DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300135 135 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00182542025, 773-0; VANESSA CARDOZO MANDOTTI, .918.878-*, , FREVP00183532025, 773-0; , FREVP00183442025, 773-0; TRANSPORTES O.P. LTDA , 13.193.763/0001-48, , FREVP00184592025, 773-0; , FREVP00184602025, 773-0; TRANSPORTES JCN LTDA., 11.670.910/0001-06, , FREVP00182152025, 773-0; TRANSPORTES M.F. LTDA, 29.742.488/0001-04, , FREVP00185272025, 773-0; TRANSPORTES LUPATINI LTDA, 31.057.575/0001-74, , FREVP00186272025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00185512025, 773-0; VALTECI RODRIGUES DE ARAUJO, .772.846-, , FREVP00186902025, 773-0; VALTER ANTONIO CARDOSO, .475.671-, , FREVP00188712025, 773-0; , FREVP00188912025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00194542025, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA , 27.228.168/0001-05, , FREVP00197242025, 773-0; VANDERLEI APARECIDO DE GO D OY , .751.506-*, , FREVP00197572025, 773-0; VANESSA BORGES DE VASCONCELOS, .548.000-, , FREVP00198002025, 773-0; VANDERSON MARCOS DA SILVA, .035.007-, , FREVP00198842025, 773-0; , FREVP00198942025, 773-0; VANDERLUCIO DIAS DA SILVA, .249.047-*, , FREVP00199622025, 773-0; , FREVP00199632025, 773-0; VANDERLEIA FELICIANO LOPES, .242.297-, , FREVP00201772025, 773-0; TRANSTON TRANSPORTES LTDA, 36.666.454/0001-43, , FREVP00201002025, 773-0; VALTEMAR NOBRE DE OLIVEIRA, .787.023-, , FREVP00198852025, 773-0; TRANSPORTES SCHLEMPER LTDA, 50.136.500/0001-23, , FREVP00199732025, 773-0; VALTER TABOSA DA SILVA, .324.348-*, , FREVP00202532025, 773-0; TRANSPORTES RODRIGUES LTDA, 22.791.017/0001-47, , FREVP00205382025, 773-0; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, , FREVP00205402025, 773-0; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, , FREVP00206032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILLA DE BORBA COELHO KLOCK, .542.439-, DOL4G61, FRMEV00931962025, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, IZO9F72, FRMEV00951702025, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, EWM1G66, FRMEV00945982025, 606-82; CALCADOS ADDAN LTDA, 66.320.615/0001-03, HOA7I84, FRMEV00930682025, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53, RLI3G03, FRMEV00949802025, 606-82; EZU2C75, FRMEV00982392025, 606-82; CAIO PEDROSO LAURO, .055.358-, DCZ4A15, FRMEV00950142025, 606-82; C. R. PAIVA MENDES, 08.459.881/0001-15, OPC4I00, FRMEV00952182025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, SXX3E50, FRMEV00960972025, 606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MIM8164, FRMEV00963842025, 606-82; C2LOG TRANSPORTES LTDA, 04.876.970/0001-06, AXL2G63, FRMEV00964282025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXV7C35, FRMEV00978322025, 606-82; CAMILLA DE SOUZA LIMA, .653.378-*, JHQ2C86, FRMEV00958152025, 606-82; C.C. TRANSPORTES LTDA , 10.414.122/0001-88, QHV8J78, FRMEV00980212025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV00985432025, 606-82; CAETANO COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 33.872.866/0001-41, BBM1G58, FRMEV00986512025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RXV3H09, FRMEV00987172025, 606-82; RLG0D52, FRMEV00992752025, 606-82; CAMILE ANHAIA GEREMIA TRANSPORTES LTDA, 48.212.305/0001-93, ASO8A07, FRMEV01016852025, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA , 15.336.818/0001-57, RXU2F11, FRMEV01043312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, MIP1H06, FRMEV00945362025, 606-82; RYI4J14, FRMEV00971062025, 606-82; RXQ4F98, FRMEV00974432025, 606-82; RYB7B65, FRMEV00980532025, 606-82; RDV2E81, FRMEV00975752025, 606-82; MME9J14, FRMEV00991032025, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, BDT2D21, FRMEV00947182025, 606-82; CARLA DANIELE NEVES, .209.518-*, BCZ7A93, FRMEV00948362025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0G48, FRMEV00948692025, 606-82; OKE9354, FRMEV00953272025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, BEX9D08, FRMEV00959012025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MMH6J13, FRMEV00962422025, 606-82; QJE4365, FRMEV00975292025, 606-82; MMH6J13, FRMEV01016642025, 606-82; CAPITAL TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001- 04, EMA0B45, FRMEV00976432025, 606-82; CARISMA TRANSPORTES LTDA, 02.866.941/0001-38, MII8467, FRMEV00980492025, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MFD5D58, FRMEV00973902025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G24, FRMEV00982992025, 606-82; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, MEH9877, FRMEV00992602025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV00995852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIOMAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.005.498/0001-88, SPD5G43, FRMEV03473062024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYB6B97, FRMEV03484962024, 606-82; RLL7D50, FRMEV03485482024, 606-82; QJW0048, FRMEV03447532024, 606-82; RYO5J86, FRMEV03371892024, 606-82; RYN8D33, FRMEV03372092024, 606-82; QIN0048, FRMEV03405252024, 606-82; RYG3D67, FRMEV03260342024, 606-82; RLJ8A40, FRMEV03479912024, 606-82; SXR9G98, FRMEV03319592024, 606-82; RLJ8A40, FRMEV03320672024, 606-82; SXR9H78, FRMEV03316692024, 606-82; RLL7D90, FRMEV03377262024, 606-82; RLJ8A10, FRMEV03542572024, 606-82; FRIGORIFICO VIANNA LTDA, 08.394.869/0001-70, JCW4A29, FRMEV03391552024, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV03441642024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, SXU3A00, FRMEV03422312024, 606-82; RXM2E00, FRMEV03384542024, 606-82; FRIGORIFI CO SERRADAO LTDA, 15.619.326/0001-79, RUT6H92, FRMEV03172622024, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV03299992024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GALOPE TRANSPORTES LTDA, 09.473.898/0001-90, QJS7306, FRMEV03385902024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV8G77, FRMEV03327562024, 606-82; RYU7F70, FRMEV03297542024, 606-82; RYU7C70, FRMEV03305932024, 606-82; GARRA AVIAC AO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RRV6C51, FRMEV03477522024, 606-82; GALEGO E