DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYV9G98, FRMEV03392832024, 606-82; RLC6A76, FRMEV03536222024, 606-82; RXX4E60, FRMEV03544402024, 606-82; RYY3I01, FRMEV03345112024, 606-82; RLE0B57, FRMEV03581392024, 606-82; RYF5C44, FRMEV03567202024, 606-82; GRUBAL BEB I DA S AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV03538992024, 606-82; QJO0H34, FRMEV03567842024, 606-82; QJI7075, FRMEV03336822024, 606-82; QJB8951, FRMEV03335972024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, QJM2D41, FRMEV03375762024, 606-82; GVTUR TRANSPORTES LTDA, 07.186.735/0001- 09, ATC5I43, FRMEV03529752024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA, 26.161.673/0001-17, SDQ8D98, FRMEV03560352024, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, AFX5G63, FRMEV03525392024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV03333632024, 606- 82; OBE9073, FRMEV03301042024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV03580772024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, .506.399- *, MFR6G18, FRMEV03545302024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV03574182024, 606-82; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCS6E25, FRMEV03569162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYV9G98, FRMEV03392832024, 606-82; RLC6A76, FRMEV03536222024, 606-82; RXX4E60, FRMEV03544402024, 606-82; RYY3I01, FRMEV03345112024, 606-82; RLE0B57, FRMEV03581392024, 606-82; RYF5C44, FRMEV03567202024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV03538992024, 606-82; QJO0H34, FRMEV03567842024, 606-82; QJI7075, FRMEV03336822024, 606-82; QJB8951, FRMEV03335972024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, QJM2D41, FRMEV03375762024, 606-82; GVTUR TRAN S P O R T ES LTDA, 07.186.735/0001-09, ATC5I43, FRMEV03529752024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA, 26.161.673/0001-17, SDQ8D98, FRMEV03560352024, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, AFX5G63, FRMEV03525392024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, OBE9073, FRMEV03301042024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV03580772024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, .506.399-, MFR6G18, FRMEV03545302024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV03574182024, 606-82; IPG0B68, FRMEV03341492024, 606-82; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCS6E25, FRMEV03569162024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVR6F20, FRMEV03532132024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NCU1662, FRMEV03375802024, 606-82; QTA1I16, FRMEV03349612024, 606-82; HORTIFRUTI DIMON LTDA, 05.201.600/0001-31, RAC 6 6 6 8 , FRMEV03375372024, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002-88, KPT2G78, FRMEV03551272024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IXT7406, FRMEV03524852024, 606-82; JAE9D03, FRMEV03360412024, 606-82; IYO4978, FRMEV03305522024, 606-82; JCV4B78, FRMEV03524342024, 606-82; JAE9D03, FRMEV03521662024, 606-82; JAC8I78, FRMEV03341712024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, IZJ8H12, FRMEV03558152024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV03525102024, 606-82; HITOR DANIEL ALMEIDA DA SILVA, .598.011-, NUD8187, FRMEV03330082024, 606-82; HIPERPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 10.213.780/0001-01, JCL5C43, FRMEV03527382024, 606-82; HNK TRANSPORTES LTDA., 27.826.804/0001-09, AXL0D17, FRMEV03571252024, 606-82; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, RMJ6B00, FRMEV03577082024, 606-82; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, AVV8C61, FRMEV03337042024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYM2E44, FRMEV03290842024, 606-82; HL SORGATTO LTDA, 11.834.145/0001-04, AAC6A84, FRMEV03555892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, MFA9213, FRMEV03535632024, 606-82; MHM1657, FRMEV03366982024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RHK4F90, FRMEV03560322024, 606-82; GIANCARLOS NUNES FERREIRA, .013.689-*, MIU6B12, FRMEV03559402024, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, IRV7B96, FRMEV03348982024, 606-82; JAK5E69, FRMEV03338912024, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, EVO1G62, FRMEV03588502024, 606- 82; GILBERTO CARLOS ZENKE, .250.480-, IVF5J48, FRMEV03321302024, 606-82; GIDEAO EBERTZ PORTELLA ME., 29.098.023/0001-62, INH7I07, FRMEV03577822024, 606-82; GILBERTO FERNANDES PACHECO, .482.509-, LPG5C86, FRMEV03421352024, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGJ5F59, FRMEV03339242024, 606-82; SGI7F77, FRMEV03545562024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001- 44, RHG9G48, FRMEV03312822024, 606-82; SET7B08, FRMEV03339092024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV03579582024, 606-82; GETULIO CELESTE DA SILVA, .972.345-*, HZY6870, FRMEV03385952024, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, .984.405-, QTX7D75, FRMEV03432342024, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RLO7C78, FRMEV03560592024, 606- 82; GILCLERIO BITENCOURT PACHECO, .000.479-, JDF2F35, FRMEV03336022024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste