DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. CNPJ: 42.454.330/0001-05 Número do Processo: 25752.272493/2016-36 Expediente: 4143309/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 81/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.176933/2018-55 Expediente: 3182261/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 82/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESPIRITO DE PORCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 25.264.707/0001-36 Número do Processo: 25752.501029/2017-99 Expediente: 0077314/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 83/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESPIRITO DE PORCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 25.264.707/0001-36 Número do Processo: Expediente: 0077450/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 83/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA. CNPJ: 36.002.228/0001-68 Número do Processo: 25748.477035/2016-81 Expediente: 4041539/21-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 85/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE CNPJ: 97.279.350/0001-70 Número do Processo: 25757.535834/2017-76 Expediente: 3638216/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 86/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOUCO SABOR DA BARRA BAR E LANCHONETE LTDA. CNPJ: 00.324.409/0001-63 Número do Processo: 25752.284709/2019-02 Expediente: 4272203/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 42/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ: 13.534.284/0001-48 Número do Processo: 25752.244871/2018-07 Expediente: SEI 2466593 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 87/2025 -SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. CNPJ: 42.487.991/0001-29 Número do Processo: 25752.295148/2016-31 Expediente: 4145428/21-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 88/2025 - SECRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. CNPJ: 42.487.991/0001-29 Número do Processo: 25752.295148/2016-31 Expediente: 4145347/21-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 88/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 02.535.707/0001-28 Número do Processo: 25759.661969/2017-76 Expediente: 0175849/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 89/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ: 08.376.900/0001-40 Número do Processo: 25752.222566/2016-12 Expediente: 3973536/21-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 90/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA. CNPJ: 24.620.316/0003-06 Número do Processo: 25743.415396/2019-41 Expediente: 4085773/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 91/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA. CNPJ: 24.620.316/0003-06 Número do Processo: 25743.415396/2019-41 Expediente: 5101691/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 91/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S.A. CNPJ: 11.706.265/0001-26 Número do Processo: 25351.592146/2018-57 Expediente: 3437567/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 93/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. CNPJ: 07.864.634/0003-01 Número do Processo: 25752.336989/2017-18 Expediente: 8506812/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 94/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ARESE PHARMA LTDA. CNPJ: 07.670.111/0001-54 Número do Processo: 25351.444858/2020-85 Expediente: 4446510/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 95/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: PLENA SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA. CNPJ: 43.151.368/0001-63 Número do Processo: 25351.100036/2024-19 Expediente: 1310784/24-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1330/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOUCO SABOR DA BARRA BAR E LANCHONETE LTDA. CNPJ: 00.324.409/0001-63 Número do Processo: 25752.284721/2019-17 Expediente: 4261363/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 84/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA. CNPJ: 06.597.801/0001-62 Número do Processo: 25351.140571/2018-64 Expediente: 4017803/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511067/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: W.R COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA.- ME CNPJ: 16.967.165/0001-77 Número do Processo: 25351.188741/2014-14 Expediente: 0285342/18-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 68/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BITTMARK SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. CNPJ: 04.869.364/0001-63 Número do Processo: 25351.291289/2008-72 Expediente: 1735574/24-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512464/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PLENA SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA. CNPJ: 43.151.368/0001-63 Número do Processo: 25351.100036/2024-19 Expediente: 1313301/24-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1330/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECLIN HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 21.834.589/0001-01 Número do Processo: 25351.018252/2025-01 Expediente: 0215628/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0522004/25-2 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: G CAMPOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 39.622.854/0001-45 Número do Processo: 25351.423594/2024-50 Expediente: 1640946/24-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0492884/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EXPAND MEDICO LTDA. CNPJ: 00.844.672/0001-83 Número do Processo: 25351.429186/2024-10 Expediente: 1646199/24-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0492884/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BASICO AROMA 2007 INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMAS LTDA. - ME CNPJ: 04.412.452/0001-31 Número do Processo: 25351.317498/2016-63 Expediente: 1645133/24-9 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0492895/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.