DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300126 126 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, SXU7B76, FRMEV00757462025, 606-82; T.C. TRANSPORTES LTDA, 02.119.137/0001-95, RVI2J20, FRMEV00725762025, 606- 82; TAINA HARTWIG KRUGER HARTWIG, .024.150-*, MLS0D10, FRMEV00749912025, 606-82; SOUZA CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.050.045/0001-12, BEP1B43, FRMEV00754422025, 606-82; SOUL LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 10.274.735/0001-67, IVZ5714, FRMEV00754472025, 606-82; TAMBORVILLE LTDA, 78.822.889/0001-80, EGX9E10, FRMEV00790502025, 606-82; SUECIA VEICULOS S.A., 02.714.977/0001-04, QTQ5C67, FRMEV00812682025, 606-82; STELLA TRANSPORTES LTDA, 88.847.520/0001-85, JBJ7I11, FRMEV00825282025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, MEI4I78, FRMEV00825602025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH3I38, FRMEV00826012025, 606-82; STEISSE ZANETTE, .570.229-, RKY4D14, FRMEV00829222025, 606-82; RKY4D14, FRMEV00870152025, 606-82; SUCATAS E TRANSPORTES DIONATAS LTDA, 28.932.585/0001- 05, ASB0B55, FRMEV00831452025, 606-82; SS ESQUADRIAS DE MADEIRA, ALUMINIO, E PVC LTDA, 06.173.974/0001-53, JAO2G73, FRMEV00843302025, 606-82; SONI MARTINI, 94.181.146/0001-24, IZN7G37, FRMEV00853132025, 606-82; SMM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 46.725.122/0001-46, JCT9D26, FRMEV00862002025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYC5D11, FRMEV00862472025, 606-82; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0001-51, RAH5187, FRMEV00863262025, 606-82; TASSIA KETHNY SOBRAL SANTOS, .150.475-, QKS7H67, FRMEV00715962025, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA LTDA, 44.698.190/0001-38, DBM7I04, FRMEV00719282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUK2C88, FRMEV00930102025, 606-82; IOD6G31, FRMEV00949102025, 606-82; IOD6G31, FRMEV00975922025, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, FGW2I11, FRMEV00951482025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, SXU9H37, FRMEV00953042025, 606-82; RYX1A51, FRMEV00963332025, 606-82; SXV2E37, FRMEV00931562025, 606-82; MKZ0254, FRMEV00975422025, 606-82; MKO3E64, FRMEV00973732025, 606-82; RYR4E91, FRMEV00971622025, 606-82; SXT1A06, FRMEV01019162025, 606-82; AUTO VIACAO SUZANO LTDA, 12.278.903/0001-18, SUV0C37, FRMEV00957862025, 606-82; SVO3J77, FRMEV00957882025, 606-82; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, BBX0370, FRMEV00960482025, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXK4H60, FRMEV00973802025, 606-82; RXK4H60, FRMEV01011082025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0004-88, LLV4095, FRMEV00974022025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, KPH9571, FRMEV01013772025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0055-28, JDD0E63, FRMEV01016712025, 606-82; AUTO SOCORRO CARVALHO LTDA, 37.893.313/0001-26, SDG1C21, FRMEV01018672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 50.638.056 GABRIEL CAMARGO BRANCO, 50.638.056/0001-44, , FREVP00182672025, 773-0; 54.809.080 EDSON VANDER ELIAS, 54.809.080/0001-50, , FREVP00186082025, 773-0; 36.489.130 CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES MORAIS, 36.489.130/0001-87, , FREVP00187862025, 773-0; A.C.COM. DE MARMORE E GRANITOS LTDA, 11.638.365/0001-62, , FREVP00188262025, 773-0; , FREVP00188292025, 773-0; , FREVP00188362025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00190072025, 773-0; , FREVP00194352025, 773-0; , FREVP00194552025, 773-0; , FREVP00196732025, 773-0; , FREVP00196922025, 773-0; , FREVP00197172025, 773-0; , FREVP00196722025, 773-0; , FREVP00200482025, 773-0; , FREVP00204512025, 773-0; 13.473.857 CRISTIANO SALUSTIANO GONCALVES, 13.473.857/0001-70, , FREVP00193362025, 773-0; A C COMERCIO DE MERCEARIA LTDA , 32.830.277/0001-38, , FREVP00198872025, 773-0; 4 IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 03.892.421/0001-62, , FREVP00200282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.722/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIELE VIANA DA SILVA, .482.827-*, , FREVP00182272025, 773-0; AGERLAN DA SILVA MACHADO, .323.167-, , FREVP00182242025, 773-0; AFONSO SEVERNINI PIRIS, .851.927-, , FREVP00185672025, 773-0; AIRTON FELIC I A N O, .023.188-*, , FREVP00184322025, 773-0; ALESSANDRO MENDONCA DO NASCIM E N T O, .260.457-, , FREVP00182902025, 773-0; ALESSANDRO JOSE ANTONIO ARTIN, .656.368-, , FREVP00194482025, 773-0; ALANE AQUINO DA SILVA, .707.128-*, , FREVP00196692025, 773-0; ALAN MARQUES BRANDAO, .698.955-, , FREVP00198102025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00199102025, 773-0; , FREVP00199122025, 773-0; , FREVP00199142025, 773-0; , FREVP00199162025, 773-0; ALBERT AMARAL SILVA 77309618220, 43.199.254/0001-93, , FREVP00201372025, 773-0; ALEF OLIVEIRA MENEGUELI, .433.197-*, , FREVP00199552025, 773-0; AGNALDO DOS SANTOS FILHO, .583.465-, , FREVP00200142025, 773-0; AGENOR DE SOUZA FARIAS, .859.591-, , FREVP00202962025, 773-0; ALAILTON PINTO DE SOUZA, .425.907-*, , FREVP00204892025, 773-0; ALAIDE OLIVEIRA SANTANA, .693.325-, , FREVP00206312025, 773-0; ALESSANDRA DE MENDONCA AZEVEDO, .340.287-, , FREVP00206442025, 773-0; ALBERTO SOARES DE SOUZA, *.787.248-, , FREVP00208542025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.723/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.