DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200188 188 Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE MARCAL AGGIO, .895.629-*, AIP7I00, FRMEV03528252024, 606-82; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, SLW8G04, FRMEV03524692024, 606-82; ANTONIO FERNANDO ANDRADE BRITO, 04.807.183/0001-02, NYI1390, FRMEV03484832024, 606-82; ANDRESSA CAMARGO VIEIRA, .475.541-, OBR4F78, FRMEV03478302024, 606-82; ANGELTOUR VIAGEM & TURISMO LTDA, 11.375.469/0001- 21, AVM5D44, FRMEV03483912024, 606-82; ANJINHO TRANSPORTES LTDA, 19.293.598/0001-82, RYN4I80, FRMEV03483372024, 606-82; ANDRADE GUTIERR EZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5860, FRMEV03493522024, 606-82; ANDRIO LUIZ ELIAS, .971.279-, MKZ8E49, FRMEV03483542024, 606-82; BENI DAS G R AC A S MORAIS, .963.821-*, IZK0E60, FRMEV03321752024, 606-82; ANDS TRANSPO R T ES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV03528752024, 606-82; JAK1H41, FRMEV03464802024, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, OAX8C31, FRMEV03486232024, 606-82; ANDRE NUNES DA SILVA, .769.798-, CZZ7D14, FRMEV03479122024, 606-82; BENHOCO TRANSPORTES LTDA, 10.599.704/0001-86, MLZ3027, FRMEV03387132024, 606-82; ANDRE VIEIRA ANDRADE, .000.121-*, OAS8E98, FRMEV03484932024, 606-82; OBN7E16, FRMEV03485212024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-, RLP6E75, FRMEV03404322024, 606-82; ANTONIO C. DOS SANTOS - TRANSPORTES LTDA, 11.602.035/0001-17, FYE9F43, FRMEV03470312024, 606-82; ANDRE PAULO ZAMBIASI, .348.930-, ISK9I52, FRMEV03472572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FWB7J24, FRMEV03454742024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUW4B30, FRMEV03355882024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV03069162024, 606-82; QJO1E21, FRMEV03343012024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYD4B70, FRMEV03470912024, 606-82; RVH4E39, FRMEV03389282024, 606-82; SYW4E62, FRMEV03341362024, 606-82; BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA, 88.616.511/0001-83, JAB2G65, FRMEV03454682024, 606-82; JAB2G65, FRMEV03454692024, 606-82; BRANCO TRANSPORTES LTDA, 24.158.505/0001-47, AMI9478, FRMEV03370982024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SDZ5E25, FRMEV03464882024, 606-82; BROADCASTING TELEVISAO LTDA, 97.387.765/0001-68, KZJ7551, FRMEV03387202024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRZ9I07, FRMEV03409282024, 606-82; RJO2B58, FRMEV03331292024, 606-82; SQW6B16, FRMEV03477582024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, QHU8G20, FRMEV03392622024, 606-82; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, SWL4H92, FRMEV03472512024, 606-82; BR LAMIM EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.251.521/0001-60, MFV9A04, FRMEV03397522024, 606-82; MFV9A04, FRMEV03334222024, 606-82; MFV9A04, FRMEV03282612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO EDUARDO TAVARES LOPES, .882.171-*, NDQ1E55, FRMEV03478402024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001- 40, IKQ3448, FRMEV03462032024, 606-82; CUA5206, FRMEV03313812024, 606-82; BRUNO GOULART ROZENG, .476.379-, QHX5E80, FRMEV03403432024, 606-82; BRUNO SALVADOR GATTI DE LIMA, .417.911-, ATB5A54, FRMEV03433222024, 606- 82; ATB5A54, FRMEV03470552024, 606-82; BRUNO HOLZSCHUH SOUZA, 48.035.035/0001- 92, MJK8I66, FRMEV03474232024, 606-82; BRUENING & FILHO LTDA, 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV03408342024, 606-82; BRUNA ROSA DA SILVA, .630.408-*, FRT8B30, FRMEV03404812024, 606-82; BRUNO ROBSON