DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONAIRE TRANSPOTES LTDA, 31.893.856/0001-67, ATG0I16, FRMEV03485632024, 606-82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JAN5I10, FRMEV03322522024, 606-82; BORGES & DELGADO TRANSPORTES LTDA, 21.009.059/0001-10, JBD2F62, FRMEV03322462024, 606-82; BORG EXPRESS LOGISTICA LTDA, 05.580.347/0001-74, JCP9H72, FRMEV03383782024, 606-82; BONOMI TRA N S P O R T ES LTDA, 12.480.666/0001-73, RJH1F38, FRMEV03360242024, 606-82; IVY4027, FRMEV03418452024, 606-82; JCO7C93, FRMEV03399312024, 606-82; JCY5B08, FRMEV03476042024, 606-82; JBL0G98, FRMEV03450742024, 606-82; JBL0G98, FRMEV03454462024, 606-82; IZR2C86, FRMEV03418802024, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001-82, IYC3425, FRMEV03363192024, 606- 82; BOROSKI MOVEIS LTDA, 45.334.628/0001-61, IJR9J88, FRMEV03439452024, 606-82; BORGES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 94.480.050/0001-67, JAA6D62, FRMEV03322412024, 606-82; JAA6D62, FRMEV03313302024, 606-82; JAT7G82, FRMEV03395612024, 606-82; BORCHARDT & BORCHARDT TRANSPORTES LTDA, 82.857.988/0001-74, RYR5A12, FRMEV03391002024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RLO7D80, FRMEV03392802024, 606-82; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001- 15, OGW9E55, FRMEV03334372024, 606-82; BONVECHIO & BONVECHIO LTDA, 29.621.101/0001-61, QCG3777, FRMEV03273032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJP1457, FRMEV03380812024, 606-82; QJP1457, FRMEV03369212024, 606-82; BENINI TRA N S P O R T ES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV03410672024, 606-82; SFM1B59, FRMEV03348572024, 606-82; SFE1J59, FRMEV03391812024, 606-82; BERNER ESPECIALIDADES QUIMICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.936.316/0001-30, M LO 9 A 1 3 , FRMEV03391412024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBU1B59, FRMEV03307832024, 606-82; BENICIO ALTOE TRANSPORTES LTDA, 34.834.801/0001-74, SFK4J31, FRMEV03438402024, 606-82; BERCILINO FLOR DA SILVA, 92.846.682/0001-76, IUT4089, FRMEV03549212024, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA , 24.312.635/0001-92, KPA4J53, FRMEV03388322024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHY1F79, FRMEV03479872024, 606-82; TBC9C99, FRMEV03395762024, 606-82; TBC7A77, FRMEV03395872024, 606-82; B ES T BRASIL INDUSTRIAL DE COUROS LTDA., 08.139.416/0001-05, IYR7766, FRMEV03446232024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RAJ7H58, FRMEV03376452024, 606-82; BENTEVI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 10.693.595/0001-61, JCR5C78, FRMEV03336272024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, JAQ9A03, FRMEV03367972024, 606-82; BENTO DILAMAR LUCIO, .688.149-*, MLU6418, FRMEV03407242024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, ALE7G43, FRMEV03354472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCI2E71, FRMEV03480082024, 606-82; JBY5E60, FRMEV03473902024, 606-82; JBG8G56, FRMEV03474142024, 606-82; JCX0B41, FRMEV03474912024, 606-82; JCF4F80, FRMEV03470542024, 606-82; JCF4F67, FRMEV03470392024, 606-82; JCS3F56, FRMEV03470472024, 606-82; JCC8I16, FRMEV03463372024, 606-82; JDB7E03, FRMEV03484132024, 606-82; JCY7A72, FRMEV03487302024, 606-82; JCG0F61, FRMEV03489152024, 606-82; JCO5C94, FRMEV03490622024, 606-82; JCK0B42, FRMEV03512132024, 606-82; JBI5J61, FRMEV03503382024, 606-82; JCK0B42, FRMEV03477272024, 606-82; BVF TRANSPORTES LTDA, 18.461.862/0001-87, QHP1267, FRMEV03409702024, 606-82; QHP1267, FRMEV03332902024, 606-82; C E MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 17.662.488/0001-15, RPM9J78, FRMEV03463342024, 606-82; C B A TRANSPORTES LTDA, 13.614.031/0001-84, RAC3428, FRMEV03320112024, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, QTE9H06, FRMEV03407992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL3B83, FRMEV03478072024, 606-82; QCI9J53, FRMEV03414712024, 606-82; QCQ3C55, FRMEV03319402024, 606-82; RAS2G53, FRMEV03319692024, 606-82; QCE9H50, FRMEV03472252024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT8J47, FRMEV03476102024, 606-82; SPI9F98, FRMEV03474492024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8A81, FRMEV03480682024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I47, FRMEV03442552024, 606- 82; QCD6H47, FRMEV03393412024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRI6F69, FRMEV03488052024, 606-82; RRU0D77, FRMEV03397202024, 606-82; QCH4I36, FRMEV03397912024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2H46, FRMEV03394222024, 606-82; RLB9H55, FRMEV03479502024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7H50, FRMEV03448202024, 606-82; RAL1F50, FRMEV03479492024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4D80, FRMEV03438082024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3E41, FRMEV03425172024, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAY5C75, FRMEV03480222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR8150, FRMEV03483552024, 606-82; QJS2740, FRMEV03382982024, 606-82; QJR7450, FRMEV03382542024, 606-82; RAF0H00, FRMEV03364732024, 606-82; QJR8150, FRMEV03342792024, 606-82; RAC1500, FRMEV03549122024, 606-82; RAC0560, FRMEV03535142024, 606-82; RAC0490, FRMEV03521382024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN6F40, FRMEV03132502024, 606-82; FLORINDO ALVES DO PRADO, .501.636-*, MEK1J06, FRMEV03332762024, 606-82; FM PACHECO COLETAS DE MERCADORIAS LTDA,