DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, MEI7234, FRMEV03190162024, 606-82; COSTA ESMERALDA AUTO SOCORRO LTDA, 24.959.193/0001- 70, QHZ8G42, FRMEV03279622024, 606-82; COMPESC COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESCADOS LTDA, 02.336.318/0001-73, MKK1H59, FRMEV03306502024, 606-82; MKK1H59, FRMEV03490042024, 606-82; CLAUDINEI ANTONIO DANIEL & FILHOS LTDA, 10.622.486/0001-53, BBC2H71, FRMEV03529052024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, QIK5A26, FRMEV03512612024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03506882024, 606-82; IBV6E37, FRMEV03518602024, 606-82; ISM0I43, FRMEV03485292024, 606-82; CLAUDION DA SILVA MENDES, .967.085-*, FBQ6E24, FRMEV03502022024, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LTDA, 76.214.022/0001-16, AVR4J99, FRMEV03496262024, 606-82; AVR3D90, FRMEV03501652024, 606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03498202024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OBG7F62, FRMEV03518372024, 606-82; CLEOMAR KEMP, .860.000-, CSK7G10, FRMEV03509122024, 606-82; COMERCIAL ORTIGRANJEIRA LOCH LTDA, 83.200.634/0001-15, RXR9C35, FRMEV03481932024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G38, FRMEV03479722024, 606-82; BEZ5A42, FRMEV03489082024, 606-82; RVB5D71, FRMEV03489122024, 606-82; SIM9H02, FRMEV03519442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME LUTZ LOPES, .273.470-, ISN0H16, FRMEV03190752024, 606- 82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SEG5F81, FRMEV03190782024, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, BLG3J48, FRMEV03657722024, 606-82; HD CH TURISMO DE BACAXA LTDA, 29.106.483/0001-95, PAT1H24, FRMEV03688562024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MKP9J22, FRMEV03190802024, 606-82; QJO0H54, FRMEV03190152024, 606-82; RAC9F79, FRMEV03555702024, 606-82; QJC7432, FRMEV03112262024, 606-82; QJH1223, FRMEV03142712024, 606-82; QJB8951, FRMEV03554522024, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00, HKE4F41, FRMEV03009802024, 606-82; GUILHERME BORGES FREITAS, .966.536-*, GKU0C51, FRMEV03155762024, 606-82; GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 38.111.304/0001-07, BCK6373, FRMEV03164782024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RAC9B83, FRMEV03553902024, 606-82; REA9B98, FRMEV03553952024, 606-82; RYU4G89, FRMEV03497602024, 606-82; GPR TRANSP O R T ES LTDA, 19.003.353/0001-73, RYY5D38, FRMEV03483782024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEF0F74, FRMEV03488892024, 606-82; GRATIDAO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EZU3G69, FRMEV03486312024, 606-82; GUILHERME ALVES QUILES, .212.480-, MCO5J70, FRMEV03484382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, OBE3309, FRMEV03184112024, 606-82; JOIA DE MINAS LTDA., 02.276.470/0001-08, RNY9A00, FRMEV03193852024, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MHD3J85, FRMEV02977312024, 606-82; JOSE DANIEL SANTOS BARRETO, .210.745-, QMG9F29, FRMEV03191402024, 606-82; JOSE GERALDO DA SILVA, .208.444-*, CUA6220, FRMEV03225102024, 606-82; JOSE EDIMILSON DE JESUS TEIXEIRA, .630.175-, OER6B60, FRMEV03048042024, 606-82; JOCIMAR TADEU MARIM, .329.207-, OKP5D66, FRMEV03036522024, 606-82; JORGE LEITE DA SILVA, .025.495-*, MFH3H63, FRMEV03219922024, 606-82; JOAQUIM FREITAS NETO, .026.365-, IAN8055, FRMEV03550842024, 606-82; JOSE AMADEU CECCON, .952.099-, RHH2J00, FRMEV03520502024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-*, QNP1C78, FRMEV03307662024, 606-82; QNP1C78, FRMEV03515212024, 606-82; LLE9A83, FRMEV03497272024, 606-82; JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, FSP8639, FRMEV03258962024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RA J6519, FRMEV03173022024, 606-82; JOSE ADAIR DA SILVA, .968.960-, IQJ3039, FRMEV03519682024, 606-82; JOSE CARLOS DE MATOS, .168.334-, EGD6643, FRMEV03489652024, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, .655.099-*, MMJ5H16, FRMEV03519182024, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, SLY2J28, FRMEV03502392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JAL0D66, FRMEV03628432024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-, CNR8355, FRMEV03638332024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, FES1A25, FRMEV03620792024, 606-82; MLS5J00, FRMEV03516432024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBD2G50, FRMEV03604812024, 606-82; JCB0J06, FRMEV03573122024, 606-82; IZR1F16, FRMEV03573662024, 606-82; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, QJT7F10, FRMEV03622322024, 606-82; FPU2I02, FRMEV03573172024, 606-82; QJT7F10, FRMEV03523972024, 606-82; TALITA DA SILVA COSTA, .548.445-, RRE1J19, FRMEV03615892024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV03581472024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV03588492024, 606-82; RLH5C36, FRMEV03605502024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV03505952024, 606-82; RLH1D05, FRMEV03508102024, 606-82; RLH5C36, FRMEV03510392024, 606-82; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA , 93.622.983/0001-89, ISR2568, FRMEV03605802024, 606-82; T V S TRANSPORTES LTDA, 05.147.401/0001-92, LXX2457, FRMEV03622302024, 606-82; TANIA MARA APAREC I DA CINTRA, .896.988-*, FCB1A96, FRMEV03613572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV03188412024, 606-82; FLAVIO GARCIA DOS REIS, .007.626-, DAJ6754, FRMEV03173132024, 606-82; FLAVIO ABADIO DO NASCIMENTO, .441.461-,