DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .673.057-, , FREVP00954832024, 773-0; , .659.078-*, , FREVP00954792024, 773-0; , 29.164.929/0001-38, , FREVP00954752024, 773-0; , .647.829-, , FREVP00954312024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP00954822024, 773-0; , FREVP00954992024, 773-0; , 26.465.482/0001-49, , FREVP00954812024, 773-0; , FREVP00954912024, 773-0; , .739.968-, , FREVP00954962024, 773-0; , .006.340- *, , FREVP00953822024, 773-0; , .403.970-, , FREVP00953752024, 773-0; , FREVP00953712024, 773-0; , 06.160.374/0001-50, , FREVP00953902024, 773-0; , 18.974.344/0001-67, , FREVP00953802024, 773-0; ADALBERTO TEIXEIRA ROCHA, .328.848-, , FREVP01022602024, 773-0; ADILSON RADTKE, .535.379-*, , FREVP01022162024, 773-0; , .377.179-, , FREVP00953732024, 773-0; , 09.637.106/0001-75, , FREVP00953862024, 773-0; , .388.551-, , FREVP00955182024, 773-0; , .850.608-*, , FREVP00954332024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.977/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00951232024, 773-0; , FREVP00948642024, 773-0; , FREVP00961322024, 773-0; ANA LUCIA DA S I LV A GARCIA, .578.398-, , FREVP00960672024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA , .773.884-, , FREVP00959212024, 773-0; , FREVP00968022024, 773-0; , FREVP00963042024, 773-0; APARECIDO SOARES DE JESUS, .865.341-*, , FREVP00976412024, 773-0; ARIANE BORBUREMA NASCIMENTO, .243.988-, , FREVP00966512024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00978122024, 773-0; ALVARO YASSUO TANAKA, .660.857-, , FREVP00969042024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, .408.178-*, , FREVP01022922024, 773-0; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, , FREVP01023042024, 773-0; AMARILDO DINIZ DE CARVALHO, .154.827-, , FREVP01018922024, 773-0; ALVIM ALVES BOMFIM, .480.777-, , FREVP01019612024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP01022322024, 773-0; ANGELA MARIA BENEDITO ANTONELLI, .792.007-*, , FREVP01022122024, 773-0; ANTHONY CAIQUE DE CAMPOS, .535.518-, , FREVP01022132024, 773-0; ADRIANA LOPES VIEIRA, .556.798-, , FREVP00959792024, 773-0; ANA PAULA DA SILVA REIS CANDIDO TRANSPORTES, 07.749.321/0001-32, , FREVP00952712024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.978/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO GO VEICULOS LTDA, 53.117.392/0001-30, , FREVP00954272024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .755.926-*, , FREVP00959732024, 773-0; BARBA TRANSPORTES LTDA, 06.160.374/0001-50, , FREVP00961232024, 773-0; , FREVP00971262024, 773-0; CESAR AURELIANO GOMES, .080.156-, , FREVP00965142024, 773-0; CATARINA MARIA DE AGUIAR, .141.297-, , FREVP00979752024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-*, , FREVP00970112024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00939602024, 773-0; , FREVP01023212024, 773-0; CAROLINE PACHECO GON C A LV ES , .161.997-, , FREVP00942102024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVI D, .797.258-, , FREVP00944232024, 773-0; BRUNA DOS SANTOS DA SILVA ALVES, .814.498-*, , FREVP00982592024, 773-0; CHAFA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA, 09.646.376/0001-42, , FREVP01022272024, 773-0; CERVEJARIA DO MARQUES LTDA , 38.946.601/0001-64, , FREVP01023302024, 773-0; BRASTAMPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 48.235.964/0001-45, , FREVP01023092024, 773-0; BEATRIZ LAYRA DE CARVALHO CUSTODIO, .999.698-, , FREVP01020882024, 773-0; BRUNO TULLER CABRAL FINOTE, .702.827-, , FREVP01019432024, 773-0; BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, 43.425.008/0001-02, , FREVP01019682024, 773-0; CAROLINE CARDOSO CASTRO, .214.787-*, , FREVP01021572024, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00959312024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.979/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23, , FREVP00953582024, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, .665.578-, , FREVP00967762024, 773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, , FREVP00968932024, 773-0; TANIA RAIMUNDA DA SILVA, .419.506-*, , FREVP01022452024, 773-0; SIMONE DA SILVA RAMALHO, .735.548-, , FREVP01022332024, 773-0; SUELEN LUIZA VAZ, .479.998-, , FREVP01023262024, 773- 0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01023182024, 773-0; RALFE FERIA, .087.468-*, , FREVP01022622024, 773-0; TAIS ROCHA PEREIRA, .294.638-, , FREVP00950792024, 773-0; RICARDO RIBEIRO BRAGA, .193.338-, , FREVP01021622024, 773-0; ROGER GONZAGA RIBEIRO, .269.168-*, , FREVP01022882024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01023022024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP01021102024, 773-0; PENNA TRANSPORTES LTDA, 04.212.264/0001-60, , FREVP01014322024, 773-0; , FREVP01014282024, 773-0; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, , FREVP01019212024, 773-0; ROGERIA PARADE LO CHAMMA, .288.888-, , FREVP00956662024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.981/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.