DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300142 142 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HYDENIA - COMERCIO DE FLORES LTDA, 11.634.451/0001-05, MFZ0716, FRMEV03543452024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IUK7C83, FRMEV03540162024, 606-82; IYC2A59, FRMEV03328412024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV03535362024, 606-82; RXR5E55, FRMEV03536232024, 606-82; QTL0450, FRMEV03298702024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35, FRMEV03310132024, 606-82; JBB2J90, FRMEV03550942024, 606-82; JBT9C35, FRMEV03575442024, 606-82; JBT9C35, FRMEV03577702024, 606-82; IBL TRANSPORTE DE VALORES S.A., 26.729.300/0001-08, ESS5C23, FRMEV03526082024, 606-82; EFA6660, FRMEV03327032024, 606-82; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, AXD8675, FRMEV03537172024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RMX1E89, FRMEV03580882024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUW9F16, FRMEV03339172024, 606-82; SVT4I27, FRMEV03522812024, 606-82; IAN MARQUES MONTEGUTI, .593.089-*, MLH5D70, FRMEV03580672024, 606-82; IANCA TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, GIC9E21, FRMEV03544412024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, RDJ9H05, FRMEV03567212024, 606-82; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, 67.423.152/0001-78, FNU5G81, FRMEV03573092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRISOPAR.COM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.287.969/0001-37, SDU6D86, FRMEV03532052024, 606-82; GRAND COMMERCE LTDA, 22.745.664/0001-12, QJU2E86, FRMEV03582322024, 606-82; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, JAW3J14, FRMEV03557922024, 606-82; GRASIELA FERREIRA FAGUNDES, .103.358-, FWA7A93, FRMEV03550372024, 606-82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EJW7D38, FRMEV03519832024, 606-82; GONCALVES E GONC A LV ES TRANSPORTES LTDA, 15.411.982/0001-81, QCN8A17, FRMEV03273922024, 606-82; GOMES E HENDGES TRANSPORTES LTDA, 32.065.101/0001-37, ICP7C36, FRMEV03523562024, 606- 82; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, RPL5I44, FRMEV03590972024, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, OQJ4E94, FRMEV03314832024, 606-82; GOOLD THINNER COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS E VERNIZES LTDA, 11.821.230/0001-38, MIW7D13, FRMEV03522232024, 606-82; GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, SUR1F53, FRMEV03525852024, 606-82; GOSTOS & SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.139.588/0001-12, JAL7J74, FRMEV03571312024, 606-82; GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.669.918/0001-40, OLF4H01, FRMEV03335852024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MMM4776, FRMEV03328452024, 606-82; GREGORI DOS PASSOS, 26.171.080/0001-31, IVW0C50, FRMEV03340702024, 606-82; GPO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LIMITADA, 30.391.458/0001-80, GXH0559, FRMEV03314782024, 606-82; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-64, IVM6686, FRMEV03560992024, 606-82; GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, GGX6I84, FRMEV03291232024, 606- 82; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, CUE0984, FRMEV03414832024, 606-82; GPV LOCACOES LTDA, 24.998.606/0001-26, SIR8C22, FRMEV03292172024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, DRC4H50, FRMEV03541462024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RYV2H39, FRMEV03392862024, 606-82; ILADIA LUSANI DEMARCHI, .279.400-, IFF2896, FRMEV03375582024, 606-82; ILTON DA SILVA GONCALVES, .793.718-*, QQC9D74, FRMEV03386582024, 606-82; IGOR MIRANDA, .190.039-, APD0J58, FRMEV03527372024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYI4E39, FRMEV03362212024, 606-82; IDALINA RITA RAMOS FERREIRA, .912.087-, O DA 2 A 3 3 , FRMEV03348142024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JDA3G54, FRMEV03348002024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, SXK0D66, FRMEV03331132024, 606-82; HVP TRANSPORTES LTDA, 07.961.970/0001-00, EJV1751, FRMEV03342422024, 606-82; HUGO VYTOR COUTINHO RIBEIRO, .695.918-*, MXE5E88, FRMEV03332032024, 606-82; IGOR GRIGORIO DE OLIVEIRA, .014.428-, BYE9E87, FRMEV03332122024, 606-82; IGOR DAVID MACCARINI SANDRI, .242.861-, QCM5I27, FRMEV03307452024, 606-82; ILTON CESAR GAMBA, .357.599-*, LYR8I83, FRMEV03427152024, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV03524022024, 606-82; IGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.438.569/0001-97, QCO7469, FRMEV03571062024, 606-82; IKEBANA FLORICULTURA LTDA., 40.590.283/0001- 93, EQH8392, FRMEV03374742024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV03374932024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV03373552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, SII1F86, FRMEV03535572024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV03309652024, 606-82; RYE8H18, FRMEV03560282024, 606-82; HARACEM COMERCIO DE ARTESANATO LTDA, 03.875.899/0001-84, AYJ8878, FRMEV03388532024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, GXX8C59, FRMEV03529112024, 606- 82; HJA1E61, FRMEV03396982024, 606-82; HAMILTON INACIO SOARES, .083.444-*, CUA5F56, FRMEV03527282024, 606-82; HAIRLAN SANTOS DE OLIVEIRA, 06.291.158/0001- 44, OKY3J00, FRMEV03529772024, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001- 07, AIT4C00, FRMEV03354612024, 606-82; GROUP FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, 27.857.698/0001-12, FGO8E93, FRMEV03552402024, 606-82; HACKENHAAR TRAN S P O R T ES LTDA, 17.285.216/0001-43, ITY4871, FRMEV03348352024, 606-82; IXD4B46, FRMEV03545622024, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAG6B68, FRMEV03551232024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IYR7154, FRMEV03590162024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, NTV2788, FRMEV03342292024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV03328042024, 606-82; GWM LOGISTICA IN T EG R A DA LTDA, 34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV03562912024, 606-82; GM CONSTRU CO ES LTDA, 03.200.077/0001-01, RST5B46, FRMEV03337792024, 606-82; GODI TRANS P O R T ES LTDA, 47.227.873/0001-03, QIS5J66, FRMEV03371082024, 606-82; GRAND COMMERCE LTDA, 22.745.664/0001-12, QJU2E86, FRMEV03371202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.