROPEC BRASIL LTDA, 43.617.006/0001-15, TDL8J72, FRMEV00963742025, 606- 82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, FGC9C53, FRMEV00973212025, 606-82; DVK1549, FRMEV01028472025, 606-82; AGRONS AGRICOLA LTDA, 59.198.051/0001-12, SVP5H35, FRMEV00979982025, 606-82; AGROLESTE RACOES NUTRICAO DE ANIMAIS LTDA, 12.879.718/0001-89, QRR0760, FRMEV00971572025, 606-82; AGUIA DE OURO TURISTICA LTDA, 56.424.048/0001-81, JMM8547, FRMEV00981972025, 606-82; AGROPECUARIA SORGATTO LTDA, 05.934.769/0001-09, JHX8183, FRMEV00991602025, 606-82; AGROPECUARIA KUHN LTDA, 01.176.514/0001-65, JCT8H15, FRMEV00996952025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JAB5E84, FRMEV00999842025, 606-82; AGROPECUARIA PIRACANJUBA LTDA, 36.847.747/0001-27, RCB6I25, FRMEV01013982025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV01011892025, 606-82; AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA, 10.500.086/0001-75, JAV9602, FRMEV01015832025, 606-82; AGROSUL CATARINENSE LTDA, 00.310.006/0001-65, QIB3742, FRMEV01020472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE FATIMA ZERVES 00880072008, 46.500.715/0001-04, APW0C77, FRMEV00922012025, 606-82; APW0C77, FRMEV00909972025, 606-82; ALFS CONFECO ES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV00946842025, 606-82; ALIANCA WS ATACADO LTDA, 46.812.651/0001-87, DVT4F03, FRMEV00952002025, 606-82; ALFA & OMEGA CONTABILIDADE LTDA, 10.949.871/0001-00, LYZ9962, FRMEV00958612025, 606-82; ALKASUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.004.933/0001-70, MLJ9F04, FRMEV00962642025, 606-82; ALIANCA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLA LTDA, 37.348.396/0001-72, SEI2D50, FRMEV00963672025, 606-82; SDZ7E75, FRMEV00997082025, 606-82; ALINE APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA, .098.677-, OUR2E31, FRMEV00982902025, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, RLE1E20, FRMEV00983162025, 606-82; ALEXANDRO BINHOT T I , .054.189-*, DII4A50, FRMEV00987952025, 606-82; ALEXSANDRO FERREIRA DE LIRA, .959.178-, JOF5620, FRMEV00988602025, 606-82; ALFREDO ALCIR KISTE, .228.739-, AVW6B05, FRMEV00992932025, 606-82; ALINE DE MELLO GOMES FERNANDES, .545.549-*, PJP6F94, FRMEV01003222025, 606-82; PJP6F94, FRMEV01019242025, 606-82; ALFA TRUCK REMOCOES E AUTO SOCORRO LTDA, 19.330.350/0001-44, DTE0I40, FRMEV01017982025, 606-82; ALEXANDRO SILVANI, .209.500-, IXE2D68, FRMEV01017972025, 606-82; ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL LTDA, 10.737.181/0001-97, SPQ0C14, FRMEV01017742025, 606-82; ALEXANDRO FISCHER DA SILVA, .009.288-, KZY3G31, FRMEV01029882025, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, *.063.639-, JUL6A04, FRMEV01030142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.