DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300134 134 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00198742025, 773-0; SORRIPEDRAS LTDA, 41.626.410/0001-20, , FREVP00185752025, 773-0; , FREVP00184582025, 773-0; , FREVP00188692025, 773-0; SOLANGE MARIA SILVA DE PAULA, .070.568-*, , FREVP00184422025, 773-0; SOMAR NUTRICAO E PROTECAO DE PLANTAS LTDA, 11.783.988/0001-29, , FREVP00188742025, 773-0; STELLA ROSE LIMA BERTOLINI, .499.543-, , FREVP00189162025, 773-0; STARPY BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 18.732.101/0001-12, , FREVP00193622025, 773-0; SOLANGE VIEIRA SANTOS, .924.868-, , FREVP00196592025, 773-0; STAR MARINE COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA, 17.814.737/0001-40, , FREVP00197542025, 773-0; SONIA MARA RODRIGUES DE PAULA, .856.727-*, , FREVP00198862025, 773-0; SANDRA MARIA DE SOUZA AVILA, .365.461-, , FREVP00199422025, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00205752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV00945692025, 606-82; BITRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.192.618/0001-29, RAG5D96, FRMEV00951492025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, QJC4795, FRMEV00953132025, 606-82; BLANC TRA N S P O R T ES LTDA, 22.542.706/0001-18, QHT5E56, FRMEV00956312025, 606-82; TAP4J09, FRMEV00978702025, 606-82; MKH8F85, FRMEV00978712025, 606-82; QHT5E56, FRMEV00978732025, 606-82; BENTO DILAMAR LUCIO, .688.149-, RDU1G50, FRMEV00946092025, 606-82; BENVENUTO TRANS LTDA, 28.165.233/0001-63, IUG3C76, FRMEV00949312025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBR1B59, FRMEV00961162025, 606-82; JBU1B59, FRMEV00961812025, 606-82; JBU1B59, FRMEV00970692025, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001- 83, RLG3G56, FRMEV00961272025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, SEU5A64, FRMEV00964542025, 606-82; BERLIV TRANSPORTES LTDA, 37.288.241/0001-98, BSC1B95, FRMEV00978602025, 606-82; BMG VICENZI TRAN S P O R T ES LTDA, 19.495.280/0001-84, RAJ1666, FRMEV00980792025, 606-82; BLOTEK PLAT A FO R M A S E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, 10.349.167/0001-16, QHC8B10, FRMEV00991972025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SWJ0H25, FRMEV00995112025, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXZ2C56, FRMEV01016352025, 606-82; BERGMANN E FILHO LTDA, 09.550.643/0001-83, JRI4C62, FRMEV01017822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO CESAR ROCHA BENINCA, .847.259-*, IIA6I37, FRMEV00944172025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, AUL3614, FRMEV00944372025, 606-82; TAI3E99, FRMEV00961992025, 606-82; BCW6A33, FRMEV00979052025, 606-82; SFB1D47, FRMEV00986402025, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, MKG4E32, FRMEV00945192025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RVG2B04, FRMEV00952792025, 606-82; SYI5B39, FRMEV00960362025, 606-82; SYD4B72, FRMEV00917222025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP4E54, FRMEV00954572025, 606-82; JBP4E46, FRMEV00992962025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI5B55, FRMEV00953292025, 606-82; BRUENING & FILHO LTDA, 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV00954652025, 606-82; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, JBM5C61, FRMEV00964272025, 606-82; JCY5A99, FRMEV01046592025, 606-82; BRUNO HENRIQUE CAMPOS, .945.426-, QUP7A14, FRMEV00971352025, 606- 82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, QKL3B74, FRMEV00966012025, 606-82; BRESOLIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.945.456/0001-49, AOS1B50, FRMEV00979772025, 606-82; BRUSBLOCOS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.291.618/0001-60, RYV3D97, FRMEV00980612025, 606-82; BRUNO OLIVEIRA DA SILVA, .188.898-, AEW2H01, FRMEV01046452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.818/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VIZZONE LTDA, 41.164.023/0001-19, , FREVP00185692025, 773-0; MARCIO SILVEIRA DE BARROS, .170.869-*, , FREVP00183372025, 773-0; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, , FREVP00182812025, 773-0; MARIA LUCIA MOREIRA ARAGAO, .132.907-, , FREVP00187322025, 773-0; MARIA LO U R D ES DOS SANTOS SQUILANTE, .849.528-, , FREVP00187332025, 773-0; TRANSPO R T ES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00188842025, 773-0; MARIA VALDENICE RODRIGUES, .112.233-*, , FREVP00189062025, 773-0; MARIANA ALVES MACHADO NUNES, .813.966-, , FREVP00189262025, 773-0; MARCIO ROBERTO DE ALMEI DA MENDES, .428.537-, , FREVP00189452025, 773-0; MARIA LUCIA LOTERIO, .734.578-*, , FREVP00193432025, 773-0; MARCIO ROBERTO LOPREATO, .927.858- , , FREVP00194002025, 773-0; MARIA REGINA RODRIGUES SANTIAGO, .438.738-, , FREVP00194692025, 773-0; MARCIO PEREIRA, .157.938-*, , FREVP00196782025, 773-0; MARCOS ROSSETTO, .492.259-, , FREVP00197152025, 773-0; MARIANA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.293.886/0001-32, , FREVP00199662025, 773-0; , FREVP00199682025, 773-0; MARIA MARGARETE SCHARDOSIM, 00.791.705/0001-74, , FREVP00200542025, 773-0; TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA, 04.714.248/0001-75, , FREVP00200162025, 773-0; MARIA VALDEZ FERREIRA DE SOUZA , .006.098-, , FREVP00202052025, 773-0; MARIA VANUZA DA SILVA, .469.548-*, , FREVP00202552025, 773-0; MARIA LUCIENE SILVA FERREIRA, .552.966-*, , FREVP00203592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, IGZ2898, FRMEV00950772025, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, RSU7I48, FRMEV00951312025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JDI7E03, FRMEV00951542025, 606-82; JCN0H71, FRMEV00961002025, 606-82; JCI2E71, FRMEV00962572025, 606-82; JCL6H56, FRMEV00962502025, 606-82; JCG0H57, FRMEV00974632025, 606-82; JCM3C81, FRMEV00985452025, 606-82; JBH5F14, FRMEV00990522025, 606-82; JBD6F69, FRMEV00997182025, 606-82; JBH5F14, FRMEV01027142025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYE8H03, FRMEV00955352025, 606-82; SXW2D58, FRMEV00971752025, 606-82; SXW2D08, FRMEV00996452025, 606-82; C A A COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 10.422.303/0001-56, SOM5F63, FRMEV00943512025, 606-82; BXT TRANSP O R T ES LTDA, 44.426.525/0001-69, MDF6E48, FRMEV00967472025, 606-82; C. R. DISTRIBUIDORA DE BATATA LTDA, 03.753.460/0001-89, PZD9377, FRMEV00986032025, 606-82; BUZZI TRANSPORTES LTDA, 49.466.689/0001-33, SXD4E20, FRMEV00988482025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV00992592025, 606-82; C F DE JESUS SILVA TRANSPORTES, 31.450.032/0001-12, FHC7G59, FRMEV00999302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.820/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª