DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIANA MARQUES DA SIULVA, .305.399-*, , FREVP00983842024, 773-0; MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE, .728.607-, , FREVP00984332024, 773-0; MARISETE DIAS DOS SANTOS LAZAROTTO, .527.979-, , FREVP00947282024, 773-0; MARCIO PEREIRA, .157.938-*, , FREVP01022782024, 773-0; MARCIO MALUF CALDAS, .958.016-, , FREVP01022962024, 773-0; MILA MONACO RONDON, .664.035-, , FREVP01022732024, 773-0; MARLONIO VIEIRA RIBEIRO, .145.648-*, , FREVP00962472024, 773-0; MARION CHRYSTALINO SARAIVA, .490.497-, , FREVP00959352024, 773-0; MAICRON LOURENCO DE MATTOS LUZ, .041.117-, , FREVP00980032024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MORAES, .724.566-*, , FREVP01022002024, 773-0; MOACIR JOSE, .595.348-, , FREVP00949472024, 773-0; MARCOS AURELIO DA SILVA, .611.537-, , FREVP01022682024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, .390.358-*, , FREVP01022992024, 773-0; MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI, .960.067-, , FREVP01021072024, 773-0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA , .277.558-, , FREVP01020072024, 773-0; , FREVP01020322024, 773-0; MARCIA PAES DE SA GARCEZ, .842.597-*, , FREVP01020262024, 773-0; MARCELA CAROLINA PACHECO UNRUH RODRIGUES, .701.249-, , FREVP01020502024, 773-0; MICHAEL PARQUES PINHEIRO LTDA, 18.311.750/0001-40, , FREVP01020832024, 773-0; MARIA SAO PEDRO DA SILVA SANTOS, .621.175-, , FREVP01014332024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.164/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISABETE OLIVEIRA SANTOS, .520.245-*, , FREVP01019282024, 773-0; , FREVP01019322024, 773-0; , FREVP01019342024, 773-0; FABIANO DA SILVA CARLO S , .849.867-, , FREVP01019762024, 773-0; , FREVP01019752024, 773-0; EDUARDO DA SILVA FILHO, .303.798-, , FREVP01020482024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01014802024, 773-0; , FREVP01016832024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01016862024, 773-0; EDP S AO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001-06, , FREVP01020522024, 773-0; DURVAL ROSA DO VAL, .930.256-*, , FREVP01020182024, 773-0; ELIEL DE PAULA E SILVA, .609.551-, , FREVP01020542024, 773-0; ESTER DOS SANTOS LEAL SILVA , .826.718-, , FREVP01020232024, 773-0; EVERTON CARLOS DA SILVA AMARO, .694.718-*, , FREVP01020212024, 773-0; FERNANDO MITSUO OZAKI, .300.858-, , FREVP01020632024, 773-0; FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO, .151.658-, , FREVP01020202024, 773-0; FERNANDA CARVALHAL LOUREIRO, .639.877-*, , FREVP01019912024, 773-0; FRANCIONY DE OLIVEIRA BATISTA, .128.007-, , FREVP01018912024, 773-0; , FREVP01020602024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.165/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LANDERSON VINICIUS DA SILVA ASSIS, .813.407-, , FREVP00969842024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00974412024, 773-0; , FREVP00972722024, 773-0; , FREVP00973812024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00975072024, 773-0; , FREVP00951582024, 773-0; , FREVP00952372024, 773-0; , FREVP01022692024, 773-0; , FREVP00976912024, 773-0; , FREVP00974992024, 773-0; , FREVP01022842024, 773-0; , FREVP01020392024, 773-0; LEANDRO GUILHERME DOS SANTOS, .839.097-*, , FREVP00971322024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00975632024, 773-0; , FREVP01019222024, 773-0; LAURA APARECIDA BOSCOLO CORREIA, .863.668-, , FREVP00948782024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01023132024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01019002024, 773-0; LIGIANE PEREIRA SILVA, .830.258-, , FREVP01020802024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01014812024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.166/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDERSON HELDER BATISTA DE SOUZA COSTA, .020.888-*, , FREVP00977262024, 773-0; WARLEY FERREIRA CAMPOS, .962.201-, , FREVP00970652024, 773-0; WANDSON DE CASTRO, .615.743-, , FREVP00962002024, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00965002024, 773-0; WANDESON DOS SANTOS MENEZES, .854.935-, , FREVP00980412024, 773-0; WEVERSON RUBENS RIZO ALVES, .137.247-, , FREVP01021152024, 773-0; WA LT E R MOURA DOS SANTOS, .226.819-*, , FREVP01014762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.167/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER GOMES DE AGUIAR, .417.587-, , FREVP00965382024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00933802024, 773-0; SUPERPOX PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 38.199.509/0001-88, , FREVP00940972024, 773-0; W & L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.901.086/0001-42, , FREVP00947462024, 773-0; VIACAO PENEDO LTDA, 31.463.078/0001-76, , FREVP01022762024, 773-0; VICTOR DIAS CHANG, .917.738-, , FREVP01022852024, 773-0; VITALIFE SERVICOS MEDICOS LTDA, 33.519.291/0001-88, , FREVP01021412024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-*, , FREVP00963332024, 773-0; VITOR LUCAS CAMPOS NARCISO, .007.258- , , FREVP00965672024, 773-0; WALLYSON FONTENELE ALENCAR, .516.698-, , FREVP00941282024, 773-0; VR STORE BRAGANCA LTDA, 40.696.552/0001-09, , FREVP00975652024, 773-0; SUPERMERCADO AMIGO DA GENTE LTDA, 11.188.360/0001-85, , FREVP00952152024, 773-0; THAMIRES DE ALMEIDA BENTO, .185.638-*, , FREVP01020772024, 773-0; TRANSPORTE E COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA, 14.320.587/0001-20, , FREVP01020582024, 773-0; VINICIUS REIS DE CARVALHO, .625.567-, , FREVP01020892024, 773-0; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, , FREVP01014532024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-, , FREVP01017342024, 773-0; TRANSPORTES COPCESKI LTDA, 44.297.894/0001-07, , FREVP01017242024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP01017302024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP01016942024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração