DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEV03245842024, 606-82; FAG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.581.890/0001-66, FAG3C41, FRMEV03288882024, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV03270412024, 606-82; F.G. TRANSPORTE E COMERCIO LIMITADA, 14.552.238/0001-34, OXP1I26, FRMEV03267032024, 606-82; FAVORITTA TRANSPORTES LTDA, 31.390.135/0001-34, JBA1E82, FRMEV03168312024, 606- 82; FABRICIO PEREIRA, .413.589-*, GUV5J97, FRMEV03173492024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RAC5C08, FRMEV03512752024, 606- 82; MJK8G24, FRMEV03486342024, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, PIE4E74, FRMEV03511222024, 606-82; FAVORETO, SILVA & CIA LTDA, 12.465.793/0001-01, ASZ6D32, FRMEV03497292024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXA0A40, FRMEV03208942024, 606-82; FABIULA APARECI DA CALHEIROS ZANIN, .916.066-, DBL8I34, FRMEV03223642024, 606-82; FABRICIO DA CRUZ, .798.116-, HFF2A36, FRMEV03221572024, 606-82; EXPRESSO REDEN C AO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, EPI9110, FRMEV03120752024, 606- 82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A46, FRMEV03298602024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBG5F01, FRMEV03519942024, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, OOG5877, FRMEV03489102024, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0001-40, MKJ7F87, FRMEV03489552024, 606-82; FAD TRANSPORTES LTDA, 43.672.068/0001-20, RLL6B36, FRMEV03508662024, 606-82; FAROL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.784.162/0001-08, IUG5D15, FRMEV03515552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FRT5569, FRMEV03284402024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IZN8H04, FRMEV03293422024, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, QHG4737, FRMEV03145582024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNP6C14, FRMEV03258592024, 606-82; RTP6B14, FRMEV03510862024, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA , 34.707.483/0001-80, IZS9J55, FRMEV03178492024, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA , .898.841-*, DPS7E86, FRMEV03513872024, 606-82; ENB TRANSPORTES LTDA, 17.020.985/0001-10, MEC8A04, FRMEV03219902024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV03200742024, 606-82; OLA3J75, FRMEV03223402024, 606-82; EMERSON CARVALHO SOUSA, .910.455-, DTE2J47, FRMEV03237882024, 606-82; EMANUELA BATISTA DOS SANTOS TRANSPORTES, 36.857.842/0001-01, EQL8J41, FRMEV03510702024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HDI8315, FRMEV03505242024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0C67, FRMEV03497792024, 606-82; QHY0206, FRMEV03496022024, 606-82; EDEMAR RUSSI & CIA LTDA, 80.451.289/0003-66, QJZ4150, FRMEV03519062024, 606-82; ENEIAS LOPES, .894.121- , MLY1I82, FRMEV03503122024, 606-82; EMERSON RODRIGO MUNARIM, .392.398- *, ERM1E83, FRMEV03486442024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA , 55.334.262/0001-84, DMV8E92, FRMEV03481372024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHY9J74, FRMEV03504002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIDELVANDO ANDRADE SOUZA 05025911532, 39.378.503/0001-30, SKA0A10, FRMEV03377412024, 606-82; GILMAR SALGUEIRO, .273.614-, EMO1G56, FRMEV03236672024, 606-82; GILDETE NASCIMENTO SANTANA, .242.705-, PKI4750, FRMEV03236002024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001- 28, SXP1C48, FRMEV03140102024, 606-82; GILBERTO ANDRADE PEREIRA, .008.056-*, EFO9F53, FRMEV03252162024, 606-82; GILCIO GOMES DOS SANTOS, .345.571-, BWO8H48, FRMEV03167052024, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, .289.870-, IVN6E03, FRMEV03554432024, 606-82; GILVAIR ANTONIO NATALINO, 25.209.715/0001-80, QHC5A77, FRMEV03557082024, 606-82; QHC5A77, FRMEV03516702024, 606-82; GILSON BATISTA DA SILVA, .870.305-*, PKA7I87, FRMEV03193482024, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-, GVH3230, FRMEV03224372024, 606-82; GIN KG O SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.556.354/0001-21, MJO4D48, FRMEV03156292024, 606-82; GIAN ALVES DA ROCHA, .747.040-, MBC7E49, FRMEV03504802024, 606-82; GILBERTO UTTEICH, .974.790-*, AVH5339, FRMEV03511592024, 606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, MLN4249, FRMEV03500802024, 606-82; GILBERTO CARLOS ZENKE, .250.480-, IVF5J48, FRMEV03496222024, 606-82; GILMAR DA ROSA, .473.680-, ERW4G13, FRMEV03491302024, 606-82; GILMAR PEIXOTO PADILHA JUNIOR, .188.296-*, RUA4F08, FRMEV03485012024, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, .994.040-, IVD0C34, FRMEV03508002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ6G60, FRMEV03247522024, 606-82; QTC0688, FRMEV03264802024, 606-82; RSZ6I60, FRMEV03166592024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0J01, FRMEV03284812024, 606-82; JCW7A83, FRMEV03293392024, 606-82; IZS8H63, FRMEV03210132024, 606-82; JCX1A97, FRMEV03495892024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NDK2211, FRMEV03130482024, 606-82; NDK2211, FRMEV03506842024, 606-82; HENRIQUE SANTOS SALES, .017.068-, EVO4H50, FRMEV03556782024, 606-82; IGOR JOSUE BALLARDIN, .876.340-*, IRL9507, FRMEV03198212024, 606-82; ILIACIR ANTONIOLLI, .157.160-, IOZ8I21, FRMEV03007142024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, IZR2A38, FRMEV03553262024, 606-82; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV03235332024, 606-82; HOBOLD AGRO LTDA, 47.799.392/0001-64, RYY1D14, FRMEV03123842024, 606-82; RYY1D14, FRMEV03516422024, 606-82; IGOR JOSE DO NASCIMENTO, .649.916-, OQB6A62, FRMEV03242482024, 606-82; IJS TRAN S P O R T ES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFF4D09, FRMEV03162362024, 606-82; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BOM SAMARITANO - VERANOPOLIS/RS, 33.544.689/0001-74, IBF0728, FRMEV03495592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.