DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 883144, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE PRESIDENTE JANIO QUADROS, Processo Administrativo 71000015989201912 - Objeto: Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo Padrão, no Município de Presidente Jânio Quadros/BA. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 13/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, os abaixo nomeados, acerca das inconsistências identificadas na prestação de contas financeira do Termo de Convênio nº 896922/2019, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Secretaria de Estado do Desporto e do Lazer/AP, (CNPJ nº 11.762.196/0001-78), tendo em vista a devolução dos Ofícios de notificações, pelos Correios, o qual encontram-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF. . .Nº Processo .Termo de Convênio .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .71000.081529/2019-82 .Convênio nº 896922/2019 .Secretaria de Desporto e Lazer do Estado do Amapá/AP Jose Rudney Cunha Nunes .11.762.196/0001-78 .205.622-* .Ofício nº 4503/2025/MESP/SE/CGPC/CPC Ofício nº 4519/2024/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 11/2025/MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.028461/2025-51. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1408346-99, no montante de R$ 90.719,84 (noventa mil setecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador- Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF .050.326-. TOMADOR: Federação Equestre do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 29.533.262/0001-01, representada neste ato por Alejandra Maria Fernandez Neto - CPF: .045.297-. EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 12/2025/MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.028448/2025-01. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1712596-02, no montante de R$ 43.689,75 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF .050.326- *. TOMADOR: Federação Equestre do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 29.533.262/0001- 01, representada neste ato por Alejandra Maria Fernandez Neto - CPF: .045.297-. EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 14/2025/MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.037232/2025-28. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1611280-68, no montante de R$ 34.824,23 (trinta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF .050.326- . TOMADOR: Instituto Rugby para Todos - CNPJ: 10.979.371/0001-10, representada neste ato por Fabricio Kobashi de Faria - CPF: *.785.338-. SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Alteração da Vigência do Termo de Fomento Nº 955713/2024. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ nº 02.961.362/0001- 74, CONVENENTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA, CNPJ nº 17.543.402/0001-35. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim prorrogar a vigência do Termo de Fo m e n t o n.º 955713/2024, de objeto "Preparação da Equipe Olímpica de Fórmula Kite de Vela e participação nos campeonatos internacionais", conforme permitido nos art. 55 e 57 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 43, inciso I, alíneas 'a' e 'c' do Decreto n.º 8.726/2016. Vigência: 12/04/2024 a 31/01/2026. Data de Assinatura: 17/04/2025. Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente: DANIEL NOTTINGHAN BENEVIDES AZEVEDO, Presidente da Confederação Brasileira de Vela. Processo: 71000.011361/2024-13. SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Termo de Fomento n. º 958701/2024. Processo n. º 71000.013758/2024-31. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Federação Brasiliense de Vela Adaptada - FBVA. CNPJ: 21.268.924/0001-43. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 958701/2024. Vigência: 08/08/2024 a 19/07/2025. Data de Assinatura: 22/04/2025. Signatários Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO, Convenente: MAURO BARATA DE ALENCAR OSÓRIO, Presidente da Federação Brasiliense de Vela Adaptada - FBVA. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Campo Maior, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal. 2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Campo Maior, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:22/04/2025; b) pela PGFN: 22/04/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Campo Maior, CNPJ nº 06.716.880/0001-83, o senhor João Félix de Andrade Filho, Prefeito Municipal de Campo Maior. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Diadema, na qualidade de convenente, representado pela Procurador-Geral do Município. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Diadema, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:16/04/2025; b) pela PGFN: 22/04/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Procurador-Geral do Município de Diadema, CNPJ nº 46.523.247/0001-93, o senhor Carlos Roberto Pegoretti Júnior, Procurador-Geral do Município de Diadema. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: CONVÊNIO, que entre si celebram a União, por intermédio da SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), representada pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL (SRRF01) e o MUNICÍPIO DE P A L M A S / T O. Processo nº 10265.133587/2025-41 OBJETO: intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DE ASSINATURA: 22/04/2025. VIGÊNCIA: Pelo prazo indeterminado, a partir da publicação do seu extrato em DOU, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte ao convenente denunciado o direito à reclamação ou indenização pecuniária. SIGNATÁRIOS: pela RFB, representada pela SRRF01, CNPJ Nº 00.394.460/0058-87, ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR - Superintendente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, e, pelo MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, CNPJ Nº 24.851.511/0001-85, Prefeito Municipal JOSÉ EDUADO DE SIQUEIRA CAMPOS. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 170018 Nº Processo: 10265339576202310. Objeto: Adequação e reforma dos banheiros, copa do hall da academia e dos vestiários do térreo para atendimento aos servidores da SRRF01.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/04/2025 das 09h00 às 17h30. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 22/04/2025) 170018-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10283.721005/2021-37. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 06.088.000/0006-86 - TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência contratual de 28/04/2025 a 27/04/2026, resguardado o direito à repactuação do valor contratual pela convenção coletiva de trabalho 2025/2026.. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.344.356,88. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).