DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCY8C51, FRMEV03555002024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXB9J45, FRMEV03003352024, 606-82; RYR6A06, FRMEV03284542024, 606-82; RYQ7E93, FRMEV03173442024, 606-82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV03231392024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYB5J73, FRMEV03543752024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FSY6E93, FRMEV03534372024, 606-82; IYX7596, FRMEV03521952024, 606-82; QHS2J47, FRMEV03298932024, 606-82; NYK0A83, FRMEV03539122024, 606-82; ENE4F56, FRMEV03507842024, 606-82; CHRISTIAN LUZ SPARREMBERGER, 30.851.605/0001-57, RYC3F97, FRMEV03523132024, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, QJA6110, FRMEV03511312024, 606-82; CHARLES RAFAEL BOSING URNAU, .245.250-*, IMK1996, FRMEV03498422024, 606-82; CIRLOG LOGISTICA LTDA, 07.272.709/0001-95, BEB8J25, FRMEV03505642024, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, JCS7D08, FRMEV03532062024, 606-82; CESAR BATISTI, .565.459-, QIC6F76, FRMEV03512762024, 606-82; CHIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, FZI7D45, FRMEV03526222024, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA , 30.535.186/0001-44, SYI8J01, FRMEV03514942024, 606-82; CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 36.492.502/0001-24, LTA2B50, FRMEV03522522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.159/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABEL LUIZ DE OLIVEIRA, .665.788-, , FREVP01020302024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, .443.916-*, , FREVP01020742024, 773-0; ALAN CARLOS LOPES ALBRES, 02.973.995/0001-00, , FREVP01020732024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP01020902024, 773-0; ANTONIA MARIA TASQUINI, .761.288- , , FREVP01020332024, 773-0; BELISSIMA PRODUTOS DE BELEZA E ACESSORIOS LTDA , 17.483.576/0001-50, , FREVP01020442024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E T R A N S P O R T ES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01020432024, 773-0; CPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 51.689.131/0001-69, , FREVP01014722024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-, , FREVP01014832024, 773-0; AILTON DA SILVA ALVES, .879.192- *, , FREVP01017152024, 773-0; ANA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA, .186.838-, , FREVP01020492024, 773-0; AUTO CLUB COMERCIO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 09.563.577/0001-86, , FREVP01020642024, 773-0; CASSIANO TOSCAN DOS SANTOS, .419.650-, , FREVP01020452024, 773-0; COMERCIAL SO PORTOES DISTRIBUIDORA LTDA, 01.051.918/0001-22, , FREVP01020872024, 773-0; DOMINGOS SAVIO CANUTO DA SILVA , .296.717-*, , FREVP01018952024, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP01018942024, 773-0; DORIVAL FERNANDO IGNACIO DE GODOI, .630.458-, , FREVP01018932024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, .136.746-, , FREVP01019472024, 773-0; CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CROCE DA SILVA, .186.157-*, , FREVP01019872024, 773-0; DANIEL MACARIO ROSA, .664.337-, , FREVP01019692024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.160/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00962972024, 773-0; KEVYN VIEIRA DO NASCIMENTO, .470.268-, , FREVP00947712024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00958992024, 773-0; , FREVP00939972024, 773-0; KR COMPOSTOS DE PVC LTDA , 29.743.020/0001-34, , FREVP00971962024, 773-0; L R M FARIA JUNIOR TRANSPOR T ES RODOVIARIOS, 30.172.243/0001-78, , FREVP00940832024, 773-0; KOISA DE MENINO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 11.591.299/0001-12, , FREVP01021352024, 773-0; JOAQUIM RIBEIRO PEREIRA FILHO, .883.617-*, , FREVP01018862024, 773-0; JOEL TOMAZOLLI, .462.248-, , FREVP01020192024, 773-0; JOTEANE NO CANCELA, .349.017-, , FREVP01018832024, 773-0; JULIO CESAR RODRIGUES PEREIRA, .503.508-*, , FREVP01020652024, 773-0; JOAO PAULO RIBEIRO BARROS, .780.488- , , FREVP01020942024, 773-0; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, , FREVP01020932024, 773-0; JOSE ROBERTO DIAS FERREIRA, .724.789-, , FREVP01020402024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01017232024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01017192024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01016922024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-*, , FREVP01020272024, 773-0; ITAUBA TRANSPORTES LTDA, 41.002.800/0001-29, , FREVP01014552024, 773-0; JOAO DONIZETTI SANTOS, .832.568-, , FREVP01020692024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.161/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA DA SILVA, .044.618-, , FREVP00963142024, 773-0; PERNAMBUCANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 33.915.341/0001-46, , FREVP00933552024, 773-0; MOCELIN E DELLA VECHIA TRANSPORTES LTDA, 51.443.564/0001-30, , FREVP00980722024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00980322024, 773-0; , FREVP00953152024, 773-0; , FREVP00966692024, 773-0; , FREVP01019102024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01022712024, 773-0; , FREVP00970982024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP01019582024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01023242024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP01022652024, 773-0; MSJ ENGENHARIA E RENTAL LTDA, 03.750.447/0001-76, , FREVP01023252024, 773- 0; NATALIA CONDUTA PERES, .079.978-*, , FREVP01023342024, 773-0; MULTIVIAS SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 47.259.623/0001-47, , FREVP01018872024, 773-0; P M B CIPOLI GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, 12.990.329/0001-26, , FREVP01020612024, 773-0; PEDRINA DE FATIMA FERREIRA MOREIRA, .171.048-, , FREVP01020852024, 773-0; PH SILVA TRANSPORTES SERVICOS LTDA, 33.581.658/0001-93, , FREVP01019242024, 773-0; PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA MINOTTO, .629.802-, , FREVP01014772024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.162/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00958832024, 773-0; , FREVP00983682024, 773-0; , FREVP00983722024, 773-0; , FREVP00952032024, 773-0; , FREVP00974632024, 773-0; WILLIAN DA SILVA STERN, .967.200-*, , FREVP00959112024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00958542024, 773-0; , FREVP00958552024, 773-0; , FREVP00958942024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA , 03.096.738/0001-92, , FREVP00962902024, 773-0; , FREVP00962962024, 773-0; , FREVP00964352024, 773-0; WILLIAN DE CASTRO VIEIRA, .061.497-*, , FREVP00976572024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração