DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, BDV6C09, FRMEV03006782024, 606-82; FERNANDO OLIVEIRA NERI, .047.206-*, QXG3341, FRMEV03194432024, 606- 82; GILBERTO ANDRADE PEREIRA, .008.056-, EFO9F53, FRMEV03222152024, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, RYR2C37, FRMEV03007622024, 606-82; ENGEL TRANSPORTES LTDA, 29.233.168/0001-29, JAG 4 E 6 0 , FRMEV03194362024, 606-82; , 01.816.987/0001-80, JCC8H95, FRMEV03187072024, 606- 82; , 24.947.660/0001-42, SUS5E23, FRMEV03185772024, 606-82; , 86.745.528/0001-05, GKG5C55, FRMEV03185602024, 606-82; , 06.788.829/0001-87, SDS1G36, FRMEV03187362024, 606-82; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, HIJ0C10, FRMEV03231052024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0254, FRMEV03181422024, 606-82; , 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV03185302024, 606-82; , .796.409-, LXY1F35, FRMEV03233352024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1853, FRMEV03184762024, 606-82; EZEQUIEL DA ROSA MAIA, .344.250-*, INU7A19, FRMEV03013312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.968/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002- 38, RXN4E50, FRMEV03637602024, 606-82; PATRICIA INES HENCKES, .874.180-, AWN6E30, FRMEV03637882024, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT5C22, FRMEV03630052024, 606-82; PEDRO JUNIOR TEZZA , .418.399-, MHR6A57, FRMEV03632672024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV03628032024, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.968.890/0001-18, RXN3F96, FRMEV03570892024, 606-82; MIV4J20, FRMEV03549752024, 606-82; PAULISPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, 08.834.443/0001-90, SWT0G01, FRMEV03628892024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001- 33, SFB9A12, FRMEV03542412024, 606-82; SER5G67, FRMEV03618252024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, PQC9H50, FRMEV03629632024, 606-82; PAULO ROBERTO GONCALVES MACHADO LTDA, 92.389.881/0001-00, JAN4I47, FRMEV03628972024, 606-82; PAULINERIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 41.857.324/0001-28, EOM7F14, FRMEV03623022024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, EZE0700, FRMEV03630962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SANDER LOPES LTDA, 97.484.380/0001-19, MLM8F68, FRMEV03193102024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, REB3F30, FRMEV03190762024, 606-82; QCC5J18, FRMEV03199912024, 606-82; REB3F30, FRMEV03198252024, 606-82; FHO7J37, FRMEV03237822024, 606-82; REB5H50, FRMEV03239482024, 606-82; QJU2E20, FRMEV03250432024, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, QCJ1598, FRMEV03183942024, 606- 82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.694.199/0001-23, RTP8C49, FRMEV03184382024, 606-82; TRANSPROGRESSO TRANSPORTES PROGRESSO E SERVICO S LTDA, 14.080.097/0001-02, RWL9B47, FRMEV03015152024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, SXB5J53, FRMEV03200162024, 606-82; RXZ4A60, FRMEV03209472024, 606-82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, ERA3B24, FRMEV03223362024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S BILOTTI LTDA, 23.323.446/0001-52, BEM2C31, FRMEV03237852024, 606-82; TR A N S P O R T ES SQUIZZATO LTDA, 01.996.506/0001-65, JBC5E25, FRMEV03130692024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FZN9F21, FRMEV03145512024, 606-82; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, BAP8E32, FRMEV03170292024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBM4F21, FRMEV02991622024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, R DW 0 C 6 9 , FRMEV03003922024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, RAD4500, FRMEV03194232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO C DA SILVA REIS, 24.953.858/0001-39, EFO9B07, FRMEV03184952024, 606-82; LEONARDO HENRIQUE CORREA, .468.156-*, DWG4G01, FRMEV03188262024, 606-82; LEONARDO DRIEMEYER DE OLIVEIRA, 35.554.961/0001-22, BDP1G83, FRMEV02988472024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, BZG1C94, FRMEV03229632024, 606-82; BZG1C94, FRMEV03503182024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIG8E38, FRMEV03257202024, 606-82; QIR0C22, FRMEV03497962024, 606-82; QJQ4B89, FRMEV03517792024, 606-82; LEONARDO LEAL DOS REIS, .705.820-, NDH5D88, FRMEV03504232024, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-, APJ7D78, FRMEV03488352024, 606-82; APJ7D78, FRMEV03506132024, 606-82; L E DA MARIA DE MATOS BARBOSA MATOS LTDA, 52.841.778/0001-27, SLX3A81, FRMEV03001912024, 606-82; JHONATAN LOPES SILVA, *.316.996-, KNO9D61, FRMEV02995432024, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, RHJ1F93, FRMEV03230532024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RLP8H70, FRMEV03224792024, 606-82; LEONIR SARTORETTO, 03.691.199/0001-30, IXK1876, FRMEV03013222024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ3H28, FRMEV03180972024, 606-82; L.G.M. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.476.899/0001-30, GTN4H18, FRMEV03200402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na