DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.173/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP01019522024, 773-0; , FREVP01019662024, 773-0; JOSE EDSON DA SILVA ARAUJO, .527.714-, , FREVP01019562024, 773-0; ADILSON MENDES DA SILVA, .947.838-*, , FREVP01020532024, 773-0; EDVALDO BORGES BARAUNA, 09.141.364/0001-66, , FREVP01014302024, 773-0; ALYSSON CASTILHO DOS SANTOS, .104.070-, , FREVP01018842024, 773-0; FABYANN NASCIMENTO DE FARIA, .141.981-, , FREVP01014572024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01014712024, 773-0; , FREVP01014582024, 773-0; , FREVP01014492024, 773-0; ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS, .090.217-*, , FREVP01019862024, 773-0; ALBERTO MAGNO EVANGELISTA FILHO, .036.987-, , FREVP01019402024, 773-0; AUDRIE CRISTINA SARTORI RIBEIRO, .798.938-, , FREVP01019162024, 773-0; BRUNO DA SILVA TEIXEIRA, .091.197-*, , FREVP01021542024, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, .241.007-, , FREVP01021582024, 773-0; CLAUDIO JOSE MARCOS DA SILVA, .939.547-, , FREVP01019502024, 773-0; CLEMENTINA SPINI, .593.247-*, , FREVP01021562024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP01014642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.174/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EZEQUIAS SANTOS 80976506734, 29.287.654/0001-20, , FREVP01019922024, 773-0; JOSE LUCAS NETO GONCALVES, .477.927-, , FREVP01019672024, 773-0; JULIO CESAR RIBEIRO CARNEIRO, .387.657-, , FREVP01019722024, 773-0; JULIANO APARECIDO NASCIMENTO, .429.628-*, , FREVP01019122024, 773-0; LEONARDO FABRICIO MENDES, .630.707-, , FREVP01019452024, 773-0; LUCAS GONCALV ES PIRES, .457.527-, , FREVP01019792024, 773-0; , FREVP01019782024, 773-0; MARIA DE FATIMA CARVALHO DIAS, .915.617-*, , FREVP01019842024, 773-0; LIMA & RIOS LTDA, 01.105.710/0001-49, , FREVP01022052024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01022062024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01022192024, 773-0; LU D S O N BRAGA, .319.076-, , FREVP01022542024, 773-0; LUZIA CRISTINA ALVES, .276.428-, , FREVP01022202024, 773-0; MARCIA APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA, .433.878-*, , FREVP01022302024, 773-0; MARCOS DE OLIVEIRA LACERDA , .635.877-, , FREVP01021742024, 773-0; MARCOS PEREIRA CRUZ, .444.568-, , FREVP01021652024, 773-0; MARIA AUXILIADORA BONANI DE ALMEIDA ARGENTINO, .576.088-*, , FREVP01022312024, 773-0; MARCO ANTONIO BORGES KITAZURU, .947.978-, , FREVP01018172024, 773-0; MARCOS HENRIQUE DA COSTA NASCIMENTO, .550.028-, , FREVP01018492024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BASSO LOG TRANSPORTES LTDA, 29.215.250/0001-20, BEW1F99, FRMEV03514152024, 606-82; BARRADAO TRANSPORTES LTDA, 07.361.356/0001-08, HIJ7903, FRMEV03555692024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001- 28, OZL2F86, FRMEV03536482024, 606-82; SEZ0C81, FRMEV03496892024, 606-82; BATERAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA, 77.366.664/0001-01, BED9E34, FRMEV03541402024, 606-82; BASTOS TURISMO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 00.692.669/0001-91, MIE6340, FRMEV03542942024, 606-82; BC2 INFRAES T R U T U R A LTDA, 29.117.705/0006-80, IWM5193, FRMEV03505152024, 606-82; AUTO SOCORRO PRIME E TRANSPORTADORA LTDA, 37.762.414/0001-68, ALF6D80, FRMEV03509492024, 606-82; AVTHOMAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 95.031.019/0001-01, JBE9G21, FRMEV03522572024, 606-82; B M VIEIRA SERVICOS E COMERCIO, 13.117.595/0001-01, SNJ8I08, FRMEV03503732024, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, NLP6F19, FRMEV03519492024, 606-82; BASE - LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 04.650.045/0001-62, AYJ5F17, FRMEV03515302024, 606- 82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RYH3B61, FRMEV03519622024, 606- 82; QIV8811, FRMEV03486602024, 606-82; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RXU9I57, FRMEV03483982024, 606-82; BANANAS COLATINA LTDA, 03.688.338/0001-76, RQQ6F81, FRMEV03486532024, 606-82; BDG TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 44.664.380/0001-34, GGK3H89, FRMEV03490742024, 606-82; BEL TRANSPORTES LTDA, 06.179.425/0001-96, IXV0822, FRMEV03482942024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV03500062024, 606-82; B S R TRANSPORTES LTDA, 01.235.088/0001-93, RAK7D04, FRMEV03507542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, MIG1E88, FRMEV03533142024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6C46, FRMEV03540272024, 606-82; SXN3G86, FRMEV03506122024, 606-82; RXT0H80, FRMEV03507492024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-*, PJM8J52, FRMEV03521932024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, FBI5E20, FRMEV03520282024, 606-82; BCB5E20, FRMEV03541182024, 606-82; ALM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.536.303/0001-87, AWW4D88, FRMEV03548272024, 606-82; AM ORLANDINI DA SILVA & CIA LTDA, 02.909.088/0001-94, GAH3C52, FRMEV03531312024, 606-82; ALOG-ALVESA LOGISTICA LTDA, 14.826.633/0001-68, RHT0F69, FRMEV03522422024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, RYQ9D13, FRMEV03538452024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, MKT3H74, FRMEV03532672024, 606-82; ALVORADA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.748.746/0001-25, IVF2E76, FRMEV03498392024, 606-82; ALTAIR TEIXEIRA DUTRA, .833.990-, AAC1645, FRMEV03513372024, 606-82; ALUMIFIX PERFIS E ACESSORIOS PARA ESQUADRIAS LTDA, 02.003.628/0001-76, BCF8840, FRMEV03504742024, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FXF1J01, FRMEV03515682024, 606-82; ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 53.398.145/0001-59, EWR4H81, FRMEV03528812024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM1A63, FRMEV03496062024, 606-82; ESU7H92, FRMEV03517742024, 606-82; ALISSON CESAR DA FONSECA, .453.136-, AQQ3J42, FRMEV03503082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da