DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o identificador de resultado primário constante de programação da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne à Justiça Eleitoral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ANEXO ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 998.059.264 .Operações Especiais 0909 0413 Manutenção e Operação dos Partidos Políticos 28 846 998.059.264 0909 0413 0001 Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional 28 846 998.059.264 F 3- ODC 1 50 0 1000 874.537.032 . . . .F .3- ODC .1 .50 .0 .1052 123.522.232 .TOTAL - FISCAL 998.059.264 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 998.059.264 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 998.059.264 .Operações Especiais 0909 0413 Manutenção e Operação dos Partidos Políticos 28 846 998.059.264 0909 0413 0001 Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional 28 846 998.059.264 F 3- ODC 2 50 0 1000 874.537.032 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1052 123.522.232 .TOTAL - FISCAL 998.059.264 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 998.059.264 Fauna acompanhante previsível: Tubarão lombo-preto, cação lombo-preto (Carcharhinus falciformis), Mako, cação anequim (Isurus oxyrinchus), Cação bagre (Squalus acanthias, Squalus cubensis), Cação-espinho (Squalus blainville), Cação malhado (Mustelus fasciatus), Agulhão verde (Tetrapturus pfluegeri), Agulhão vela (Istiophorus albicans), Albacora azul (Thunnus thynnus), Albacorinha (Thunnus atlanticus), Espadarte (Xiphias gladius), Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito cachorro (Auxis thazard), Sarda (Sarda sarda), Cavala empige (Acantho-cybium solandri), Cavala (Scomberomorus cavalla), Serra (Scomberomorus brasiliensis), Peixe-lua (Mola mola), Dourado (Coryphaena hippurus), Cavalinha (Scomber japonicus), Raia santa (Rioraja agassizii), Raia carimbada (Atlantoraja cyclophora), Raia chita (Atlantoraja castelnaui), Raia emplasto (Atlantoraja platana, Sympterygia bonapartii, Sympterygia acuta), Raia (Breviraja spinosa, Rajella purpuriventralis) Autorização Complementar: Linha de mão (superfície), Espécies: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora branca (Thunnus alalunga), Albacora bandolim (Thunnus obesus), Tubarão lombo-preto, cação lombo-preto (Carcharhinus falciformis), Mako (Isurus oxyrinchus), Agulhão verde (Tetrapturus pfluegeri), Agulhão vela (Istiophorus albicans), Albacora azul (Thunnus thynnus), Albacorinha (Thunnus atlanticus), Espadarte (Xiphias gladius), Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito cachorro (Auxis thazard), Sarda (Sarda sarda), Cavala empige (Acanthocybium solandri), Cavala (Scomberomorus cavalla), Serra (Scomberomorus brasiliensis), Dourado (Coryphaena hippurus) Área de operação: Mar territorial; ZEE; e Águas internacionais 1.2. Modalidades e/ou petrechos: Espinhel horizontal (superfície) Outras definições regionais ou locais: Espinhel boiado e Long-line Espécie-alvo: Espadarte (Xiphias gladius); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus) Captura incidental: Agulhão branco (Tetrapturus albidus), Agulhão negro (Makaira nigricans), Cação-bico-doce (Galeorhinus galeus), Cação-cola-fina, caçonete (Mustelus schmitti), Tubarão - peregrino (Cetorhinus maximus), Cação-lixa, tubarão-lixa, Lambaru (Ginglymostoma cirratum), Tubarão - baleia (Rhincodon typus), Cação-anjo-espinhoso (Squatina Guggenheim), Cação-anjo-liso (Squatina occulta), Cação bicudo, cação espátula, Quati (Isogomphodon oxyrhynchus), Tubarão Raposa (Alopias supercilliosus), Peixe-serra, espadarte (Pristis pectinata, P. perotteti), Tubarão-limão, papa-areia (Negaprion brevirostris), Albatroz-de-sobrancelha-negra (Thalassarche melanophrys), Albatroz-de-nariz-amarelo-do-atlântico (Thalassarche chlororhynchos), Albatroz-errante (Diomedea exulans), Albatroz-de-Tristão (Diomedea dabbenena), Pardela-preta (Procellaria aequinoctialis), Pardela-de-óculos (Procellaria conspicillata), Pardelão-prateado (Fulmarus glacialoides), Bobo-grande-de-sobrebranco (Puffinus gravis), Tartaruga-verde (Chelonia mydas), Tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), Tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata), Tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea) e Tartaruga-gigante (Dermochelys coriacea) Fauna acompanhante previsível: Tubarão lombo-preto, cação lombo-preto (Carcharhinus falciformis), Mako, cação anequim (Isurus oxyrinchus), Cação bagre (Squalus acanthias, Squalus cubensis), Cação-espinho (Squalus blainville), Cação malhado (Mustelus fasciatus), Agulhão verde, agulhão estilete (Tetrapturus pfluegeri), Agulhão vela, agulhão bandeira (Istiophorus albicans), Albacora azul (Thunnus thynnus), Albacorinha (Thunnus atlanticus), Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito cachorro (Auxis thazard), Sarda (Sarda sarda), Cavala empige (Acanthocybium solandri), Cavala (Scomberomorus cavalla), Serra (Scomberomorus brasiliensis), Peixe-lua (Mola mola), Dourado (Coryphaena hippurus), Cavalinha (Scomber japonicus), Raia santa (Rioraja agassizii), Raia carimbada (Atlantoraja cyclophora), Raia chita (Atlantoraja castelnaui), Raia emplasto (Atlantoraja platana, Sympterygia bonapartii, Sympterygia acuta), Raia (Breviraja spinosa, Rajella purpuriventralis) Autorização Complementar: Linha de mão (superfície), Espécies: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora branca (Thunnus alalunga), Albacora bandolim (Thunnus obesus), Tubarão lombo-preto, cação lombo-preto (Carcharhinus falciformis), Mako (Isurus oxyrinchus), Agulhão verde (Tetrapturus pfluegeri), Agulhão vela (Istiophorus albicans), Albacora azul (Thunnus thynnus), Albacorinha (Thunnus atlanticus), Espadarte ( Xiphias gladius), Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito cachorro (Auxis thazard), Sarda (Sarda sarda), Cavala empige (Acanthocybium solandri), Cavala (Scomberomorus cavalla), Serra (Scomberomorus brasiliensis), Dourado (Coryphaena hippurus) Área de operação: Mar territorial; ZEE; e Águas internacionais" (NR)" ANEXO II FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ENTRADA DE TUBARÃO-AZUL EM EMPRESA PESQUEIRA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PESQUEIRA Nome da empresa pesqueira: CNPJ: Responsável legal: RGP: Endereço: Município/UF: Telefone (DDD): Correio Eletrônico*: CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA PESQUEIRA 1.Categoria do Empreendimento: ( ) Beneficiamento ( ) Processamento ( ) Comércio Nacional ( ) Comércio internacional DADOS DE RECEBIMENTO DA PRODUÇÃO Número da nota fiscal de aquisição (remessa ou compra): Nome da embarcação: RGP da embarcação: Número de exemplares de tubarão azul: Tipo de corte aplicado na aplicação: ( ) com remoção da barriga ( ) sem remoção da barriga Peso (kg) total, antes da separação das barbatanas: Peso (kg) das carcaças, após separação: Peso (kg) das barbatanas, após separação: Data de entrada na empresa: Anexar nota fiscal de aquisição Anexar nota fiscal de devolução