DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.982/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, .724.217-, , FREVP00949972024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00956872024, 773-0; , FREVP00960802024, 773-0; , FREVP00966752024, 773-0; , FREVP00963562024, 773-0; M. A. CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 22.351.030/0001-85, , FREVP00950642024, 773-0; MARTINS AUTO PECAS LTDA, 04.982.437/0001-29, , FREVP00974052024, 773-0; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP00976542024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-, , FREVP00971422024, 773-0; , FREVP00971292024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01022932024, 773-0; LUCILIA EDNEIA NUBILE FERNANDES, .465.128-*, , FREVP01023162024, 773-0; MARCIA MATOS BEZERRA ALMEIDA, .639.858-, , FREVP01020042024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001- 63, , FREVP01020252024, 773-0; LUCIANO DONIZETI DOS SANTOS, .102.568-, , FREVP01022522024, 773-0; MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DA SILVA, .019.474-*, , FREVP01016542024, 773-0; LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA, 05.445.336/0001-81, , FREVP00953192024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00963632024, 773-0; LUCIANO RAMOS DA SILVA, .986.568-, , FREVP00962842024, 773-0; MARIOZAN JOSE DA SILVA, .033.498-, , FREVP00968002024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F76, FRMEV03545192024, 606- 82; RKZ8A76, FRMEV03300442024, 606-82; RLL2F86, FRMEV03529412024, 606-82; QJY0I45, FRMEV03514082024, 606-82; RLA2E51, FRMEV03529692024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAS7A76, FRMEV03532852024, 606-82; B LU E LO G SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JCO3E28, FRMEV03548282024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SVR5G49, FRMEV03549512024, 606- 82; BOFF E FABBRIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.462.988/0001-64, ISN3484, FRMEV03277112024, 606-82; BOA MESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.901.613/0001- 49, EXM9D60, FRMEV03543712024, 606-82; RAJ1D95, FRMEV03538772024, 606-82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, SXO9C56, FRMEV03548142024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAK4A70, FRMEV03501062024, 606-82; QCE2B98, FRMEV03511992024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8B41, FRMEV03501192024, 606-82; SPN8B91, FRMEV03505162024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5G43, FRMEV03503922024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPP9C76, FRMEV03509782024, 606-82; SPI6B58, FRMEV03509982024, 606-82; SPI9E28, FRMEV03510082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRO OESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.824.740/0001-05, OAU1016, FRMEV03543412024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRQ8F63, FRMEV03295582024, 606-82; CARRERA TRANSPO R T ES LTDA, 17.693.108/0001-00, OPE4I00, FRMEV03521512024, 606-82; CARLOS HENRIQUE DOERNER, .246.889-*, MIB4254, FRMEV03514262024, 606-82; CARPAU TRAN S P O R T ES LTDA, 02.909.918/0001-83, RJH4I94, FRMEV03521542024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV03554502024, 606-82; CAROLVANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.663.990/0001-22, SWR8B66, FRMEV03548072024, 606- 82; BVF TRANSPORTES LTDA, 18.461.862/0001-87, QHP1267, FRMEV03534972024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03553342024, 606-82; CERAMICA JAVIMA LTDA, 79.396.446/0001-37, MIN2428, FRMEV03537232024, 606-82; CARLOS CIRINO, .580.218-*, RAK6C53, FRMEV03517712024, 606-82; CERAMICA SILVA CRUZ LTDA, 36.585.874/0001-03, HBZ2A98, FRMEV03517022024, 606-82; CERAMICA E TRANSPORTE BANANAL LTDA, 89.302.608/0001- 84, IQV3D75, FRMEV03516832024, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4E40, FRMEV03511872024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3E84, FRMEV03502992024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXS1G67, FRMEV03543642024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, TAP1H41, FRMEV03512812024, 606-82; CAS A N OV A MADEIRAS LTDA, 33.948.810/0001-23, AQC9J91, FRMEV03507732024, 606-82; BUZZI TRANSPORTES LTDA, 49.466.689/0001-33, RYI1F09, FRMEV03496792024, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, SYJ2H06, FRMEV03521762024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, RBL7H39, FRMEV03288652024, 606-82; COMERCIAL DE CARNES JGS LTDA, 10.225.194/0001-87, IUG6419, FRMEV03293762024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, 75.264.044/0001-28, ATS6219, FRMEV03520772024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV03279272024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ6A15, FRMEV03552152024, 606-82; RYQ6A15, FRMEV03505892024, 606-82; COMERCIAL ELETRICA MATIPO LTDA , 09.204.556/0001-74, RNC7A54, FRMEV03294072024, 606-82; COMERCIAL E TRANSPORTADORA HF LTDA, 14.416.672/0001-97, SHY7F58, FRMEV03554562024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FOD7G63, FRMEV03554702024, 606-82; CSR9E76, FRMEV03501592024, 606-82; FWL2463, FRMEV03502372024, 606-82; ETS7D91, FRMEV03502432024, 606-82; EOD3J02, FRMEV03504142024, 606-82; FHO3H86, FRMEV03506942024, 606-82; GAG7E55, FRMEV03512842024, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCE2B02, FRMEV03498382024, 606-82; COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA, 00.064.494/0001- 78, RAO5I95, FRMEV03513202024, 606-82; QBP4786, FRMEV03513232024, 606-82; COMERCIAL ELETRICA SAO PEDRO LTDA, 00.589.066/0001-69, RXS6I91, FRMEV03520912024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV03500172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento