DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5G23, FRMEV03507002024, 606-82; QCW5B43, FRMEV03500022024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2I83, FRMEV03509212024, 606-82; RAQ9E08, FRMEV03503462024, 606-82; OBE4C72, FRMEV03507802024, 606-82; BONETTE TRANSPORTES LTDA, 52.044.358/0001-10, OOM8B68, FRMEV03497562024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RXS3B60, FRMEV03517332024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, FEJ6G51, FRMEV03528592024, 606-82; BL TRANSPORTADORA LTDA, 79.286.613/0001- 97, AFM7B56, FRMEV03519362024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RRU1B47, FRMEV03517282024, 606-82; BELOG TRANSPORT ES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV03495582024, 606-82; QJR9D76, FRMEV03497242024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001- 83, RXS4F67, FRMEV03493302024, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, IVG3E14, FRMEV03486622024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RLC1G43, FRMEV03480302024, 606-82; BLAUER BERG CERVEJARIA LTDA, 19.235.526/0001-89, QJJ1I95, FRMEV03490362024, 606-82; BORGES E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 20.597.164/0001-55, QJC0C14, FRMEV03486072024, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, QTO1A99, FRMEV03489512024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV03493542024, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JAV3E40, FRMEV03486352024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLARINDO BIF, .121.429-*, QHQ8094, FRMEV03526562024, 606-82; MKU2428, FRMEV03526912024, 606-82; MKU2428, FRMEV03478932024, 606-82; C L AU D I O TRANSPORTES LTDA, 14.288.580/0001-79, QGY6C11, FRMEV03553812024, 606-82; CLAUDINEI PUEL, 28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV03552932024, 606-82; CLAUDINO FERNANDO BOLOGNA, .709.088-, BNV9B96, FRMEV03215342024, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, .208.520-, MLP2H63, FRMEV03513572024, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, GXS5I71, FRMEV03528562024, 606-82; HIJ7D29, FRMEV03552222024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, MIA0J63, FRMEV03542602024, 606-82; CLASSE A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.212.373/0001-38, SGH5B18, FRMEV03296582024, 606-82; C L AU D E M I R HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, SXU4F48, FRMEV03500842024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCM4942, FRMEV03502132024, 606- 82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RDW1G13, FRMEV03510072024, 606- 82; RLG0A10, FRMEV03503622024, 606-82; CLAUDINEI FURTADO SCHULTZ, 20.530.141/0001-23, MHP3F75, FRMEV03502312024, 606-82; CLAUDIOMIR LAVA R DA PEDROSO, .940.759-*, MKM4A30, FRMEV03501912024, 606-82; CKL TRANSPO R T ES LTDA, 01.464.000/0001-05, IYI3D30, FRMEV03507192024, 606-82; ITV3I06, FRMEV03490522024, 606-82; CLAUDIMAR FRANCISCO ONZI BONIATTI, .615.950-, ISI0H61, FRMEV03491522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03515622024, 606-82; RDT0B68, FRMEV03501132024, 606-82; RDT0B68, FRMEV03509002024, 606-82; RDT0B68, FRMEV03489742024, 606-82; D. I. FERREIRA LTDA, 47.783.190/0001-24, AXS2J27, FRMEV03512692024, 606-82; D&F TRANSP O R T ES LTDA, 54.391.259/0001-30, OVF9F53, FRMEV03543242024, 606-82; D P TRANSPO R T ES LTDA, 17.911.002/0001-35, QCH0D44, FRMEV03532802024, 606-82; QAH2342, FRMEV03524442024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0001-00, FFS2G41, FRMEV03513412024, 606-82; CVF TRANSPORTES LTDA, 10.991.913/0001-70, MHS1D42, FRMEV03552802024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001- 46, RHC6H23, FRMEV03513382024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1B81, FRMEV03509232024, 606-82; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, QCA5100, FRMEV03506112024, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA , 49.253.405/0001-20, RXK8I19, FRMEV03516022024, 606-82; CRX CARGAS E ENCO M E N DA S LTDA, 01.421.223/0001-95, RRT1A00, FRMEV03523602024, 606-82; DAIANE DA S I LV A AMARAL, .724.039-, QTM6I73, FRMEV03500052024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV03483632024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXB8G73, FRMEV03493702024, 606-82; D. J. M. R. FARM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 26.367.142/0001-85, QCV9628, FRMEV03531212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, QXZ1B91, FRMEV03238782024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYX3H66, FRMEV03236782024, 606-82; RXY0A72, FRMEV03174672024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-*, RRJ9G03, FRMEV03301012024, 606-82; RRM2G52, FRMEV03502382024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EFW2511, FRMEV03553322024, 606-82; DMT9D01, FRMEV03502082024, 606-82; ESS0536, FRMEV03511702024, 606-82; GGX5915, FRMEV03499342024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FSF1842, FRMEV03510982024, 606-82; ELETRIC MOTORSPORT LTDA, 48.394.626/0001-56, GPZ9D73, FRMEV03047442024, 606-82; ELITE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 39.404.997/0002-61, PVG6E64, FRMEV03246412024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19, FRMEV03245592024, 606-82; ELIZEU MARIA DE ALMEIDA , .434.048-, DPE8C49, FRMEV03295212024, 606-82; ELIZANDRA MEIRELES, .457.656-, GTU1J62, FRMEV03180162024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MMK6998, FRMEV03498872024, 606-82; ELI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.203.722/0001-50, KPL4836, FRMEV03496422024, 606- 82; ELLEN GLADZIK TAYLOR, .307.520-*, QHW4I48, FRMEV03497052024, 606-82; ELENO PANASSOL, 91.007.971/0001-19, IPF3974, FRMEV03481252024, 606-82; ELIS REGINA COLPANI FAVRETTO, 23.102.666/0001-56, IWW9A29, FRMEV03490572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FSQ9180, FRMEV03114892024, 606-82; EDSON TAMANHO, .270.620-, ISQ9E97, FRMEV03247182024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-, INV0287, FRMEV03249172024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001- 26, GGX5915, FRMEV03307812024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA,