DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200158 158 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.815/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELY DOMICIANO COLLI, .948.877-*, , FREVP00182872025, 773-0; , FREVP00199902025, 773-0; LAERCIO DEPAULI, .331.548-, , FREVP00183602025, 773- 0; KAUE MESAQUE GOMES MARTINS, .992.218-, , FREVP00183652025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707-*, , FREVP00182482025, 773-0; , FREVP00182502025, 773-0; , FREVP00201222025, 773-0; KATIANE DE LIMA CAVALC A N T E , .582.602-, , FREVP00184022025, 773-0; KELLY ANA SUDARIO BATISTA, .187.853- , , FREVP00193452025, 773-0; KIANG OI LI ANCESCHI, .103.458-*, , FREVP00194472025, 773-0; KAYQUY TAVARES FERREIRA, .773.488-, , FREVP00194592025, 773-0; KELIANE DE JESUS DOS SANTOS, .039.398-, , FREVP00194642025, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00196802025, 773-0; L. I. SERVICOS DE PERFURACOES E SONDAGENS LTDA, 22.486.249/0001-91, , FREVP00201842025, 773-0; KAUE RICHTER MATOS, .478.538-*, , FREVP00193742025, 773-0; KATIA RODRIGUES DE MORAES BATISTA, .658.828-, , FREVP00202482025, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPOR T ES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00204542025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA, 29.960.827/0001-29, RDW1E67, FRMEV02970722024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLV5G75, FRMEV02977372024, 606-82; ADILSON DA SILVA, .154.629-, LYV2482, FRMEV03542622024, 606-82; A L BARETTA TRANSPORTES LTDA, 32.219.617/0001-99, RCK4H57, FRMEV03549332024, 606-82; ADEMIR FERNANDES, .050.389-*, MLD5E20, FRMEV03531112024, 606-82; A BESTER TRANSPORTES LTDA, 07.063.028/0001-17, RSW9I37, FRMEV03531392024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK9A86, FRMEV03529892024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV03544172024, 606-82; ADELAR BORGES DIMER, .518.330-, MKA7I78, FRMEV03534452024, 606-82; A L GONCALVES TRANSPORTES, 20.502.617/0001- 12, QTB0C52, FRMEV03538192024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JBO3I14, FRMEV03535152024, 606-82; IYF9885, FRMEV03542072024, 606-82; JBG3H63, FRMEV03505732024, 606-82; A A DE ARAUJO LOGISTICA, 07.865.297/0001-05, OTW0F14, FRMEV03498722024, 606-82; ACACIO COMERCIO LTDA, 10.586.267/0001-66, MBQ7623, FRMEV03522022024, 606-82; ACACIO VANCETO PEREIRA LTDA, 05.579.634/0001-64, DAO6658, FRMEV03531602024, 606-82; ADAILSON COSTA MATOS, .703.635-, NZY1519, FRMEV03519152024, 606-82; A. S. APARECIDO CAPELLI SPANHOL LTDA, 33.144.897/0001-86, PIR5C43, FRMEV03500012024, 606-82; A. PINTO IND. COM. E REPRESENTACOES LTDA., 02.993.765/0001-03, MJA8885, FRMEV03491042024, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL TURISMO LTDA, 46.584.926/0001-72, EIR6571, FRMEV03507582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RDX6A80, FRMEV03176462024, 606-82; QJQ0D93, FRMEV03489602024, 606-82; DOUGLAS FABRICIO LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC6440, FRMEV02977462024, 606-82; DRY CONSTRUC TION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, BSY4G57, FRMEV03198202024, 606-82; DOURADO MINAS TRANSPORTES LTDA, 17.156.962/0001-37, RNC6F10, FRMEV03202942024, 606-82; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO 06076027916, 42.542.705/0001-80, MJQ9E74, FRMEV03056272024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IVJ0B40, FRMEV03085052024, 606-82; DENILSON JOSE LERMEN, .353.021-*, OBM8H80, FRMEV03536702024, 606-82; DIEGO MARTINS BITTEN CO U R T , .657.170-, KDS6G01, FRMEV03530162024, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBN7J86, FRMEV03529272024, 606-82; JCX9C32, FRMEV03514432024, 606-82; DOUGLAS LADWIG DOS SANTOS, .672.020-, INX8468, FRMEV03554892024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BEZ7D16, FRMEV03518002024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS GADOTTI LTDA, 21.811.667/0001-44, RLI6A35, FRMEV03502342024, 606-82; DOROTHEIA LOPES GUILHERME MARIANO, .763.548-*, BWT3F15, FRMEV03511332024, 606-82; DOUGLAS FABIANO HAMMERSCHMIDT, .992.179-, ARN4E46, FRMEV03509692024, 606-82; DREYER TRANSPORTES LTDA, 55.590.033/0001-20, AUV7C39, FRMEV03509042024, 606-82; DOHM LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, AZC0H41, FRMEV03483222024, 606-82; DEUZINHO TRANSPORTES LTDA, 22.134.111/0001-23, GWP7F19, FRMEV03497502024, 606- 82; E. F. TRANSPORTES DE MARILIA LTDA, 16.912.486/0001-74, GEV9H46, FRMEV03500522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FET - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 29.012.205/0001-79, MTA3H11, FRMEV03178542024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83, FRMEV03190342024, 606-82; QRE5G89, FRMEV03198122024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-, MAH0B45, FRMEV02988892024, 606-82; FERREIRA PAIANO TRANSPORTES LTDA, 02.163.224/0001-40, QQW9I70, FRMEV02971322024, 606-82; FABIO SQUARCINA, .384.198-*, SEL5I28, FRMEV03182162024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001-17, IVM3G49, FRMEV02977332024, 606-82; FERNANDO BELCHIOR CAMPOS, .425.546-, OBN8H79, FRMEV02988202024, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, IZZ2C82, FRMEV03191862024, 606-82; FERNANDO BERNARDO BARBOSA, .802.580-, IOT9A19, FRMEV03205302024, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0D79, FRMEV03190382024, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, RWR9C88, FRMEV03230072024, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTS6F31, FRMEV03214242024, 606-82; FOI8C96, FRMEV03108802024, 606-82; FJL TRANSPORTE E RECICLAGEM LTDA, 11.275.886/0001-00, SEP7A39, FRMEV03552982024, 606-82; FABIO ESTEVAM DA SILVA, .657.339-*, AFB1A05, FRMEV03286342024, 606-82; FERST TRANSPORTADORA LTDA, 43.374.906/0001-89, SPE2B98, FRMEV03238382024, 606-82; FATIMA SOLANGE MEDEIROS DA ROSA, .942.759-, LXH9020, FRMEV03162352024, 606-82; FABIO DAREZZO ORTIZ ROMERA DOS SANTOS, .929.258-, CPI8A83, FRMEV03488462024, 606-82; FERNANDO BARCELOS RES E N D E , *.922.026-, BNE3E83, FRMEV03484492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.