DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300082 82 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Município de Mansidão/BA, CNPJ nº 13.348.529/0001-42, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE MANSIDÃO/BA. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE MANSIDÃO/BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo Digital. 3. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da Cláusula Décima Sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Mansidão/BA, Júvio Ferreira de Oliveira - Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170133 Nº Processo: 15896.720010/2023-08. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 22.302.842/0001-30 - PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato conforme o Artigo 79, inciso II da Lei 8666/93.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 15771.720455/2022-13. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 11.685.612/0001-81 - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Contrato ALF/SPO n° 08/2022, Limpeza, asseio e conservação predial - Repactuação conforme CCT (2025). O valor anual da contratação passa a ser R$ 598760,76 e o mensal R$ 49.896,73, ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa à data-base da categoria, qual seja, 01/01/2025. Vigência: 09/11/2022 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 598.760,76. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 19/2021. Nº Processo: 10840.732587/2021-14. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 02.415.338/0001-30 - INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Concessão da Repactuação dos valores contratados face a Convenção Coletiva de trabalho Sindeepres- Sindeprestem/SP 2025, conforme previsão contratual nos termos da cláusula sexta do contrato nº 19/2021 e do termo de referência.. Vigência: 09/12/2021 a 09/12/2025. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 14.290,67. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 15923.720006/2023-67. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.321.422/0001-12 - MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação conforme CCT 2025 para inclusão do beneficio premio assiduidade. Vigência: 16/01/2023 a 15/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 768.349,50. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 10805.725290/2023-91. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação de preços com base em CCT. Novo valor mensal de R$ 63.815,68 a partir de 01/01/25. Vigência: 08/09/2023 a 14/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.404.821,58. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 10805.726659/2023-82. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 10.528.510/0001-90 - FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reconsideração repactuação novo valor mensal R$ 34.301,53 a partir de 01/01/2025. Vigência: 19/02/2024 a 18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 651.262,87. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 13888.727770/2021-40. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 03.848.916/0001-94 - RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Reajustamento de preços em sentido amplo (repactuação) dos valores contratuais referentes à mão-de obra, reajustada pela convenção coletiva de trabalho - CC T 2025/2026 registrada no MTE em 03/02/2025 sob nº MR002706/2025, com data-base de janeiro de 2025. Vigência: 03/11/2021 a 02/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.487,40. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 70, DE 17 DE ABRIL DE 2025 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .CRISTIANE LEMOS GARCIA .XXX.302.120-XX .PA 10814.720593/2025-70 AI 0817600-330479/2024 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº 4/2025 1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, comunico a FLAVIO KENJI FUJITA, CPF XXX.900.310-XX, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 152405247373788, depositada no Recinto Alfandegado LOCALFRIO CLIA (FMA 06/2025 - ficha 11325), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento. 2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13032.136550/2025-05, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta Comunicação. 3. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao e- dossiê 13032.136550/2025-05, via platarforma E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição. 4. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação. 5. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 6. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000. At e n c i o s a m e n t e , RENATA FERREIRA DE AVILA Analista Tributário da Receita Federal do Brasil SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Colorado/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.160448/2025-06. 2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal de Colorado/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021. 3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo. MARCOS WANDERLEY DE SOUZA. Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR. ROSIMEIRE CHIQUIM. Prefeito Municipal de Colorado/PR. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 170177 Nº Processo: 11000720312202516. Objeto: Contratação de serviços continuados de acesso à internet por meio de link para unidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS e unidades administrativas subordinadas conforme condições e exigências estabelecidas no edital da licitação e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 23/04/2025 das 09h00 às 12h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA Chefe Dipol/srrf10 (SIASGnet - 17/04/2025) 170177-00001-2025NE000001 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 15/2021. Nº Processo: 19957.003696/2021-98. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 27.704.075/0001-00 - PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, conservação e asseio, para atender as necessidades da Comissão de Valores Mobiliários, na cidade de Brasília - DF. Início dos efeitos financeiros: 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.437,44. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).