FORTUNA, .261.171-, QCK1J74, FRMEV03360872024, 606-82; RRM5G08, FRMEV03386352024, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, OOM9F25, FRMEV03393482024, 606-82; BRUNO ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 07.054.801/0001-89, JBW0G40, FRMEV03485092024, 606-82; BRUNO JOSE WENDRECHOWSKI, .216.249-, MEP5B34, FRMEV03478882024, 606-82; MEP5B34, FRMEV03394742024, 606-82; BRUNO MARTIM BONATTO, .196.790-*, JAU9B74, FRMEV03452842024, 606-82; BRUNO AUGUSTO WAGNER, .264.831-, MBV1F75, FRMEV03313692024, 606-82; BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 25.200.946/0001-22, RRY1A93, FRMEV03420392024, 606-82; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV03393422024, 606-82; BRUNO FOSSILE, .260.049-, RYB0B93, FRMEV03052652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, EYJ1C01, FRMEV03471572024, 606-82; CAIQUE BITENCOURT NEVES, .436.485-*, BDB8J65, FRMEV03332462024, 606-82; CAIO ROBERTO COIMBRA BONFIM, .612.591-, MTI9E33, FRMEV03465142024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, SXA1G57, FRMEV03277502024, 606-82; CAIO AUGUSTO RUSSI, 32.949.526/0001-09, QHZ1J09, FRMEV03476662024, 606-82; CAIO VINICIUS NANNI CURTO, .501.178-, MBP4A04, FRMEV03398862024, 606-82; CAMPONOVO AGROBUSINESS LTDA, 40.315.385/0001-09, QJP6D48, FRMEV03382752024, 606-82; CAMPOS BARRANJARD - TRANSPORTES, AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.023.013/0001-96, ESU2C32, FRMEV03372162024, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, BCZ4H56, FRMEV03475022024, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001- 25, DYI5E79, FRMEV03483842024, 606-82; CAMILLO TRANSPORTES LTDA, 14.813.347/0001- 68, IVL6H87, FRMEV03322192024, 606-82; IVL6H87, FRMEV03334392024, 606-82; CAIO BARBOSA BORBOREMA, .141.787-*, SSS0A00, FRMEV03553472024, 606-82; CAETANO POLATO, .662.729-*, QEW0D70, FRMEV03371552024, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, MID7G89, FRMEV03309402024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, RLY5H32, FRMEV03353972024, 606-82; QFL4883, FRMEV03354182024, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, NCA8292, FRMEV03301492024, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, JAJ3D04, FRMEV03399192024, 606-82; CALCADAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA., 08.257.699/0001-81, IKR1602, FRMEV03472832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXM3A26, FRMEV03308052024, 606-82; QJS7246, FRMEV03486592024, 606-82; RLG0A20, FRMEV03386302024, 606-82; SXM3A26, FRMEV03366822024, 606-82; RXT2J72, FRMEV03323592024, 606-82; RDZ7J71, FRMEV03300942024, 606-82; BRUSTUR LTDA , 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV03369572024, 606-82; MKH0B99, FRMEV03392822024, 606-82; BUENO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 43.145.458/0001-41, BTO8C50, FRMEV03431622024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFA5I27, FRMEV03534782024, 606-82; RHU5A27, FRMEV03375312024, 606-82; BCW3C98, FRMEV03362222024, 606-82; BBY4A86, FRMEV03384182024, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP4E27, FRMEV03453642024, 606-82; JCA9E78, FRMEV03453592024, 606-82; JBP4E83, FRMEV03349442024, 606-82; JBP4E27, FRMEV03389312024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, GFM8I45, FRMEV03376432024, 606-82; BT TRANSPORTES LTDA, 52.660.544/0001-83, MKW1A52, FRMEV03413582024, 606-82; BRUTO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA, 39.935.108/0001-01, IZS4E46, FRMEV03493792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração