DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDO ROCHA SANTANA, .911.305-, DJB6504, FRMEV03553002024, 606- 82; EVANDRO CARVALHO JUNIOR, .823.046-*, TCF6G38, FRMEV03227382024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EXR8C48, FRMEV03136892024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001- 30, JAV9F83, FRMEV03124172024, 606-82; JAV9F83, FRMEV03526792024, 606-82; IZJ0E00, FRMEV03499672024, 606-82; ESIO IARONKA, .539.390-, BDL0C81, FRMEV03151352024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ3E08, FRMEV03142762024, 606- 82; SPJ6F82, FRMEV03053702024, 606-82; SPI5E50, FRMEV03125452024, 606-82; EULER MARCIO DE RAMOS, .242.676-, OWL2F46, FRMEV03222902024, 606-82; EVALDO DIAS ALVES, .404.106-*, GXS9932, FRMEV03268802024, 606-82; ESTUQUI E CORDEIRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.726.778/0001-97, QJV7F18, FRMEV03165952024, 606- 82; EVALDO MICHELS SCHLICKMANN, .144.319-, AWY5G60, FRMEV03513902024, 606-82; ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001-31, FYB1B28, FRMEV03498362024, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCT2H24, FRMEV03498512024, 606-82; ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.972.794/0001-18, SXT2J66, FRMEV03503152024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYB6E86, FRMEV03516042024, 606-82; ESCAVACOM COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA , 11.009.721/0001-89, IFD9J51, FRMEV03518132024, 606-82; EVAILTO TRANSPORTES LTDA, 40.600.350/0001-03, SJV1E00, FRMEV03514282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DE GOIS & CIA LTDA, 12.614.166/0001-87, RRZ2G17, FRMEV03545992024, 606- 82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, RNI7F53, FRMEV03243622024, 606-82; DEEP CENOGRAFIA LTDA, 28.823.182/0001-10, MKC3A64, FRMEV03521052024, 606-82; DECIO LINO MARCON LTDA, 08.379.447/0001-25, BDY 1 A 7 3 , FRMEV03557102024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001- 03, RLJ3H20, FRMEV03540402024, 606-82; RLI3H20, FRMEV03524842024, 606-82; DE BORTOLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, BCX7I74, FRMEV03505272024, 606-82; SDX0D74, FRMEV03505472024, 606-82; BCX7I82, FRMEV03503262024, 606-82; SDX1A12, FRMEV03503392024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBN0I94, FRMEV03508942024, 606-82; DEIVID JANE, .283.339-, QTL1I18, FRMEV03224552024, 606-82; QTL1I18, FRMEV03532162024, 606-82; DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.185.434/0001-88, GJD8D14, FRMEV03220432024, 606-82; DEJACIR DA SILVA DE LIMA, 02.397.331/0001-32, HTP0G42, FRMEV03297842024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1861, FRMEV03520752024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RXR2B71, FRMEV03525792024, 606-82; DECOR PLANEJADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 48.224.280/0001-48, AVW2A06, FRMEV03496842024, 606-82; DELI MEIRA SILVA, .202.095-*, MKX7C15, FRMEV03519002024, 606-82; DECORPLAN FABRICA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, 33.040.104/0001-89, MEL2F36, FRMEV03507782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RAD5C24, FRMEV03551532024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, QIZ1G80, FRMEV03123992024, 606-82; EVERTON LOCKS PRUDENCIO, 08.926.674/0001-23, GZG6206, FRMEV03289922024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAV1E12, FRMEV03176392024, 606-82; RAZ9A15, FRMEV03508402024, 606-82; RRP9A18, FRMEV03510202024, 606-82; EVERSON DA ROCHA PALMEIRA, .086.490-, IPE7J62, FRMEV03527522024, 606-82; EVANDRO SANTOS DE SOUZA, .775.270-, IRA6C14, FRMEV03164172024, 606-82; IRA6C14, FRMEV03493462024, 606-82; EVANDRO GOES RODRIGUES TRANSPORTES, 04.352.054/0001-77, GGQ4A46, FRMEV03514062024, 606-82; BSZ7C61, FRMEV03492882024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, .547.431-*, OAS9F20, FRMEV03529902024, 606-82; EVERTON VALIATTI, .235.059-, EVU3F03, FRMEV03498732024, 606-82; EVERALDO ALCIDES ROCHA, .494.659-, OKG0F40, FRMEV03533202024, 606-82; OKG0F40, FRMEV03480952024, 606-82; EVERALDO AMARAL DE ANDRADE, .311.429-*, MSW8B73, FRMEV03528382024, 606-82; EVERALDO BATISTA RIBEIRO, .542.439-, QJV3B57, FRMEV03495732024, 606-82; EVERTON MINELI, .500.919-, EJY8525, FRMEV03491582024, 606-82; EVERTON NOGUEIRA DA SILVA, .612.770-*, IIN4323, FRMEV03493002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO VENSO, .508.199-, MJA1A71, FRMEV03526302024, 606-82; CRONNERTECK METALURGICA LTDA, 05.768.278/0001-27, LZQ0645, FRMEV03513342024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBB0E73, FRMEV03298002024, 606-82; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, BDJ 7 I 0 7 , FRMEV03503552024, 606-82; CRISTIANO PEGORARO TRANSPORTES, 21.686.570/0001- 57, MIS3A82, FRMEV03522102024, 606-82; AGOPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.430.813/0001-54, RMW7H16, FRMEV03481592024, 606-82; ADEMIR BARCELLO, 55.587.281/0001-12, GCW1002, FRMEV03493052024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, MJG8C68, FRMEV03486462024, 606-82; ARLI DA SILVA AZEVEDO, .299.150-, IFT9681, FRMEV03488752024, 606-82; AUSTIN BRASIL COMERCIO E FRACIONAMENTO LTDA, 28.593.568/0001-82, MEO0A04, FRMEV03491772024, 606-82; AUTO ELETRICA TCHE GURI LTDA, 09.196.964/0001-21, OKD1I48, FRMEV03492632024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLM4H21, FRMEV03500662024, 606-82; A. C. GATTI ROCHA EVENTOS LTDA, 23.465.452/0001-44, NAW0037, FRMEV03497322024, 606-82; ABATEDOURO TRES IRMAOS LTDA, 81.835.852/0001-09, RLK0J85, FRMEV03508562024, 606-82; ALEXANDRO FELIX DOS REIS, .019.318-*, FRB3I23, FRMEV03507162024, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, PBW4C75, FRMEV03507132024, 606-82; ANCENIO VALENTIM ZILIO, .277.449-, QCK7538, FRMEV03501812024, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274-, JCT1H00, FRMEV03497312024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEV03508302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração