DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, PVR1J09, FRMEV03112412024, 606-82; KLAYTON LUIZ DIAS, .670.599-, LXO0A50, FRMEV03126382024, 606-82; JUJU TRANSPORTES LTDA, 08.422.757/0001-85, SJI2H74, FRMEV03162682024, 606-82; JULIA SANSAO GAMBETA, .379.839-, QJM8H01, FRMEV03534692024, 606-82; QJM8H01, FRMEV03488662024, 606-82; JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, .492.859-*, BWO4G40, FRMEV03215262024, 606-82; JSC TRANSP O R T ES LTDA, 22.421.336/0001-60, RRZ2C81, FRMEV03267642024, 606-82; LAKO - TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, MIK9H62, FRMEV03100482024, 606- 82; QIA4F41, FRMEV03142802024, 606-82; KRAKER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RLI6J93, FRMEV03243092024, 606-82; KLINGER RANIERY FURLAN, .263.631-, NPO7C76, FRMEV03241812024, 606-82; JULHO CESAR DA SILVA, .737.169-, MIN0E91, FRMEV03522322024, 606-82; JUCELEINE CALZA, .027.589-*, OBK8B15, FRMEV03518032024, 606-82; KLEBER SOARES DE SOUZA, .820.009-, RYJ5C70, FRMEV03180122024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA4I26, FRMEV03496802024, 606-82; JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001- 08, RYL4H60, FRMEV03510552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRQ6A71, FRMEV03384532024, 606-82; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12, FRMEV03378832024, 606-82; PAULO WESTIN LEMOS, .684.398-*, RYM8F13, FRMEV03631042024, 606-82; PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 79.485.892/0001-18, RYW5J26, FRMEV03537222024, 606- 82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, RYN2C90, FRMEV03539642024, 606-82; PERFILFERROS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 06.060.491/0001- 42, SMC0B90, FRMEV03626502024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001- 09, SPC2A93, FRMEV03631992024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001- 90, JDB8D23, FRMEV03538372024, 606-82; IXY6832, FRMEV03518562024, 606-82; POSTO MARISTELA-CUPIM LTDA, 04.553.758/0001-08, SFI6G83, FRMEV03544362024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FHC7J23, FRMEV03490342024, 606-82; PABLO SEGUNDO DE ANDRADE, .313.240-, IGN7E08, FRMEV03489032024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV03486332024, 606-82; POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA, 30.150.693/0001-60, QCA7J50, FRMEV03522672024, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QCF3H05, FRMEV03477352024, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, FNP2C45, FRMEV03502152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & F TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 29.513.254/0001-95, IMY5A00, FRMEV03543682024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA BEZERRA, .935.761-, ISG9G48, FRMEV03275052024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GFM7207, FRMEV03535702024, 606-82; GEP7F59, FRMEV03543892024, 606-82; GFM7207, FRMEV03510022024, 606-82; LUIZ PARANA COMERCIAL LTDA, 26.379.798/0001-18, RNG5C10, FRMEV03267242024, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-*, QJX9656, FRMEV03528282024, 606-82; M DOS SANTOS, 28.035.175/0001-53, QIT0F77, FRMEV03520082024, 606-82; M J G P COUTINHO LTDA, 21.271.666/0001-54, RGG1D53, FRMEV03551552024, 606-82; LUZIANE DE SOUZA SILVA, .224.198-, DPE5A93, FRMEV03535002024, 606-82; LUIZ HENRIQUE MACHADO DA SILVEIRA, .275.780-, JCM5J50, FRMEV03228692024, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, ETU4C95, FRMEV03551022024, 606- 82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, FYC7G32, FRMEV03535292024, 606-82; SPO9J79, FRMEV03540552024, 606-82; M A C GARCIA & CIA LTDA, 04.249.693/0003-73, JCY7G79, FRMEV03481722024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV03484102024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IVK5J39, FRMEV03503892024, 606-82; LWG COMERCIO E REPRESENTACOES DE HIGIENE LTDA, 28.301.465/0001-00, MLL6B59, FRMEV03494982024, 606-82; M L TRANSPO R T ES LTDA, 79.917.795/0001-57, APV3849, FRMEV03511382024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, AUO6192, FRMEV03511212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXI4B92, FRMEV03604132024, 606-82; RLH5C36, FRMEV03609222024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03617942024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYE4A68, FRMEV03616332024, 606-82; PQC9H50, FRMEV03563292024, 606-82; PQC9H50, FRMEV03539342024, 606-82; RYE4A68, FRMEV03525592024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAY3I61, FRMEV03625662024, 606- 82; JAX7E26, FRMEV03508022024, 606-82; JAA3H05, FRMEV03491262024, 606-82; JAY3I61, FRMEV03526432024, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JBI6G11, FRMEV03621922024, 606-82; JDB5D07, FRMEV03572092024, 606-82; JCJ0F71, FRMEV03609342024, 606-82; TECCHIO & COCCO TRANSPORTES LTDA, 34.683.381/0001-72, LZC5H76, FRMEV03590312024, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEV03600502024, 606-82; TECNOCARGAS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 33.358.414/0001-46, DTE0H03, FRMEV03617442024, 606-82; TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.306.287/0001-52, OMF9230, FRMEV03626482024, 606-82; T EC M A R TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, SUT0H12, FRMEV03577812024, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, OKD3536, FRMEV03544642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,