DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYM3H20, FRMEV03201522024, 606-82; RXM3H20, FRMEV03549622024, 606-82; RYS3H20, FRMEV03275352024, 606-82; RYS3H20, FRMEV03262472024, 606-82; QJV3220, FRMEV03502282024, 606-82; SXN3H20, FRMEV03486132024, 606-82; GBL1A38, FRMEV03486782024, 606-82; D. HASSELMANN - TRANSPORTES, 07.931.818/0001-77, BET8E66, FRMEV03190542024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV03547942024, 606-82; QJL7084, FRMEV03512792024, 606-82; RYG4J48, FRMEV03522202024, 606-82; CRISTIANO SIMAO, .740.259-*, MDZ8G74, FRMEV03286682024, 606-82; DCH PERFURACAO E REABILITACAO LTDA, 22.909.320/0001-00, SRX8B18, FRMEV03243152024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JCX1F97, FRMEV03518122024, 606-82; CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00, MEL5J62, FRMEV03503882024, 606-82; DAMACENO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 06.886.720/0001-82, AMY9H21, FRMEV03509292024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, QCF6468, FRMEV03513212024, 606-82; DANIEL DE MELLOS MACHADO, .633.040-, IUH0A09, FRMEV03518722024, 606-82; DANIEL CHIODI, .851.330-, MCZ6C66, FRMEV03486412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZZ1C36, FRMEV02976562024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUR5F44, FRMEV03190432024, 606-82; FRANCISLENE TEIXEIRA ALVES, .272.696-*, HDI3069, FRMEV03176722024, 606-82; FRANCISCO CAR LO S FERREIRA, .151.318-, CYI5944, FRMEV03174002024, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV03177792024, 606-82; FRIBON TRA N S P O R T ES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAY4D26, FRMEV03222402024, 606-82; RRP6I85, FRMEV03500962024, 606-82; RRO2F90, FRMEV03527902024, 606-82; OAV7D23, FRMEV03491272024, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC, 83.891.283/0001-36, QJZ1567, FRMEV03283612024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ8A22, FRMEV03285642024, 606-82; RYB6B98, FRMEV03505002024, 606-82; RXZ4J97, FRMEV03506042024, 606-82; FREITAS E AG U I R R E LTDA, 01.057.180/0001-00, BCZ7H04, FRMEV03247672024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FOT6B77, FRMEV03510472024, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, SKG9E89, FRMEV03549632024, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-47, MIQ3J20, FRMEV03544832024, 606-82; FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA, 02.191.819/0005-32, PEJ2690, FRMEV03498192024, 606-82; GALDINA & FONTANA GALDINA LTDA, 76.381.300/0001-20, MKD3516, FRMEV03509892024, 606-82; FRANCISCO EDGAR RUIZ DE LIMA, .326.841-, OBB5E33, FRMEV03477382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRESSAN & BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 31.996.864/0001-39, ITK0A29, FRMEV03007832024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, QJV9A12, FRMEV03554202024, 606-82; RXQ4E68, FRMEV03495642024, 606-82; MCO6J56, FRMEV03483332024, 606-82; CAMARO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA , 08.106.047/0001-46, RYJ4C00, FRMEV03160222024, 606-82; CELEBRA ALIMENTOS LTDA, 26.444.028/0002-92, IYM1140, FRMEV03527492024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA , 12.837.090/0001-59, RYO8G73, FRMEV03527892024, 606-82; CAMILA MELLA, .915.201- *, RSF1E16, FRMEV03505812024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, MMC2275, FRMEV03509252024, 606-82; CARLOS ALBERTO MARCELINO DE PADUA, .575.306-, ESS5J29, FRMEV03501712024, 606-82; CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV03503232024, 606-82; TKX7F90, FRMEV03481682024, 606-82; CASTELO PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.834.794/0001-38, IWC3381, FRMEV03535332024, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AHE8I28, FRMEV03510332024, 606- 82; BRUNO JOSE WENDRECHOWSKI, .216.249-, MEP5B34, FRMEV03510592024, 606- 82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV03541062024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, RHP6J91, FRMEV03496302024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, BDT2D21, FRMEV03501722024, 606-82; CALCADAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA., 08.257.699/0001-81, IKR1602, FRMEV03483412024, 606-82; CAPELA DA PENHA CO M E R C I O DE PRODUTOS ORGANICOS S.A., 26.240.336/0001-15, CUB9D44, FRMEV03485592024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXQ5A64, FRMEV03177712024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RNX3C59, FRMEV02978292024, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, SHG2F62, FRMEV03220892024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV03099442024, 606-82; IXS8288, FRMEV03243222024, 606-82; ITK4D38, FRMEV03526492024, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, GDE1C52, FRMEV03534732024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV03289382024, 606-82; SYI4J90, FRMEV03294342024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03161712024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX9D30, FRMEV03535952024, 606-82; JAX9D30, FRMEV03522472024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK6C39, FRMEV03157262024, 606-82; SFT2E19, FRMEV03168272024, 606-82; SFP0I70, FRMEV03519102024, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV03261702024, 606-82; JCN4C93, FRMEV03258332024, 606-82; ELIZANGELA STRAPAZZOLLI, .571.001-*, FCG9G09, FRMEV03513842024, 606-82; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A , 09.637.106/0001-75, GLQ7A09, FRMEV03522002024, 606-82; EVALDO FABRICIO WIPPEL, .398.849-*, ABW3887, FRMEV03516092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração