DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.206432/2025-37 e nas deliberações tomadas na 1.157ª Reunião de Diretoria, de 27 de março de 2025, torna pública a seguinte decisão: Vedar a comercialização entre congêneres de biodiesel no setor de distribuição, com amparo no § 1º do art. 18 da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, com início no dia 1º de maio de 2025 até 31 de dezembro de 2025. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 213, DE 17 DE ABRIL DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.219289/2022-09 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0055-41, autorizada a operar um Terminal Aquaviário para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Aracaju, Estado de Sergipe, e o oleoduto OSUB de 26 polegadas de diâmetro e aproximadamente 7.000 metros de extensão. O Terminal Aquaviário é composto pelas seguintes instalações: i.5 (cinco) tanques verticais: . .Bacia .Número do Tanque .Tipo de Tanque .Tipo de Teto .Material .Diâmetro (m) .Altura (m) .Volume Nominal (m3) .Classe de Produtos . .1 .TQ-4301 .Vertical .Flutuante .Aço carbono .45,706 .14,520 .23.553,079 .P E T R Ó L EO . .2 .TQ-4302 .Vertical .Flutuante .Aço carbono .45,674 .13,610 .22.086,133 .P E T R Ó L EO . .3 .TQ-4303 .Vertical .Flutuante .Aço carbono .45,674 .13,600 .22.009,356 .P E T R Ó L EO . .4 .TQ-4304 .Vertical .Flutuante .Aço carbono .45,677 .13,600 .22.050,762 .P E T R Ó L EO . .5 .TQ-4305 .Vertical .Flutuante .Aço carbono .79,180 .13,610 .66.088,569 .P E T R Ó L EO ii. 1 (uma) plataforma de descarregamento rodoviário para movimentação de petróleo, composta por 01(uma) baia, com capacidade para descarregar 1 (um) caminhão tanque por vez. Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3º Fica revogada a Autorização ANP nº 261, de 30 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2012. Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 214, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209471/2025-96, resolve: autorizar a empresa NC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ nº 07.085.515/0001-80, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 215, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209617/2025-01, resolve: autorizar a empresa BWI TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização Nº 239, de 24 de abril de 2019. . .CNPJ . .26.127.890/0001-90 . .26.127.890/0002-71 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 216, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no