DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE MOALLEM, 22.355.037/0001-75, RUF7C08, FRMEV03293542024, 606-82; JONATHAN AUGUSTO ARANTES, .291.726-*, QOC1G93, FRMEV03180172024, 606-82; JORGE MACHADO RIBEIRO, .642.417-, BWZ0D03, FRMEV03252322024, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, .976.466-, HTP0F39, FRMEV03227842024, 606-82; HBN4D76, FRMEV03235992024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, SPH1I05, FRMEV03242362024, 606-82; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, EQA5G92, FRMEV03242212024, 606-82; JORGE NATAL COSTA, .983.666-*, HIJ7679, FRMEV03244312024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, AZI7316, FRMEV03137502024, 606-82; OBA9456, FRMEV03262302024, 606-82; RRU9C17, FRMEV03175832024, 606-82; OBE3476, FRMEV03477462024, 606-82; QCZ8746, FRMEV03510872024, 606-82; JOEL VILAR DE LIMA, .136.524-, HSI0D77, FRMEV03252092024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAV ACO S , 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV03268132024, 606-82; JORDEL LUIS BATAIOLI PAVANATTO, .430.800-, IQA1J58, FRMEV03520582024, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, JAT1I10, FRMEV03519912024, 606- 82; IVW6743, FRMEV03495482024, 606-82; JORGE BIF, .780.109-*, MEA0A33, FRMEV03519392024, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, .294.931-, JYF5B73, FRMEV03511272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. E A. TRANSPORTES LTDA, 29.668.578/0001-00, NCH8A81, FRMEV03261282024, 606-82; L F CAMINHOES LTDA, 79.281.481/0001-00, RYK3H61, FRMEV03297622024, 606-82; RYI2G08, FRMEV03510502024, 606-82; LABORATORIOS CALBOS LTDA, 76.719.525/0003-05, BEK6D72, FRMEV03160662024, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RDU4B90, FRMEV03520922024, 606-82; L R CATAPAM DOS PASSOS LTDA, 24.427.187/0001-72, RLE8A91, FRMEV03271552024, 606-82; L A ROMANI JUNIOR LTDA, 23.950.440/0001-05, ROH3E60, FRMEV03196382024, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 13.295.681/0001-04, BWK7D92, FRMEV03275972024, 606-82; L SANTOS TRANSPO R T ES LTDA, 43.915.167/0001-95, HHK8G18, FRMEV03164262024, 606-82; LAJECRIL A R T E FAT O S DE CIMENTO LTDA, 03.326.193/0001-63, MCX0644, FRMEV03176112024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, QIJ6C52, FRMEV03556472024, 606-82; QIJ6C52, FRMEV03497932024, 606-82; QIJ6C52, FRMEV03508452024, 606-82; L AC E M A COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JBZ9B96, FRMEV03497892024, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV03507592024, 606-82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001- 53, SDX9H00, FRMEV03496182024, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.702.671/0001-01, JZV8827, FRMEV03515312024, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96, JCU1H96, FRMEV03509822024, 606-82; L. C. CHIODI TRANSPORTADORA LTDA, 11.013.704/0001-15, MTA8B66, FRMEV03509732024, 606-82; LAERCIO RAMOS DE NONI, 21.874.389/0001-74, JGP0498, FRMEV03511882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, QJE1C24, FRMEV03161102024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, IYD4400, FRMEV03520942024, 606-82; FOCCO DISTRIBUIDORA LTDA, 07.059.118/0001-34, RMP2J75, FRMEV03520662024, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV03488382024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV03475322024, 606-82; CELIO SOUZA DOS SANTOS, .439.251-, DCE8B14, FRMEV03527222024, 606-82; CER EA I S BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, IXJ7989, FRMEV03518802024, 606-82; CHRISOSTOMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.668.661/0001-00, OBL0F18, FRMEV03525232024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QTK0147, FRMEV03522462024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GFA4J72, FRMEV03514552024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QJS5I93, FRMEV03515202024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV03514492024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001- 55, SCD6A80, FRMEV03515062024, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, RRZ8H20, FRMEV03492232024, 606-82; CONFIDENTIA LTDA , 52.023.193/0001-08, GXS1D91, FRMEV03480292024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03480322024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXV6J59, FRMEV03488092024, 606-82; CRM TRANSPORTES LTDA, 10.835.511/0001-87, DPR2D42, FRMEV03483312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9F11, FRMEV03282722024, 606- 82; IHV5322, FRMEV03510342024, 606-82; LUCIANO DA SILVA, .823.148-*, ILY7D33, FRMEV03272592024, 606-82; LUIZ CARLOS BACKY, .827.298-, IQM4496, FRMEV03237452024, 606-82; LUIZ ANGELO VITALI BETERLI, .361.269-, MIG0B81, FRMEV03242892024, 606-82; LUIZ CARLOS NARDI, .307.269-*, RMW6B31, FRMEV03247412024, 606-82; LUIS FERNANDO DE VARGAS RODRIGUES, .367.330-, IBU4I81, FRMEV03632952024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV03190232024, 606-82; QJN7B15, FRMEV03633302024, 606-82; EZZ4I65, FRMEV03202742024, 606-82; EQR2A21, FRMEV03303842024, 606-82; LUCAS COVALSKI DA SILVA, .002.859-, AVF2A62, FRMEV03544002024, 606-82; LUCAS CAMARA A R AU J O, .501.751-*, CST2A62, FRMEV03220602024, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV03252512024, 606-82; LUIZ CARLOS MUNIZ DE SOUZA, .882.849-, QHC6G79, FRMEV03250892024, 606-82; LUCAS ALVES GUNSCH, .980.000-, IQL9A37, FRMEV03537972024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKX3G54, FRMEV03529922024, 606-82; LUCAS MATEUS GOULART - COMPANY PINOS, 45.881.247/0001-00, ASA6g97, FRMEV03521462024, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IZO8C46, FRMEV03503632024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração