DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYI3E28, FRMEV03344792024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, MKZ7905, FRMEV03473142024, 606-82; MJM4953, FRMEV03255702024, 606-82; QIH5371, FRMEV03289152024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLJ5B74, FRMEV03422592024, 606-82; SLG8A39, FRMEV03484572024, 606-82; SLH4F25, FRMEV03422452024, 606-82; SLK9D56, FRMEV03356012024, 606-82; SLG6I94, FRMEV03279912024, 606-82; SLK9A06, FRMEV03276362024, 606-82; HILDA DE ALMEIDA AMERICO, .399.068-*, BUD2J25, FRMEV03380602024, 606-82; HMYL TRANSPORTES LTDA, 53.345.975/0001-18, TA J9H68, FRMEV03448082024, 606-82; HIDRELE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 07.084.727/0001-43, IUP4F12, FRMEV03452762024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, NDA2642, FRMEV03441232024, 606-82; RSZ0C20, FRMEV03441912024, 606-82; HMN TRANSPORTES LTDA, 37.540.764/0001-80, DVT2A04, FRMEV03226112024, 606-82; HITALLO MATHEUS PEREIRA SILVA, .263.226- , GTK6G52, FRMEV03198492024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA , 14.610.398/0003-54, NCI3853, FRMEV03492992024, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, RYD2J48, FRMEV03489762024, 606-82; QJP1570, FRMEV03199982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-, GVH3230, FRMEV03373522024, 606-82; GVH3230, FRMEV03274802024, 606-82; GILMAR RODRIGUES PEREIRA, .572.636-*, BVR1I58, FRMEV03285662024, 606-82; GILMAR VALIM VARGAS, .095.160-, KKX2J65, FRMEV03286782024, 606-82; GIOVANE FEITOSA DA SILVA , .159.093-, EVU5568, FRMEV03477562024, 606-82; EVU5568, FRMEV03449722024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E80, FRMEV03412032024, 606-82; RQQ4J94, FRMEV03409952024, 606-82; PPX6985, FRMEV03111092024, 606-82; PPX6985, FRMEV01457782024, 606-82; PPX7A95, FRMEV01462862024, 606-82; G I OV A N I CHEROBIN DALL AGNOL, .021.060-*, IUH2J76, FRMEV03409002024, 606-82; GILVANI DE MELLO, .614.531-, AJS8B39, FRMEV03477762024, 606-82; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, AVC5H55, FRMEV03329492024, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, ITE1F60, FRMEV03251742024, 606-82; MIX5H12, FRMEV03419662024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, .142.361-, NCS4G66, FRMEV03317582024, 606-82; GINIARD DELEY ROCHA, .098.091-*, NUB2C02, FRMEV03471422024, 606-82; GILNEI PAULO CARNIEL, .623.700-, IPR2A36, FRMEV03408542024, 606-82; GILSON PINHEIRO TRANSPORTES, 10.481.425/0001-13, RRI1F68, FRMEV03380262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUIA TRANSPORTES LTDA, 12.925.281/0001-72, QBQ9D88, FRMEV03476482024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, KAQ5D72, FRMEV03411692024, 606-82; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, RPL5I44, FRMEV03292922024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA , 80.776.784/0001-83, HJF6D61, FRMEV03478672024, 606-82; GUILHERME VINYCIUS DE MELLO, .852.459-, ARD0B91, FRMEV03397032024, 606-82; GUILHERME NOGUERA DA SILVA, .748.348-*, BIF5A70, FRMEV03170042024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0002-37, RBA8D53, FRMEV03320082024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001- 79, QJR5540, FRMEV03494912024, 606-82; QJC7432, FRMEV03469982024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV03439592024, 606-82; AJX8E00, FRMEV03437522024, 606-82; BDE5A08, FRMEV03528982024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZN6D65, FRMEV03367202024, 606-82; JZQ1F32, FRMEV03487022024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPC4G05, FRMEV03320102024, 606-82; GRIFO TRAN S P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, RYZ2F65, FRMEV03395812024, 606-82; SXM9C86, FRMEV03396092024, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-, MHJ5B78, FRMEV03429272024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV03210432024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RLF5J89, FRMEV03543362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB6G78, FRMEV03494352024, 606-82; RXZ5C87, FRMEV03474812024, 606-82; RLC0D32, FRMEV03332732024, 606-82; RYJ9E71, FRMEV03237742024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, HIA2B58, FRMEV03309352024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, RTK6B78, FRMEV03372502024, 606-82; RUQ1G67, FRMEV03345312024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH5720, FRMEV03489582024, 606- 82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, BEW8I46, FRMEV03311822024, 606-82; GABRIEL ARAUJO DE MELO, .024.789-, RLK5I00, FRMEV03318942024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRY6G31, FRMEV03289002024, 606-82; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05, JCC1A50, FRMEV03301872024, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75, AKG8D33, FRMEV03479342024, 606-82; AKG8A55, FRMEV03494162024, 606-82; TAN1G72, FRMEV03324762024, 606-82; G22 TRANSPORTES LTDA, 52.654.674/0001-03, IYC0D03, FRMEV03336672024, 606-82; G. PEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.234.025/0001-07, RKY4A69, FRMEV03385912024, 606-82; GABRIEL BARROZO ROGERI, .576.781-*, QCS4584, FRMEV03493492024, 606-82; G5 LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 07.279.697/0001-20, ESU0G18, FRMEV03488512024, 606-82; ASD3I93, FRMEV03351612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS TONIAL LTDA, 05.048.808/0001-62, RAE1G70, FRMEV03314482024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCY8H55, FRMEV03298912024, 606- 82; ISL LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 19.994.630/0001-57, EWJ5E79, FRMEV03435362024, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RAM9A96, FRMEV03451592024, 606-82; IRMAOS EVANGELISTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.457.518/0001-91, HMV3184, FRMEV03403552024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RQT4A22, FRMEV03392472024, 606-82; ISABELLE TRANSPORTES LTDA, 40.409.657/0001-21, RQZ5F50, FRMEV03486672024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBW8A79, FRMEV03474172024, 606-82; JBS8J62, FRMEV03488492024, 606-82; IRMAOS BERGER ATACADO DE RODAP ES LTDA, 42.400.342/0001-49, MDO7D67, FRMEV03471642024, 606-82; IRMAOS RUDNIK LTDA, 81.066.946/0001-52, AXI0B70, FRMEV03371142024, 606-82; IMCL PRE MO L DA D O S LTDA, 46.730.574/0001-16, GVK2A47, FRMEV03254052024, 606-82; ITAIO COMERCIO DE CARVAO LTDA, 12.616.383/0001-06, QIZ3G98, FRMEV03228092024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG0D70, FRMEV03318482024, 606-82; IRMAOS COSTA FERRAZ TRANSPORTES LTDA, 08.470.220/0001-90, GVQ7E52, FRMEV03219352024, 606-82; ISMAEL LUIS HAUSCHILD, .049.440-, IUG8A78, FRMEV03471402024, 606-82; IRMAOS PAIXAO TRANSPORTE LTDA, 11.682.930/0001-99, SHN3H76, FRMEV03130742024, 606-82; ILUMISUL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 80.655.053/0001-80, SXH0G02, FRMEV03486932024, 606-82; ILOIR ARISTEU MULLER, .568.179-, PCD3A88, FRMEV03280352024, 606-82; IRMAOS NEDEL LTDA, 90.710.435/0001-12, ISK5623, FRMEV03479692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração