DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300138 138 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCQ2A51, FRMEV03448972024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1F41, FRMEV03326912024, 606- 82; J.B. SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.704.206/0001-41, GAF3E96, FRMEV03333562024, 606-82; J.G. OFICINA MECANICA LTDA, 07.574.439/0001-77, QIZ5G45, FRMEV03176672024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03288152024, 606-82; J. R. DE SOUZA ABR A H AO LOCADORA LTDA, 23.883.638/0001-13, IUP5D78, FRMEV03379712024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03454612024, 606-82; NJS0733, FRMEV03486862024, 606-82; QCR0245, FRMEV03396472024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNL3B27, FRMEV03199832024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV03487112024, 606-82; QVF3500, FRMEV03385082024, 606-82; J. G . E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV03296122024, 606-82; J. R. RESINAGEM DE PINUS LTDA, 08.308.519/0001-43, TMA5J10, FRMEV03411982024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, OII9J00, FRMEV03443852024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, BET6H29, FRMEV03386242024, 606-82; RXL5G64, FRMEV03479272024, 606-82; RYT0J67, FRMEV03479512024, 606-82; J.G.L. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001- 28, QJJ1H18, FRMEV03489192024, 606-82; J.J COMERCIO DE CARVAO LTDA, 14.097.529/0001-80, EGJ4260, FRMEV03526172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXZ9E74, FRMEV03451882024, 606-82; RYG6H20, FRMEV03470372024, 606-82; QJR9F44, FRMEV03474612024, 606-82; QJR9F44, FRMEV03265212024, 606-82; RAE7I00, FRMEV03267162024, 606-82; QTL9957, FRMEV03255612024, 606-82; RKX4H42, FRMEV03232432024, 606-82; QJE5E93, FRMEV03456022024, 606-82; QJV2E65, FRMEV03456082024, 606-82; JEFSON VENTORINI DE OLIVEIRA, .890.965-*, FFN5I02, FRMEV03377602024, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, .844.823-, NPJ8C64, FRMEV03487162024, 606-82; JEFFERSON APARECIDO CORREA, .102.508-, GIT3G85, FRMEV03203902024, 606-82; JEOVA ALVES DE BARROS, .103.448-*, KPG8J12, FRMEV03490532024, 606-82; JEFERSON QUIL OLIVEIRA TRANSPORTES, 18.463.368/0001-51, AVK7D43, FRMEV03375872024, 606-82; JEFFERSON ALVES PEQUENO, .618.124-, KRG8D78, FRMEV03325742024, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV03475682024, 606-82; EVU5E89, FRMEV03397532024, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, .366.936-, HTP7726, FRMEV03427192024, 606-82; JEFERSON SCHINOCA, .311.351-*, JAR9A48, FRMEV03195862024, 606-82; JEFFERSON DUARTE DE SOUZA, .590.638-, DDT8C06, FRMEV03278962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9H63, FRMEV03552352024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV03464792024, 606-82; RLG5J66, FRMEV03460862024, 606-82; RYU9B38, FRMEV03369342024, 606-82; RLN2F85, FRMEV03369772024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03404352024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV03490712024, 606-82; RYU9B08, FRMEV03275672024, 606-82; RYJ9G73, FRMEV03285712024, 606-82; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, IVX4369, FRMEV03490472024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCT0F88, FRMEV03495352024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, MKC6E97, FRMEV03477982024, 606-82; TATIANA MARCHI ECCHER, .158.749-*, MLA1I34, FRMEV03543982024, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, EHA6G25, FRMEV03378162024, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, RYQ1D13, FRMEV03475612024, 606- 82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JBZ4J44, FRMEV03456152024, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCK9I15, FRMEV03293942024, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JC J0F71, FRMEV03474312024, 606-82; SOLAR LOGISTICA LTDA, 35.149.344/0001-41, FTZ9F58, FRMEV03221032024, 606-82; SOARES E SOUZA TURISMO LTDA, 24.207.034/0001-10, QKK1H40, FRMEV03215922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TORSSIL TORNOMECANICA LTDA, 05.231.455/0001-31, AWC0B70, FRMEV03439462024, 606-82; TONIN E CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, ASR8H12, FRMEV03265232024, 606-82; TOP BOMBAS LTDA., 35.707.050/0001-98, BPH4G85, FRMEV03274362024, 606-82; TR GORDO TRANSPORTES LTDA, 51.239.870/0001-59, IZA2E30, FRMEV03343162024, 606-82; TORMEN TRANSPORTES LTDA, 51.976.396/0001-48, MKG0H75, FRMEV03125732024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLN3D18, FRMEV03426662024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV03163992024, 606-82; TOVAR ONOFRE HUBNER, .282.100-*, INY7A29, FRMEV03027652024, 606-82; TOP CEREAIS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 47.595.556/0001-31, JDB0E64, FRMEV03355442024, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV03455462024, 606-82; TOP CAMARAO LTDA, 45.728.531/0001-33, QQZ5H06, FRMEV03344132024, 606-82; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, RYQ7E46, FRMEV03353742024, 606-82; QJH3360, FRMEV03125012024, 606-82; TONIOLO PRE MOLDADOS LTDA, 80.432.883/0001-48, QHG8J57, FRMEV03388992024, 606-82; TR CAJU TRANSPORTES LTDA, 43.943.784/0001-02, AXN0F73, FRMEV03630492024, 606-82; TR BIMANY LTDA, 12.105.567/0001-01, IVE9C97, FRMEV03613212024, 606-82; TR SILVA BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.430.496/0001-76, JDD0E40, FRMEV03612772024, 606-82; TR LARA LTDA, 29.192.050/0001-08, RDS4I61, FRMEV03488962024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GJS2I05, FRMEV03533312024, 606-82; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, RXP4F96, FRMEV03577512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.