DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZANDRO FURLAN, .378.541-*, NPH5B85, FRMEV03477412024, 606-82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-, NFI3729, FRMEV03224852024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RXR6G85, FRMEV03338442024, 606-82; ELIANE BENEDITA CARDOSO DA SILVA, .367.658-, MEU4D31, FRMEV03393082024, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, FHR6F37, FRMEV03399162024, 606-82; STN0I99, FRMEV03384232024, 606-82; ELIZENE DAMASCENA RODRIGUES, .991.576-*, PYD7868, FRMEV03485062024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-, IRP7A50, FRMEV03470422024, 606-82; ELIVANDO ROQUE DOMINGUES, 26.909.139/0001-46, EFU2F17, FRMEV03332392024, 606-82; ELISEU DANTAS DE OLIVEIRA, .678.489-, ITR6F68, FRMEV03230902024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RYP1D96, FRMEV03395332024, 606-82; BED6D31, FRMEV03431572024, 606-82; ELITE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 39.404.997/0001-80, PIO8C40, FRMEV03150062024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA , 03.945.518/0001-96, SGD5H47, FRMEV03298582024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, QBN6G47, FRMEV03297722024, 606-82; QBN6658, FRMEV03340482024, 606-82; ELIENE DA SILVA MOREIRA, .157.055-*, GII6J88, FRMEV03351422024, 606-82; ELIEZER PINHEIRO DE ALMEIDA, .186.235-, NXN6I35, FRMEV03328802024, 606-82; ELILOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 35.374.366/0001- 05, SBU6B00, FRMEV03334112024, 606-82; ELIZABETE CAMARGO, 13.017.598/0001-73, RAB7C07, FRMEV03285442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESCAV SERVICOS DE TERRAPLENAGEM, CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 13.097.310/0001-18, ISL5J55, FRMEV03278572024, 606-82; ERIVELTO DA SILVA, .591.149- , QHQ1F51, FRMEV03431452024, 606-82; ESIO IARONKA, .539.390-*, BDL0C81, FRMEV03473632024, 606-82; ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSO ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.972.794/0001-18, RYA3C47, FRMEV03455872024, 606- 82; RYA3D47, FRMEV03455882024, 606-82; RYA3B87, FRMEV03456422024, 606-82; ERNESTO SANTO SIRLONI SETTE, 08.610.572/0001-02, QCV1H36, FRMEV03471392024, 606- 82; ERENILSON BOSSY & CIA LTDA, 18.922.136/0001-14, BDL8E74, FRMEV03380872024, 606- 82; BDL8E74, FRMEV03389682024, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PL A S T I CO S LTDA, 92.185.008/0001-98, IZY8C59, FRMEV03376312024, 606-82; ISU9B29, FRMEV03277912024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV03491932024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F22, FRMEV03208572024, 606-82; SPJ6F32, FRMEV03146512024, 606-82; RRV7I18, FRMEV03385142024, 606-82; ERICO BOESSIO TRANSPORTES LTDA, 20.254.299/0001-18, RLK1J04, FRMEV03476092024, 606-82; ERNANI DE SOUZA VICENTE, .403.379-, HRO8972, FRMEV03357382024, 606-82; ERENO VALDEMAR ALTMANN, .889.630-, CBS0243, FRMEV03342232024, 606-82; ERIVALDO DE ALMEIDA SANTOS, .573.304-*, OHI7I45, FRMEV03297602024, 606-82; ERGON GREEN EMPREENDIMENTOS LOGISTICOS E AMBIENTAIS LTDA, 17.929.140/0001-41, BDU5H02, FRMEV03538802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYP1F27, FRMEV03393442024, 606-82; RYI6A42, FRMEV03407062024, 606-82; RYF3E30, FRMEV03492132024, 606-82; RLL6I60, FRMEV03349162024, 606-82; RYF2B80, FRMEV03490032024, 606-82; FLAVIO ANDRADE BARBOSA, .270.176-, EKH6B86, FRMEV03391832024, 606-82; FLAVIO GERHARDT, 20.232.326/0001-51, QJM7I87, FRMEV03469842024, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, .595.239-, DPB7296, FRMEV03493992024, 606-82; DPB7296, FRMEV03211422024, 606-82; DPB7296, FRMEV03493922024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV03487052024, 606-82; RYP0A12, FRMEV03344362024, 606-82; RYO9J92, FRMEV03392542024, 606-82; FLACINI TRANSPORTES LTDA, 42.128.034/0001-06, AYT5D81, FRMEV03450692024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RAC1C07, FRMEV03333182024, 606-82; RYJ6I56, FRMEV03369522024, 606-82; F L AV I O AVELINO DA CRUZ, .883.136-*, QNJ6D55, FRMEV03397292024, 606-82; QNJ6D55, FRMEV03307162024, 606-82; FLAVIENSE DO BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 46.520.190/0001-79, SSA7C00, FRMEV03494012024, 606-82; FLAVIO HIEGER GO D I N H O, .646.250-*, GRN8937, FRMEV03301522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, GGK3E14, FRMEV03394872024, 606-82; FZM2A32, FRMEV03394922024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV03397272024, 606-82; RLL6C48, FRMEV03385442024, 606-82; RLL6C48, FRMEV03383082024, 606-82; ARS6F15, FRMEV03360812024, 606-82; RYB3F49, FRMEV03318682024, 606-82; RLL6C48, FRMEV03353312024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, LLL9D28, FRMEV03336792024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, RHH8F55, FRMEV03393872024, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001- 70, QQN9A22, FRMEV03308372024, 606-82; FIRMINO ADAO ZWIERZYKOWSKI, 20.228.079/0001-10, SEF8C17, FRMEV03471292024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SFP9B69, FRMEV03378022024, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES LTDA, 02.657.303/0001-07, RAQ0I10, FRMEV03376042024, 606-82; RYF2B80, FRMEV03299682024, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FYB2G07, FRMEV03314962024, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYH2E81, FRMEV03428992024, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, PXE9I45, FRMEV03388982024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, QIM6323, FRMEV03340132024, 606-82; FIBRAOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 85.140.663/0001-64, RYR3J95, FRMEV03276102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .