DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200164 164 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LK TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 04.347.880/0001-28, EMU5380, FRMEV03636072024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, BAL0G61, FRMEV03638232024, 606-82; BAL0G61, FRMEV03186852024, 606-82; FCY4E81, FRMEV03220942024, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, BAG3G87, FRMEV03636422024, 606-82; LETICIA ZE F E R I N O, .357.579-*, EAN9H71, FRMEV03190522024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV03282972024, 606-82; IVK7F87, FRMEV03497672024, 606-82; IXA9523, FRMEV03490102024, 606-82; JGB TRANSP O R T ES LTDA, 50.492.515/0001-24, KXI3I84, FRMEV03552182024, 606-82; LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, 75.274.316/0008-47, RYG7A94, FRMEV03259822024, 606- 82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, JBI1B33, FRMEV03531892024, 606- 82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F39, FRMEV03504932024, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, RTC9I25, FRMEV03231962024, 606- 82; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03012982024, 606-82; JAISON TRANSPORTES LTDA, 37.296.122/0001-87, ASH1A55, FRMEV03007042024, 606-82; , 11.135.370/0001-52, SUZ0C99, FRMEV03187332024, 606-82; ENZOLOG TRANSP O R T ES LTDA, 33.099.418/0001-57, TBC2J99, FRMEV03181162024, 606-82; DANILO ROBERTO ROCHA QUEIROZ, .553.358-, GKQ8F99, FRMEV03234012024, 606-82; HOFFLO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001-11, JAP4A35, FRMEV03181742024, 606-82; CLOVIS VIEIRA FILHO TRANSPORTES, 22.768.580/0001-02, RAJ8C93, FRMEV03215052024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SVT0D50, FRMEV03196462024, 606-82; , .667.998-, ILJ3A35, FRMEV03221092024, 606-82; JOAO PAULO HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, ASX5I34, FRMEV03220342024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV03216002024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, SEK1F65, FRMEV03229992024, 606- 82; JOAO MARCELO ZEN, .246.019-*, JAE2A40, FRMEV03214412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS RAFFAELLI LOCKS, .648.329-, RAV5J33, FRMEV03532752024, 606- 82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWC4E80, FRMEV03506582024, 606-82; QAQ9C91, FRMEV03510672024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, ICX3549, FRMEV03633382024, 606-82; IMPACTO SOLUCOES LTDA, 38.322.243/0001-19, ERK1H70, FRMEV03198842024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROI3D24, FRMEV03230862024, 606-82; LEONEL VEZZARO, .430.409-, IWQ2F02, FRMEV03203892024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, .448.746-*, FDC8132, FRMEV03024452024, 606-82; FE R N A N DA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03199432024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, GGM5D95, FRMEV03025012024, 606-82; FREIRES TRANSPORTE LTDA, 46.387.754/0001-47, SBC8B03, FRMEV03217042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total depenalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12, FRMEV03378832024, 606-82; MUNICIPIO DE ICARA, 82.916.800/0001-11, RXU1A35, FRMEV03635342024, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PKR0777, FRMEV03635242024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUC0H36, FRMEV03638262024, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001- 53, JAC2H42, FRMEV03638352024, 606-82; NILSON MARCOLINO SANTANA, 30.847.434/0001-92, HDW5F17, FRMEV03638732024, 606-82; PABLO SILIANO SANDER LTDA, 15.359.814/0001-94, IXF8J68, FRMEV03638442024, 606-82; MEGA FRIO CO M E R C I O ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 27.447.088/0001-40, PJS3F03, FRMEV03563812024, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JDD5C09, FRMEV03516372024, 606-82; JAV9B38, FRMEV03629582024, 606-82; NVS - SERVI CO S ADMINISTRATIVOS LTDA, 32.385.694/0001-19, SDS9A00, FRMEV03628502024, 606-82; NILTO CEZAR SIQUEIRA, .431.889-, IZH6C42, FRMEV03627132024, 606-82; NORBERTO ANTONIO LUIZ, .017.589-, MGU5H71, FRMEV03628052024, 606-82; PADARIA E CONFEITARIA KI MASSA LTDA, 27.945.518/0001-54, HBG6D11, FRMEV03529342024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEV03509322024, 606-82; JBO8D12, FRMEV03502652024, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07, RUS6F48, FRMEV03632502024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RAB6B83, FRMEV03629892024, 606-82; MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA, 17.709.197/0001-35, SHE9D65, FRMEV03631902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRQ6A71, FRMEV03384532024, 606-82; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, S EC 6 I 1 2 , FRMEV03378832024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IZZ6E84, FRMEV03637752024, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, MKO3535, FRMEV03628232024, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCD8F59, FRMEV03639062024, 606-82; JBS5D94, FRMEV03632942024, 606-82; JDA8J37, FRMEV03627642024, 606-82; JBL7F51, FRMEV03627602024, 606-82; JBW8D22, FRMEV03631722024, 606-82; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, QPJ4A68, FRMEV03556662024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXV9C75, FRMEV03606392024, 606-82; STREET TOUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 04.171.662/0001-85, LLT3730, FRMEV03601742024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEJF TRANSPORTES LTDA, 55.412.005/0001-13, SXO7C18, FRMEV03548842024, 606-82; TIRAFINA TRANSPORTES LTDA, 07.794.682/0001-09, SCH2H67, FRMEV03217952024, 606-82; VIA CAPI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.358.207/0001-32, KVJ6H05, FRMEV03300152024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLB0D42, FRMEV03255222024, 606-82; MMM5C41, FRMEV03004852024, 606-82; RLO8G20, FRMEV03021132024, 606-82; MADSON MAGALHAES SILVA, .740.683-, JQW6H11, FRMEV03268552024, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001-12, QIQ8E40, FRMEV03605742024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV03550462024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV03524242024, 606-82; TERRA GUINCHOS LTDA, 04.452.406/0001-66, MXT1J38, FRMEV03632692024, 606-82; TELMO LOTTERMANN, .853.840-, MEF5B27, FRMEV03498332024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, RHH4D59, FRMEV03631152024, 606- 82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWB6D31, FRMEV03222842024, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, *.093.839-, JBK0C40, FRMEV03604082024, 606-82; FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96, ARS4E92, FRMEV03026322024, 606-82; FLORIDA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.636.835/0001-08, EZL4E29,