DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200186 186 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRO LERMEN, .650.251-*, RAW6B95, FRMEV03437512024, 606-82; ALPHA POLIVALENTE TRANSPORTES SEGURANCA E SERVICOS LTDA, 14.420.560/0001-00, KOX3361, FRMEV03487482024, 606-82; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV03390232024, 606-82; AMARILDO BATISTA GARCIA, .323.301-, AFR0I43, FRMEV03304982024, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, SEI8A56, FRMEV03487832024, 606-82; AMARILDO CARDOSO DUARTE, .034.159-, SER6D99, FRMEV03385342024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV03333332024, 606-82; A M AG G I EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPO8C70, FRMEV03398372024, 606-82; SPH8F64, FRMEV03343772024, 606-82; SPO8J90, FRMEV03403932024, 606-82; ALIFER TRANSPORTES LTDA, 11.455.322/0001-41, KWS5G22, FRMEV03531812024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYU6B19, FRMEV03484502024, 606-82; RXU6A39, FRMEV03481402024, 606-82; RYP0B82, FRMEV03484092024, 606-82; ALISSONTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 05.887.890/0001-19, SXF6H86, FRMEV03484772024, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, MJW7080, FRMEV03483132024, 606-82; ALEXANDRE RAIMUNDO VENANCIO, 09.321.208/0001-87, EPV9452, FRMEV03382682024, 606-82; AMARAL SOUZA TRANSPORTES LTDA, 10.866.435/0002-58, PLU3H67, FRMEV03387182024, 606-82; ALMIR-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.158.247/0001-94, GDD0F50, FRMEV03484192024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, QHK3J78, FRMEV03461712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROMAIS - AGROPECUARIA E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.439.898/0001-27, BDL6F11, FRMEV03487742024, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, BEB9F42, FRMEV03308842024, 606-82; ADEMAR MOREIRA SANTOS LTDA, 49.127.672/0001-51, IXQ4F64, FRMEV03234412024, 606-82; AGRO COMERCIAL DIDI TOMATEIRO LTDA, 32.276.549/0001-08, FRL4H08, FRMEV03334442024, 606-82; ADEMIR APARECIDO MARIANO, .225.338-*, III9C66, FRMEV03286472024, 606- 82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RYP5G23, FRMEV03485612024, 606-82; ADEMIR ISER, 18.856.681/0001-50, AYE4F94, FRMEV03477102024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JCA7A62, FRMEV03369302024, 606-82; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MFV9I91, FRMEV03489222024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3A80, FRMEV03470002024, 606-82; AGROFOREST LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV03393432024, 606-82; AGROFOSK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 30.205.177/0001-95, SFF8B16, FRMEV03471482024, 606-82; ADELSON PEREIRA TORRES JUNIOR, .373.741-, QJI9F25, FRMEV03354952024, 606-82; AGROMOVE TRA N S P O R T ES LTDA, 48.828.550/0001-20, SFA1A24, FRMEV03349602024, 606-82; AGRONORDES T E INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 40.017.514/0001-74, MIY5E60, FRMEV03334072024, 606-82; AGROINDUSTRIA DISNER LTDA, 04.480.600/0001- 55, QJT7669, FRMEV03578642024, 606-82; ADRIANO STEFFANI, .616.350-, IEQ2185, FRMEV03565582024, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA, 03.776.420/0001-52, QTL9J74, FRMEV03570952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN7960, FRMEV03491512024, 606-82; BAN8860, FRMEV03386032024, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA, 11.724.156/0001-31, SXL8E86, FRMEV03406842024, 606-82; RYE0J47, FRMEV03370762024, 606-82; BA N A N A S BARBOSA LTDA, 10.683.520/0001-08, FEB4I88, FRMEV03470702024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAR6E85, FRMEV03486262024, 606-82; RAX2E93, FRMEV03464182024, 606-82; RAX2E36, FRMEV03464092024, 606-82; QCO8813, FRMEV03372682024, 606-82; RAX2F06, FRMEV03478442024, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, RRV1A23, FRMEV03225542024, 606-82; BANANA JOE EXPOSITORES E MOVEIS LTDA, 22.814.961/0001-72, JAL9F75, FRMEV03474932024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYC5E76, FRMEV03374542024, 606-82; SXK9D25, FRMEV03318592024, 606-82; RYZ6C86, FRMEV03487132024, 606-82; BATERIAS MARTE LTDA, 05.392.502/0001-29, AWL0C17, FRMEV03409562024, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, AXZ2J02, FRMEV03363292024, 606-82; BALL HORTICULTURAL DO BRASIL LTDA, 05.320.192/0003-07, SWQ9A73, FRMEV03295122024, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001- 56, OPW7H53, FRMEV03292122024, 606-82; BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MIZ3H21, FRMEV03384362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTHUR EMANUEL PIMENTEL DE OLIVEIRA, .052.074-*, RGV8C67, FRMEV03382712024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RXX9E07, FRMEV03481582024, 606-82; SXO1H26, FRMEV03303012024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, SUM9A05, FRMEV03462082024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCS1832, FRMEV03438432024, 606-82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, SPC2F91, FRMEV03440632024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXD7E27, FRMEV03474162024, 606-82; ASSIS HILARIO, .762.949-, MEG9362, FRMEV03446062024, 606-82; AUTO POSTO ARAQUARIA LTDA, 03.932.292/0001-99, MLN4287, FRMEV03369032024, 606-82; ANTONIO JUSTINO ANTUNES DE OLIVEIRA, .944.962-, NDI8B56, FRMEV03475812024, 606-82; ARTUR CARLOS FINKLER, .071.809-*, SDX2A97, FRMEV03494272024, 606-82; ANTONIO HELSON DE JESUS DIAS, .550.489-, MJA4F89, FRMEV03530142024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.013.000/0001-52, OAX0388, FRMEV03493282024, 606-82; ASX TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 21.242.156/0001-59, RAU6E64, FRMEV03462202024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GHF9D71, FRMEV03344562024, 606-82; GDM5J93, FRMEV03486882024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001- 44, QQY0118, FRMEV03283042024, 606-82; AURORA STEFENE RODRIGUES LTDA, 36.974.707/0001-46, NUF4975, FRMEV03273162024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, IZJ6B83, FRMEV03375102024, 606-82; ASA SUL TRA N S P O R T ES LTDA, 03.612.601/0001-43, RYL7B34, FRMEV03577022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELJERRON RODRIGUES COSTA CUNHA, .108.555-, JUP3J36, FRMEV03312312024, 606-82; BEIRA RIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 48.389.478/0001-81, PYP6745, FRMEV03318872024, 606-82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, NLP6F19, FRMEV03297702024, 606-82; BELL'ARTE INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 83.940.494/0001-11, RLC4I25, FRMEV03488062024, 606-82; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0006-80, IWM5193, FRMEV03451092024, 606-82; IWM5193, FRMEV03398832024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001- 39, IYQ0C50, FRMEV03282452024, 606-82; IUR3C56, FRMEV03451752024, 606-82; BBN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.894.228/0001-66, RJM4H20, FRMEV03493122024, 606-82; BAZONI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 23.194.831/0001-47, SFV0I30,